| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2012 |
| Date | 2012-08-07 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos vereadores dos município de Dores do Indaiá, estado de Minas Gerais, para vigorar na Legislatura 2013/2016. |
| native_id | 2371 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04,228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 RESOLUÇÃO Nº 11/2012. FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA 2013/2016. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no uso de sua função legislativa, consoante dispõe o inciso VI do art. 29; art. 29-A e no 8 4º do arl. 39, todos da Constituição Federal, e no art. 41, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, considerando-se os parâmetros legais para fixação do subsídio dos Vereadores para o quadriênio 2013/2016, apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º O subsídio mensal do Vereador do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, para vigência na legislatura 2013/2016, fica fixado em R$ 3.820,00 (três mil e oitocentos e vinte reais). 8 1º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será de R$ 4.727,00 (quatro mil e setecentos e vinte e sete reais). $ 2º O subsídio do Primeiro Secretário da Câmara Municipal será de R$ 4.198,00 (quatro mil e cento e noventa e oito reais). VA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Qindanet.com.br 15 de Setembro de 1.582 8 3º Ocorrendo a proibição legal ou judicial de pagamento de subsídio diferenciado para membros da Mesa Diretora, os mesmos perceberão o subsídio equivalente ao de vereador. 8 4º Somente o comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e sua participação nas votações justificará o pagamento do subsídio. 8 5º A cada falta, caracterizada pela ausência ou pela não participação nas votações, inclusive das comissões permanentes, o Vereador sofrerá desconto no subsídio equivalente à 1/30 (um trinta avos) da remuneração correspondente ao comparecimento a todas as reuniões ordinárias do mês. 8 6º A falta do Vereador à reunião extraordinária, inclusive nas comissões permanentes, para a qual haja sido regularmente convocado, bem como a sua não participação em votação realizada nela, implicará o desconto equivalente à 1/30 (um trinta avos) da remuneração correspondente ao comparecimento a todas as reuniões ordinárias do mês. 8 7º É facultado ao vereador dispensar o pagamento, parcial ou total, de seus subsídios mensais. & CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 E Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresOindanet.com.br 15 de Setembro de 1.982 Art. 2º O valor dos subsídios fixados no artigo anterior serão atualizados em 1º de janeiro de 2014, pela variação monetária refletida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, havida entre a data da publicação desta lei e aquela data, respeitando-se, ainda, os dispositivos constitucionais pertinentes e a Lei Federal Complementar 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo vedada a concessão de aumento ou ganho real ao longo do quadriênio. Parágrafo único. A cada ano, com vigência a partir de janeiro de 2014, os subsídios vigentes no ano anterior serão atualizados, em face da variação monetária havida entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano findo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC —, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, acumulado no mesmo período, sendo vedada a concessão de aumento ou ganho real ao longo do quadriênio. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos exercícios de 2013 e posteriores. An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 201 qa CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Qindanet.com.br 15 de Setembra de 1.882 Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 01, de 14 de fevereiro de 2012. | Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG), 07 de agosto de 2012. IN Flávio Perei de Carvalho si vio si vio Presidente 1º Secretário Atos de Fixação da Remuneração dos Vereadores MG Envio de Atos ao Tribunal de Contas do- Estado de Minas Gerais sa Egg 01.0rgão: Câmara Municipal de Dores do. Indaiá '02.CNPJ: 04.228.760/0001-01 A Resolução nº 11/2012 de 07/08/2012 foi enviada pela Câmara Municipal de Dores do Indaiá ao Tribunal de Contas. do Estado de Minas Gerais em 30/10/2012 às 11:08:06. Recibo de Entrega: 3R1).24w5.3H6F.V3X4