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norma nº 11/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-08-07
EmentaFixa o subsídio dos vereadores dos município de Dores do Indaiá, estado de Minas Gerais, para vigorar na Legislatura 2013/2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04,228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
15 de Setembro de 1.882 
RESOLUÇÃO Nº 11/2012. 
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, PARA VIGORAR NA 
LEGISLATURA 2013/2016. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 
Estado de Minas Gerais, no uso de sua função legislativa, 
consoante dispõe o inciso VI do art. 29; art. 29-A e no 8 4º do arl. 
39, todos da Constituição Federal, e no art. 41, inciso XXI, da Lei 
Orgânica Municipal, considerando-se os parâmetros legais para 
fixação do subsídio dos Vereadores para o quadriênio 2013/2016, 
apresenta o seguinte Projeto de Resolução: 
Art. 1º O subsídio mensal do Vereador do Município de 
Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, para vigência na 
legislatura 2013/2016, fica fixado em R$ 3.820,00 (três mil e 
oitocentos e vinte reais). 
8 1º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será de 
R$ 4.727,00 (quatro mil e setecentos e vinte e sete reais). 
$ 2º O subsídio do Primeiro Secretário da Câmara Municipal 
será de R$ 4.198,00 (quatro mil e cento e noventa e oito reais). VA
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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15 de Setembro de 1.582 
8 3º Ocorrendo a proibição legal ou judicial de pagamento 
de subsídio diferenciado para membros da Mesa Diretora, os 
mesmos perceberão o subsídio equivalente ao de vereador. 
8 4º Somente o comparecimento efetivo do Vereador às 
reuniões e sua participação nas votações justificará o pagamento 
do subsídio. 
8 5º A cada falta, caracterizada pela ausência ou pela 
não participação nas votações, inclusive das comissões 
permanentes, o Vereador sofrerá desconto no subsídio 
equivalente à 1/30 (um trinta avos) da remuneração 
correspondente ao comparecimento a todas as reuniões 
ordinárias do mês. 
8 6º A falta do Vereador à reunião extraordinária, inclusive 
nas comissões permanentes, para a qual haja sido regularmente 
convocado, bem como a sua não participação em votação 
realizada nela, implicará o desconto equivalente à 1/30 (um trinta 
avos) da remuneração correspondente ao comparecimento a 
todas as reuniões ordinárias do mês. 
8 7º É facultado ao vereador dispensar o pagamento, 
parcial ou total, de seus subsídios mensais. &
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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15 de Setembro de 1.982 
Art. 2º O valor dos subsídios fixados no artigo anterior serão 
atualizados em 1º de janeiro de 2014, pela variação monetária 
refletida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, 
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE 
-, havida entre a data da publicação desta lei e aquela data, 
respeitando-se, ainda, os dispositivos constitucionais pertinentes e 
a Lei Federal Complementar 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, sendo vedada a concessão de aumento 
ou ganho real ao longo do quadriênio. 
Parágrafo único. A cada ano, com vigência a partir de 
janeiro de 2014, os subsídios vigentes no ano anterior serão 
atualizados, em face da variação monetária havida entre 1º de 
janeiro e 31 de dezembro do ano findo, pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor — INPC —, divulgado pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística — IBGE -, acumulado no mesmo 
período, sendo vedada a concessão de aumento ou ganho real 
ao longo do quadriênio. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos 
exercícios de 2013 e posteriores. 
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 201 
qa
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
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15 de Setembra de 1.882 
Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 01, de 14 de fevereiro 
de 2012. | 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG), 
07 de agosto de 2012. 
 IN 
Flávio Perei de Carvalho si vio si vio 
Presidente 1º Secretário
Atos de Fixação da Remuneração dos Vereadores 
MG Envio de Atos ao Tribunal de Contas do- Estado de Minas Gerais 
 
sa Egg 
01.0rgão: Câmara Municipal de Dores do. Indaiá '02.CNPJ: 04.228.760/0001-01 
A Resolução nº 11/2012 de 07/08/2012 foi enviada pela Câmara Municipal de Dores do Indaiá ao Tribunal de Contas. do Estado de Minas 
Gerais em 30/10/2012 às 11:08:06. 
Recibo de Entrega: 3R1).24w5.3H6F.V3X4

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