| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-10-24 |
| Ementa | Nomeia Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI nº. 02/2013, instaurada com fundamento no requerimento datado de 15/10/2013. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Dindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 RESOLUÇÃO Nº, 005/2013. Nomeia comissão parlamentar de inquérito - CPI nº. 02/2013, Instaurada com fundamento no requerimento datado de 15/10/2013. CONSIDERANDO QUE: Foi respeitado o prazo de 48:00 hs. às indicações para composição da Comissão Parlamentar de Inquérito; O vereador José Marinho Zica encontra-se impedido por ser o Presidente da Casa Legislativa; A edição desta deverá obedecer a ordem das indicações e a proporcionalidade partidária, nos termos do artigo 67,8 2º do Regimento Interno desta Casa; RESOLVO O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 67 caput, combinado com o art. 30, inciso XII do Regimento Interno desta Câmara Municipal e art. 31, S 4º da Lei Orgânica deste Município promulga a seguinte RESOLUÇÃO. Art. 1º Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, aberta para apurar os fatos do requerimento datado de 15 de outubro de 2013, formulado pelos vereadores Sílvio Silva, do PPS, Flavio Pereira de Carvalho, do PSB e Wilton Félix da Silva do PT, todos com mandato nesta Câmara Municipal, lido na reunião plenária desta Câmara Municipal na reunião do dia 22 de outubro de 2013. Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito os vereadores, Sílvio Silva, do PPS, Flávio Pereira de Carvalho, do PSB e Leonardo CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Qindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 Diógenes Coelho, do DEM, com os poderes previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste Município, na Lei nº 1.579 de 18.03.72, no art. 67 do Regimento Interno desta Câmara e demais legislação pertinente à matéria. Parágrafo único. Os vereadores nomeados no caput deste artigo deverão, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, eleger entre si o presidente, o relator e o membro da Comissão. Art. 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá apurar os seguintes fatos noticiados e ocorridos no requerimento de abertura desta CPI: Em 15 de outubro de 2013 foi protocolizado na secretaria da Câmara Municipal, requerimento, subscrito pelos vereadores Sílvio Silva, do PPS, Flávio Pereira de Carvalho, do PSB e Wilton Félix da Silva, do PT, requerendo a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração dos fatos certos e determinados os quais foram enumerados, que se incluem na competência municipal e que tem relevante interesse para vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município de Dores do Indaiá, consistente na apuração de irregularidades em contas bancarias do Município, devendo ser devidamente caracterizado na resolução de criação da Comissão que deverá investigar atos de peculato e outros afins, praticados pelas funcionárias da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, Nilma Carla Gomes Pinto e Neide Oliveira. Restou evidenciado através de extratos bancários e da confissão das próprias funcionarias, de acordo com os documentos anexos ao requerimento, que ambas faziam transferências de recursos públicos para suas contas particulares. Há documentos que atestam o furto e também indícios de que a prática de peculato por parte das mesmas é antiga e que pode envolver vários outros funcionários da prefeitura, além de outras pessoas da comunidade. Art. 4º Na conformidade do art. 67 do Regimento Interno desta Câmara Municipal a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir de seus trabalhos. . CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Qindanet.com.br 15 de Setembro de 1,882 Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante requerimento fundamentado e deliberação do Plenário da Câmara. Art. 5º Esta CPI deverá investigar todos os fatos narrados e ainda toda a documentação juntada com o requerimento. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. — Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, 24 de outubro de 2013. ao. Zica Presidente Ilutosh = José Oldack Pinto 1º Secretário