| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Nomeia Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI nº 01/2013, instaurada com fundamento no requerimento datado 23/09/2013. |
| native_id | 2382 |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresDindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 RESOLUÇÃO Nº 004/2013. Nomeia comissão parlamentar de inquérito - CPI nº 01/2013, Instaurada com fundamento no requerimento datado de 23/09/2013. CONSIDERANDO QUE: Foi respeitado o prazo de 48:00 h às indicações para composição da Comissão Parlamentar de Inquérito; O vereador José Marinho Zica encontra-se impedido por ser o Presidente da Casa Legislativa; A edição desta deverá obedecer a ordem das indicações e a proporcionalidade partidária, nos termos do artigo 67, 8 2º do Regimento Interno desta Casa; RESOLVO, O Presidente neste ato da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 67 caput, combinado com o art. 30, inciso XII do Regimento Interno desta Câmara Municipal e CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 art. 31, 8 4º da Lei Orgânica deste Município promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, aberta para apurar os fatos do requerimento datado de 23/09/2013, formulado pelos vereadores Sílvio Silva, do PPS, Flávio Pereira de Carvalho, do PSB e Wilton Félix da Silva, do PT todos com mandato nesta Câmara Municipal, lido na reunião plenária desta Câmara Municipal na reunião do dia 24 de setembro de 2013. Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar os vereadores Sílvio Silva, do PPS, Wilton Félix da Silva, do PT e Leonardo Diógenes Coelho, do DEM, com os poderes previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste Município, na Lei nº 1.579 de 18.03.72, no art. 67 do Regimento Interno desta Câmara e demais legislação pertinente à matéria. Parágrafo único. Os vereadores nomeados no caput deste artigo deverão, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, eleger entre sio presidente, o relator e o membro da Comissão. Art. 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá apurar os seguintes fatos noticiados e ocorridos no requerimento de abertura desta CPI: “Em 27.08.2013, o Vereador Sílvio Silva requereu, perante a Municipalidade, o valor arrecadado do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Qindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 referente aos últimos cinco anos, solicitando também, que fossem relacionados os contribuintes, bases de cálculo, alíquota e o imposto “recolhido. | Protocolizado o pedido, o Município forneceu a documentação requerida através do ofício nº 04 do Departamento de Rendas e Tributos do Município de Dores do Indaiá, de 10.09.2013. Analisando detidamente a documentação fornecida, verificou-se que na Administração anterior houve uma verdadeira fanfarra em renúncia de receita, burlando, especialmente a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 2001. Constam nas guias de arrecadação anexas que o ex-Prefeito concedeu, para várias pessoas, "desconto" de ITBI, lançando nas guias o percentual do desconto e até o valor, assinando e determinando ao setor de arrecadação para que procedesse a nova emissão de guia com o desconto dado. Várias e várias pessoas, inclusive parentes e ex-secretários municipais da época, beneficiaram-se dos atos ilícitos praticados, sendo intermediários e/ou beneficiários da sobredita conduta ilícita de crimes previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429). Tudo com aval do ex-prefeito Joaquim Ferreira da Cruz, conforme vasta documentação anexa. [...] A conduta do investigado se subsume as regras acima citadas, uma vez que concedeu, sem qualquer embasamento legal, "desconto" de imposto, traduzido em renúncia de receita, violando o princípio da legalidade, eis que a ausência de norma ofende frontalmente o art. 14, 8 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque estava renunciado a uma parcela de receita sem ter previsto a renúncia na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQOindanet.com.br 15 de Setembro de 1.892 lei do orçamento municipal para aqueles exercícios (de 2009 a 2012), e sem prever qualquer compensação de receita. Extrai-se da documentação anexa que houve, no mínimo, crime de improbidade administrativa, cometida pelo ex-Prefeito e pelos beneficiários do "desconto", falsificação ou adulteração de documentos para assegurar a impunidade e formação de uma quadrilha. O desvio, ou melhor, a ausência de arrecadação de receita, via "desconto" ilegal, prejudicou, sem sombra de dúvida, a população, a boa prestação de serviço público. | [.] Conforme requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, os subscritores demandam a oitiva do ex-Prefeito Joaquim Ferreira da Cruz, ex-secretário de Administração à época, servidores responsáveis pela arrecadação, os beneficiários, o(s) representante(s) da empresa Sonner Sistemas de Informática LTDA - EPP, responsáveis à época pelo sistema de arrecadação de tributos do Município, dentre outras pessoas que a Comissão reputar necessárias. A Comissão deverá requisitar, se assim entender necessário, informações perante o Município. Art. 4º Na conformidade do art. 67 do Regimento Interno desta Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 | eco (noventa) dias para concluir os seus trabalhos. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1,882 Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante requerimento fundamentado e deliberação do Plenário da Câmara. Art, 5º Esta CPI deverá investigar todos os fatos narrados e ainda toda a documentação juntada com o requerimento. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 27 de setembro de 2013. 7 arinho Zica Presl ente da Mesa Diretora Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG