| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-02-05 |
| Ementa | Cria Comissão Especial de Fiscalização e Apuração de Irregularidade no âmbito do Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Dindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 Resolução nº 01/2013 Cria Comissão Especial de Fiscalização e apuração de Irregularidades no âmbito do Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1º Fica criada Comissão Especial de Fiscalização para apuração de Irregularidades no âmbito do Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. “> Parágrafo único. As investigações cingir-se-ão aos fatos noticiados no oficio sem número, da lavra do Exmo. Prefeito Municipal, cuja cópia será parte integrante desta. Art. 2º A Comissão Especial, composta de (03) três representantes vereadores da Câmara Municipal, tem a seguinte composição: Elias Ferry de Araújo — PTC, Leonardo Diorgénes Coelho - DEM e Silvio Silva - PPS. Parágrafo único. Os membros elegerão entre si Presidente, Relator e Vogal. Art. 3º A Comissão Especial terá duração de (120) cento e vinte dias, contados a partir da publicação desta resolução. Art. 4º A Comissão Especial tem por finalidade analisar, fiscalisar e apurar as irregularidades ocorridas no ambito do Poder Executivo Municipal no exercício financeiro do ano de 2012. Art. 5º A Comissão Especial deverá entregar no prazo do art. 3º, relatório fundamentado, de acordo com as prescrições do $ 3º do art. 64 do Regimento Interno desta Casa. - Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões da Mesa da Câmara, aos 05 de fevereiro de 2013. à Marinho Zica “Silvio Silva Presidente 4º Secretário a Ras imsna rd * PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 S GERAIS " RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO Da cidado para todos! CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIÁ — MG 2013/2016 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG: RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 443.795.583 e RG nº MG 2.091.582, expedido pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 95, Centro, Dores do Indaiá/MG, CEP 35.610-000, na qualidade de Prefeito do MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIA para o mandado de 2013/2016, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ/MF sob'o nº 18.301.010/0001/22, com sede na Rua Mestra Angélica, 318, Centro, Dores do Indaiá/MG, CEP 35.610-000, vem, - respeitosamente, à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que se segue: No mandato do Prefeito antecessor, esta Casa Legislativa realizou quatro investigações, todas elas conclusivas em várias irregularidades e práticas de desvios de dinheiro público envolvendo vários setores da Administração local, inclusive saúde e educação, cujos procedimentos encontram-se nos anais deste Poder. Noutro giro, o ex-Prefeito deixou, em Restos a Pagar, a cifra de R$782.787,53 (setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) sem que houvesse disponibilidade financeira, em afronta aos princípios mais comezinhos de direito (vide relatório anexo). Diante de tantas fraudes e irregularidades noticiadas na documentação anexa, cometida pela gestão anterior, é necessária auditoria nas contas municipais a fim de, por meio de um processo sistemático de obtenção e avaliação objetiva de evidências sobre ações e eventos econômicos, legais e operacionais, para aquilatação do grau de correspondência entre as afirmações e critérios estabelecidos e a comunicação de resultados a usuários interessados, avaliar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração direta e indireta e dos bens e recursos públicos utilizados por pessoa física ou entidade de direito privado, bem como avaliar os resultados dessa gestão quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia. É objeto de exame do controle externo qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária (art. 70, parágrafo único, da CF), bem como: a) os sistemas administrativos, contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais e respeetivas demonstrações; « N " - . PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 4 á. CNPJ 18.301.010/0001-22 É DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO “ima cidade pera dados! CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG 2013/2016 . . bj os sistemas de informação e Os recursos computacionais empregados pelo órgão ou entidade fiscalizados; c) as contas anuais do Governo Municipal e as contas dos responsáveis . por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, bem como dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário; d) as transferências concedidas pelos Poderes Executivo e Legislativo ou por eles recebidas; e) as doações, subvenções, auxílios e contribuições recebidas pelo Governo do Município ou por ele concedidas; f) os editais, contratos, convênios, acordos ou outros ajustes, g) outros atos dos quais resultem receita ou despesa; h) os suprimentos e adiantamentos; i) a arrecadação e a renúncia de quaisquer receitas; j) os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, para fins de registro, ressalvadas as nomeações para. cargo de provimento em comissão; k) os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial, para fins de registro; |) as atas de reuniões de órgãos colegiados; m) os registros de entrada e de baixa de material permanente e os - controles de materiais em almoxarifado; n) a concessão, a permissão e a autorização de serviço público e de uso. de bem público; Ts o) a concessão de direito real de uso e demais parcerias com a iniciativa privada celebradas pelo Município — tais como contrato de gestão, termo de parceria, parceria público-privada —- e com outros entes da federação, como os . consórcios públicos; p) as operações de crédito, os avais, as garantias e os direitos e haveres dos órgãos e entidades do Poderes Executivo; q) os planos, os programas, os projetos e as atividades dos órgãos e entidades do Município. A auditagem na gestação anterior, repita-se, diante das irregularidades constatadas pela Câmara Municipal, tem por finalidade verificar a legalidade dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, praticados pelos órgãos e entidades da Administração, e também das aplicações de recursos públicos por entidades de direito privado. Avaliar atividades, projetos, programas e ações governamentais, bem como entidades e órgãos públicos, quanto a aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, com objetivo de contribuir para o melhor desempenho da gestão pública. Verificar a legalidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade dos - controles, processos e sistemas usados na gerência de recursos financeiros, humanos, materiais e de informação das instituições públicas e dos programas de geverno; bem como avalia se aqpnUdades referentes à obrigação de prestar A 4 e PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO. INDAIÁ É DORES DO INDAIÁ “CNPJ 18.301.010/0001-22 MINAS GERAIS co - RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — - CENTRO - Uma cidade pura dis CEP 35670-000 —. DORES DO INDAIA — MG 4013/2016 ] , : contas são desenvolvidas a contento, incluindo o cumprimento legal de normas e regulamentos, naquilo que for aplicável. -— Porém, o Regimento Interno da egrégia Corte de Contas Mineira prevê a realização de auditoria nas contas municipais mas não há possibilidade do Chefe do Executivo requerê-la. Isto porque a Constituição Federal, em seu. artigo 70, com: réplica na Lei Orgânica Municipal, prevê que a fi Iscalização é atribuição privativa do Poder Legislativo. Posto isso, notício os fatos ocorridos a Vossa Excelência para que, - entendendo necessário, requeira junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a realização no Município de Dores do Indaiá auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial para saber a real situação das contas e do patrimônio público e quais as medidas que deverão ser adotadas para sanar os erros porventura. apurados. Entendendo Vossa Excelência de maneira diversa, que seja formada comissão deste Poder para apuração dos fatos noticiados. Nesses termos Peço deferimento. Dores do Indaiá, 16 de janeiro de 2013. Ronaldo Antônio Zic | da Costa CPF/MF nº 443.785.286-34 RECEBI À TIVIA