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norma nº 13/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2012
Date 2012-11-13
EmentaAutoriza ao presidente, da Câmara Municipal devolver verba ao Poder Executivo de Dores do Indaiá.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradores(Dindanet.com.br 
 
15 de Setembro de 1.882 
RESOLUÇÃO Nº 13/2012 
Autoriza ao presidente, da Câmara 
Municipal devolver verba ao Poder 
Executivo de Dores do Indaiá. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus membros, aprovou e a Mesa 
Diretora com fundamento no ariigo 25, inciso Vli e Vlil do Regimento Interno PROMULGA a 
seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá autorizado a 
antecipar a devolução ao Poder Executivo de Dores do Indaiá, da importância de até R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) da verba orçamentária do Poder Legislativo que sé encontra 
depositada na conta corrente bancária deste Poder, tudo em consonârcia com o disposto 
no art. 25, inciso VIII, do Regimento Interno desta Câmara, 
Parágrafo único. A restituição a que se refere o caput do artigo poderá ser 
efetuada no mês de novembro de 2012. 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 13 de novembro de 2012. 
Vereadores 
AA (ld às Paulo de Noropha 
 
Presidente 
Flávio e Carvalho 
Vige-Presidente 
 
“Nº Secretário

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