| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 005 de 21 de maio de 2007. |
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,- ~-.---' --- ... ..PREFEITURA MUNICIPAL DE'DORESDO INDAJÁ Estado de Minas Gerais --~~---~~-~GNPJ:1-8:301. 010/0001/22 Rua Mestra Angélica,. 318 - Centro Cep 35610~OOODores do Indaiá- MG LEI COMPLEMENTAR NQ16/2012. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 005 DE 21 DE MAIO DE 2007 o Prefeito do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprova, e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° _Fica inserido no art. 98 da Lei Complementar nO.005 de 21 de maio de 2007 o inciso IXe parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 98 (...) IX - Adicional por participação em comissões especiais. § 1° - A gratificação de que trata este artigo será concedida como forma de valorizar, motivar o profissional e compensar a delegação de responsabilidades no exercício das atribuições relevantes e complexas inerentes aos Processos Licitatórios. § 2 ° - A gratificação de que trata esta Lei não incorpora à remuneração do servidor. Art. 2° _ O Parágrafo único do art. 98 da Lei Complementar n". 005 de 21 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDA'IÁ Estado de Minas Gerais ------ --------------c---eNPJj-1B:301. 010/0001/22 Rua Mestra Angélica, 318- Centro Cep 35610-000Dores dolndaiá.- MG Parágrafo único - Os servidores municipais designados para ocupar comissões permanentes de licitação bem como forem designados para atuar como pregoeiro. e equipe de apoio, farão j~s ao adicional de que trata o inciso IX, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 3° - As -despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá,1 O de Abril.de 2012,