| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2012 |
| Date | 2012-11-13 |
| Ementa | Autoriza ao presidente, da Câmara Municipal devolver verba ao Poder Executivo de Dores do Indaiá. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Dindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 RESOLUÇÃO Nº 13/2012 Autoriza ao presidente, da Câmara Municipal devolver verba ao Poder Executivo de Dores do Indaiá. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus membros, aprovou e a Mesa Diretora com fundamento no ariigo 25, inciso Vli e Vlil do Regimento Interno PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá autorizado a antecipar a devolução ao Poder Executivo de Dores do Indaiá, da importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da verba orçamentária do Poder Legislativo que sé encontra depositada na conta corrente bancária deste Poder, tudo em consonârcia com o disposto no art. 25, inciso VIII, do Regimento Interno desta Câmara, Parágrafo único. A restituição a que se refere o caput do artigo poderá ser efetuada no mês de novembro de 2012. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 13 de novembro de 2012. Vereadores AA (ld às Paulo de Noropha Presidente Flávio e Carvalho Vige-Presidente “Nº Secretário