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norma nº 5/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-10-24
EmentaNomeia Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI nº. 02/2013, instaurada com fundamento no requerimento datado de 15/10/2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Dindanet.com.br 
15 de Setembro de 1.882 
RESOLUÇÃO Nº, 005/2013. 
Nomeia comissão parlamentar de 
inquérito - CPI nº. 02/2013, Instaurada 
com fundamento no requerimento datado 
de 15/10/2013. 
CONSIDERANDO QUE: 
Foi respeitado o prazo de 48:00 hs. às indicações para composição da 
Comissão Parlamentar de Inquérito; 
O vereador José Marinho Zica encontra-se impedido por ser o Presidente da 
Casa Legislativa; 
A edição desta deverá obedecer a ordem das indicações e a 
proporcionalidade partidária, nos termos do artigo 67,8 2º do Regimento Interno 
desta Casa; 
RESOLVO 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, com fundamento no artigo 67 caput, combinado com o art. 30, inciso XII do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal e art. 31, S 4º da Lei Orgânica deste 
Município promulga a seguinte RESOLUÇÃO. 
Art. 1º Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, aberta para 
apurar os fatos do requerimento datado de 15 de outubro de 2013, formulado pelos 
vereadores Sílvio Silva, do PPS, Flavio Pereira de Carvalho, do PSB e Wilton Félix 
da Silva do PT, todos com mandato nesta Câmara Municipal, lido na reunião 
plenária desta Câmara Municipal na reunião do dia 22 de outubro de 2013. 
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito os 
vereadores, Sílvio Silva, do PPS, Flávio Pereira de Carvalho, do PSB e Leonardo
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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15 de Setembro de 1.882 
Diógenes Coelho, do DEM, com os poderes previstos na Constituição Federal, na 
Lei Orgânica deste Município, na Lei nº 1.579 de 18.03.72, no art. 67 do Regimento 
Interno desta Câmara e demais legislação pertinente à matéria. 
Parágrafo único. Os vereadores nomeados no caput deste artigo deverão, 
em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, eleger entre si o presidente, o 
relator e o membro da Comissão. 
Art. 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá apurar os seguintes fatos 
noticiados e ocorridos no requerimento de abertura desta CPI: 
Em 15 de outubro de 2013 foi protocolizado na 
secretaria da Câmara Municipal, requerimento, subscrito 
pelos vereadores Sílvio Silva, do PPS, Flávio Pereira de 
Carvalho, do PSB e Wilton Félix da Silva, do PT, 
requerendo a criação de Comissão Parlamentar de 
Inquérito, para apuração dos fatos certos e determinados 
os quais foram enumerados, que se incluem na 
competência municipal e que tem relevante interesse para 
vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e 
social do Município de Dores do Indaiá, consistente na 
apuração de irregularidades em contas bancarias do 
Município, devendo ser devidamente caracterizado na 
resolução de criação da Comissão que deverá investigar 
atos de peculato e outros afins, praticados pelas 
funcionárias da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 
Nilma Carla Gomes Pinto e Neide Oliveira. 
Restou evidenciado através de extratos bancários e 
da confissão das próprias funcionarias, de acordo com os 
documentos anexos ao requerimento, que ambas faziam 
transferências de recursos públicos para suas contas 
particulares. Há documentos que atestam o furto e também 
indícios de que a prática de peculato por parte das 
mesmas é antiga e que pode envolver vários outros 
funcionários da prefeitura, além de outras pessoas da 
comunidade. 
Art. 4º Na conformidade do art. 67 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias 
para concluir de seus trabalhos. .
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
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e-mail: camaradores(Qindanet.com.br 
 
15 de Setembro de 1,882 
Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado 
por igual período, uma única vez, mediante requerimento fundamentado e 
deliberação do Plenário da Câmara. 
Art. 5º Esta CPI deverá investigar todos os fatos narrados e ainda toda a 
documentação juntada com o requerimento. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
— Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, 24 de outubro de 2013. 
ao. Zica 
Presidente 
Ilutosh = 
José Oldack Pinto 
1º Secretário

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