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norma nº 4/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-09-27
EmentaNomeia Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI nº 01/2013, instaurada com fundamento no requerimento datado 23/09/2013.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresDindanet.com.br 
15 de Setembro de 1.882 
RESOLUÇÃO Nº 004/2013. 
Nomeia comissão parlamentar de 
inquérito - CPI nº 01/2013, 
Instaurada com fundamento no 
requerimento datado de 23/09/2013. 
CONSIDERANDO QUE: 
Foi respeitado o prazo de 48:00 h às indicações para composição da 
Comissão Parlamentar de Inquérito; 
O vereador José Marinho Zica encontra-se impedido por ser o 
Presidente da Casa Legislativa; 
A edição desta deverá obedecer a ordem das indicações e a 
proporcionalidade partidária, nos termos do artigo 67, 8 2º do Regimento 
Interno desta Casa; 
RESOLVO, 
O Presidente neste ato da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 
Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 67 caput, combinado 
com o art. 30, inciso XII do Regimento Interno desta Câmara Municipal e 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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15 de Setembro de 1.882 
art. 31, 8 4º da Lei Orgânica deste Município promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, aberta 
para apurar os fatos do requerimento datado de 23/09/2013, formulado 
pelos vereadores Sílvio Silva, do PPS, Flávio Pereira de Carvalho, do PSB 
e Wilton Félix da Silva, do PT todos com mandato nesta Câmara 
Municipal, lido na reunião plenária desta Câmara Municipal na reunião 
do dia 24 de setembro de 2013. 
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar os 
vereadores Sílvio Silva, do PPS, Wilton Félix da Silva, do PT e Leonardo 
Diógenes Coelho, do DEM, com os poderes previstos na Constituição 
Federal, na Lei Orgânica deste Município, na Lei nº 1.579 de 18.03.72, no 
art. 67 do Regimento Interno desta Câmara e demais legislação 
pertinente à matéria. 
Parágrafo único. Os vereadores nomeados no caput deste artigo 
deverão, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, eleger entre 
sio presidente, o relator e o membro da Comissão. 
Art. 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá apurar os 
seguintes fatos noticiados e ocorridos no requerimento de abertura desta 
CPI: 
“Em 27.08.2013, o Vereador Sílvio Silva requereu, perante a Municipalidade, 
o valor arrecadado do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
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15 de Setembro de 1.882 
referente aos últimos cinco anos, solicitando também, que fossem 
relacionados os contribuintes, bases de cálculo, alíquota e o imposto 
“recolhido. | 
Protocolizado o pedido, o Município forneceu a documentação requerida 
através do ofício nº 04 do Departamento de Rendas e Tributos do Município 
de Dores do Indaiá, de 10.09.2013. 
Analisando detidamente a documentação fornecida, verificou-se que na 
Administração anterior houve uma verdadeira fanfarra em renúncia de 
receita, burlando, especialmente a Constituição Federal e a Lei 
Complementar nº 101, de 2001. 
Constam nas guias de arrecadação anexas que o ex-Prefeito concedeu, para 
várias pessoas, "desconto" de ITBI, lançando nas guias o percentual do 
desconto e até o valor, assinando e determinando ao setor de arrecadação 
para que procedesse a nova emissão de guia com o desconto dado. 
Várias e várias pessoas, inclusive parentes e ex-secretários municipais da 
época, beneficiaram-se dos atos ilícitos praticados, sendo intermediários 
e/ou beneficiários da sobredita conduta ilícita de crimes previstos na Lei de 
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429). Tudo com aval do ex-prefeito 
Joaquim Ferreira da Cruz, conforme vasta documentação anexa. 
[...] 
A conduta do investigado se subsume as regras acima citadas, uma vez que 
concedeu, sem qualquer embasamento legal, "desconto" de imposto, 
traduzido em renúncia de receita, violando o princípio da legalidade, eis 
que a ausência de norma ofende frontalmente o art. 14, 8 1º, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, porque estava renunciado a uma parcela de receita 
sem ter previsto a renúncia na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na
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15 de Setembro de 1.892 
lei do orçamento municipal para aqueles exercícios (de 2009 a 2012), e sem 
prever qualquer compensação de receita. 
Extrai-se da documentação anexa que houve, no mínimo, crime de 
improbidade administrativa, cometida pelo ex-Prefeito e pelos beneficiários 
do "desconto", falsificação ou adulteração de documentos para assegurar a 
impunidade e formação de uma quadrilha. 
O desvio, ou melhor, a ausência de arrecadação de receita, via "desconto" 
ilegal, prejudicou, sem sombra de dúvida, a população, a boa prestação de 
serviço público. | 
[.] 
Conforme requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, 
os subscritores demandam a oitiva do ex-Prefeito Joaquim Ferreira da Cruz, 
ex-secretário de Administração à época, servidores responsáveis pela 
arrecadação, os beneficiários, o(s) representante(s) da empresa Sonner 
Sistemas de Informática LTDA - EPP, responsáveis à época pelo sistema de 
arrecadação de tributos do Município, dentre outras pessoas que a Comissão 
reputar necessárias. 
A Comissão deverá requisitar, se assim entender necessário, informações 
perante o Município. 
Art. 4º Na conformidade do art. 67 do Regimento Interno desta 
Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 | 
eco 
(noventa) dias para concluir os seus trabalhos.
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15 de Setembro de 1,882 
Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo poderá ser 
prorrogado por igual período, uma única vez, mediante requerimento 
fundamentado e deliberação do Plenário da Câmara. 
Art, 5º Esta CPI deverá investigar todos os fatos narrados e ainda 
toda a documentação juntada com o requerimento. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 27 de setembro de 2013. 
7 
arinho Zica 
Presl ente da Mesa Diretora 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG

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