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norma nº 1/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-05
EmentaCria Comissão Especial de Fiscalização e Apuração de Irregularidade no âmbito do Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradores(Dindanet.com.br 
 
15 de Setembro de 1.882 
Resolução nº 01/2013 
Cria Comissão Especial de Fiscalização e 
apuração de Irregularidades no âmbito do Poder 
Executivo Municipal de Dores do Indaiá, Estado 
de Minas Gerais. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1º Fica criada Comissão Especial de Fiscalização para apuração de 
Irregularidades no âmbito do Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá, Estado 
de Minas Gerais. 
“> Parágrafo único. As investigações cingir-se-ão aos fatos noticiados no oficio 
sem número, da lavra do Exmo. Prefeito Municipal, cuja cópia será parte integrante 
desta. 
Art. 2º A Comissão Especial, composta de (03) três representantes vereadores 
da Câmara Municipal, tem a seguinte composição: Elias Ferry de Araújo — PTC, 
Leonardo Diorgénes Coelho - DEM e Silvio Silva - PPS. 
Parágrafo único. Os membros elegerão entre si Presidente, Relator e Vogal. 
Art. 3º A Comissão Especial terá duração de (120) cento e vinte dias, contados 
a partir da publicação desta resolução. 
Art. 4º A Comissão Especial tem por finalidade analisar, fiscalisar e apurar as 
irregularidades ocorridas no ambito do Poder Executivo Municipal no exercício 
financeiro do ano de 2012. 
Art. 5º A Comissão Especial deverá entregar no prazo do art. 3º, relatório 
fundamentado, de acordo com as prescrições do $ 3º do art. 64 do Regimento Interno 
desta Casa. 
- Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Reuniões da Mesa da Câmara, aos 05 de fevereiro de 2013. 
 
 à Marinho Zica “Silvio Silva 
Presidente 4º Secretário
a Ras imsna rd 
 
* PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 S GERAIS " RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO 
Da cidado para todos! CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIÁ — MG 
 
2013/2016 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DORES DO INDAIÁ/MG: 
RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA, brasileiro, solteiro, engenheiro 
civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 443.795.583 e RG nº MG 2.091.582, expedido 
pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 95, Centro, Dores do 
Indaiá/MG, CEP 35.610-000, na qualidade de Prefeito do MUNICÍPIO DE 
DORES DO INDAIA para o mandado de 2013/2016, pessoa jurídica de direito 
interno, inscrita no CNPJ/MF sob'o nº 18.301.010/0001/22, com sede na Rua 
Mestra Angélica, 318, Centro, Dores do Indaiá/MG, CEP 35.610-000, vem, - 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que se 
segue: 
 
No mandato do Prefeito antecessor, esta Casa Legislativa realizou quatro 
investigações, todas elas conclusivas em várias irregularidades e práticas de 
desvios de dinheiro público envolvendo vários setores da Administração local, 
inclusive saúde e educação, cujos procedimentos encontram-se nos anais 
deste Poder. 
Noutro giro, o ex-Prefeito deixou, em Restos a Pagar, a cifra de 
R$782.787,53 (setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) 
sem que houvesse disponibilidade financeira, em afronta aos princípios mais 
comezinhos de direito (vide relatório anexo). 
Diante de tantas fraudes e irregularidades noticiadas na documentação 
anexa, cometida pela gestão anterior, é necessária auditoria nas contas 
municipais a fim de, por meio de um processo sistemático de obtenção e 
avaliação objetiva de evidências sobre ações e eventos econômicos, legais e 
operacionais, para aquilatação do grau de correspondência entre as afirmações 
e critérios estabelecidos e a comunicação de resultados a usuários 
interessados, avaliar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, 
financeira, orçamentária e patrimonial da Administração direta e indireta e dos 
bens e recursos públicos utilizados por pessoa física ou entidade de direito 
privado, bem como avaliar os resultados dessa gestão quanto à economicidade, 
à eficiência e à eficácia. 
É objeto de exame do controle externo qualquer pessoa física ou jurídica, 
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre 
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, 
em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária (art. 70, parágrafo 
único, da CF), bem como: 
a) os sistemas administrativos, contábeis, financeiros, orçamentários, 
patrimoniais e operacionais e respeetivas demonstrações; 
« N " -
. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
4 á. CNPJ 18.301.010/0001-22 
É DORES DO INDAIÁ RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
“ima cidade pera dados! CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG 
 
2013/2016 . . 
bj os sistemas de informação e Os recursos computacionais empregados 
pelo órgão ou entidade fiscalizados; 
c) as contas anuais do Governo Municipal e as contas dos responsáveis 
. por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, bem como dos 
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte 
prejuízo ao erário; 
d) as transferências concedidas pelos Poderes Executivo e Legislativo ou 
por eles recebidas; 
e) as doações, subvenções, auxílios e contribuições recebidas pelo 
Governo do Município ou por ele concedidas; 
f) os editais, contratos, convênios, acordos ou outros ajustes, 
g) outros atos dos quais resultem receita ou despesa; 
h) os suprimentos e adiantamentos; 
i) a arrecadação e a renúncia de quaisquer receitas; 
j) os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, 
para fins de registro, ressalvadas as nomeações para. cargo de provimento em 
comissão; 
k) os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, 
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do 
ato concessório inicial, para fins de registro; 
|) as atas de reuniões de órgãos colegiados; 
m) os registros de entrada e de baixa de material permanente e os - 
controles de materiais em almoxarifado; 
n) a concessão, a permissão e a autorização de serviço público e de uso. 
de bem público; 
Ts o) a concessão de direito real de uso e demais parcerias com a iniciativa 
privada celebradas pelo Município — tais como contrato de gestão, termo de 
parceria, parceria público-privada —- e com outros entes da federação, como os . 
consórcios públicos; 
p) as operações de crédito, os avais, as garantias e os direitos e haveres 
dos órgãos e entidades do Poderes Executivo; 
q) os planos, os programas, os projetos e as atividades dos órgãos e 
entidades do Município. 
A auditagem na gestação anterior, repita-se, diante das irregularidades 
constatadas pela Câmara Municipal, tem por finalidade verificar a legalidade 
dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, praticados 
pelos órgãos e entidades da Administração, e também das aplicações de 
recursos públicos por entidades de direito privado. Avaliar atividades, projetos, 
programas e ações governamentais, bem como entidades e órgãos públicos, 
quanto a aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, com 
objetivo de contribuir para o melhor desempenho da gestão pública. Verificar a 
legalidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade dos - 
controles, processos e sistemas usados na gerência de recursos financeiros, 
humanos, materiais e de informação das instituições públicas e dos programas 
de geverno; bem como avalia se aqpnUdades referentes à obrigação de prestar 
A 4
 
e PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO. INDAIÁ 
É DORES DO INDAIÁ “CNPJ 18.301.010/0001-22 
MINAS GERAIS co - RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — - CENTRO 
- Uma cidade pura dis CEP 35670-000 —. DORES DO INDAIA — MG 
 
4013/2016 ] , : 
contas são desenvolvidas a contento, incluindo o cumprimento legal de normas 
e regulamentos, naquilo que for aplicável. 
-— Porém, o Regimento Interno da egrégia Corte de Contas Mineira prevê a 
realização de auditoria nas contas municipais mas não há possibilidade do 
Chefe do Executivo requerê-la. Isto porque a Constituição Federal, em seu. 
artigo 70, com: réplica na Lei Orgânica Municipal, prevê que a fi Iscalização é 
atribuição privativa do Poder Legislativo. 
Posto isso, notício os fatos ocorridos a Vossa Excelência para que, - 
entendendo necessário, requeira junto ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, a realização no Município de Dores do Indaiá auditoria de 
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial para 
saber a real situação das contas e do patrimônio público e quais as medidas 
que deverão ser adotadas para sanar os erros porventura. apurados. 
Entendendo Vossa Excelência de maneira diversa, que seja formada comissão 
deste Poder para apuração dos fatos noticiados. 
Nesses termos 
Peço deferimento. 
 Dores do Indaiá, 16 de janeiro de 2013. 
 
Ronaldo Antônio Zic | da Costa 
CPF/MF nº 443.785.286-34 
 RECEBI À TIVIA 
 
 

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