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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 16/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 005 de 21 de maio de 2007.
native_id2390

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..PREFEITURA MUNICIPAL DE'DORESDO INDAJÁ
Estado de Minas Gerais
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Rua Mestra Angélica,. 318 - Centro
Cep 35610~OOODores do Indaiá- MG
LEI COMPLEMENTAR NQ16/2012.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N° 005 DE 21 DE MAIO DE
2007
o Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprova, e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° _Fica inserido no art. 98 da Lei Complementar nO.005 de 21 de maio de
2007 o inciso IXe parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 98 (...)
IX - Adicional por participação em comissões especiais.
§ 1° - A gratificação de que trata este artigo será concedida como forma de
valorizar, motivar o profissional e compensar a delegação de responsabilidades no
exercício das atribuições relevantes e complexas inerentes aos Processos Licitatórios.
§ 2 ° - A gratificação de que trata esta Lei não incorpora à remuneração do
servidor.
Art. 2° _ O Parágrafo único do art. 98 da Lei Complementar n". 005 de 21 de
maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDA'IÁ
Estado de Minas Gerais
------ --------------c---eNPJj-1B:301. 010/0001/22
Rua Mestra Angélica, 318- Centro
Cep 35610-000Dores dolndaiá.- MG
Parágrafo único - Os servidores municipais designados para ocupar comissões
permanentes de licitação bem como forem designados para atuar como pregoeiro. e
equipe de apoio, farão j~s ao adicional de que trata o inciso IX, no valor de R$ 200,00
(duzentos reais).
Art. 3° - As -despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá,1 O de Abril.de 2012,

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