| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC - e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.916/2020. “Institui Fundo Municipal do Patrimônio Cultural FUMPAC dá outras providências”. Povo do Município de Dores do Indaiá MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei: An. 1º. Fica instituído Fundo Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Dores do Indaiá FUMPAC -, como instrumento para alocar gerenciar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento dos programas, projetos ações de incentivo, promoção, preservação manutenção do patrimônio cultural no âmbito municipal. Art. 2º. Compete Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Turismo Eventos gerenciar FUMPAC. 1º. Incumbe ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Turismo Eventos coordenação do Fundo. 2º. Fica vedada, pelo mesmo ocupante, acumulação da Coordenadoria do FUMPAC com Presidência do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Art. 3º. Fundo Municipal do Patrimônio Cultural destina-se: ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural do Município, visando promoção de suas atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção preservação; Il melhoria da infraestrutura urbana rural dotadas de patrimônio cultural; HI guarda, conservação, preservação restauro dos bens culturais tombados e/ou protegidos existentes no Município; IV ao treinamento capacitação dos membros dos Órgãos vinculados cultura defesa do patrimônio cultural municipal; promoção de eventos empresariais, artísticos, sociais outros concernentes demanda de negócios da cultura turismo no Município; fé, EA rsss) py PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito VI manutenção criação de novos serviços de apoio proteção do patrimônio cultural no Município. Art. 4º. Constituem receitas do FUMPAC: dotações orçamentarias créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município; || contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição Pública ou Privada, subvenções, repasses donativos em bens ou em espécie; HI produto das muitas aplicadas em decorrência de infracções cometidas contra patrimônio cultural; IV as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras, patrocínio apoio de pessoas jurídica, nacionais ou estrangeiras, destinados promoções, eventos, campanhas publicitárias projetos, especialmente no âmbito da Cultura; VI transferências decorrentes do repasse do ICMS Cultural ou de outro mecanismo de incentivo proteção do patrimônio cultural que porventura venha ser criado; vVIl rendimentos decorrentes de depósitos bancários aplicações financeiras; VIII quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados, IX rendimentos provenientes da aplicação de seus recursos. Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão depositados em conta especial, em instituição financeira disposição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Parágrafo Único. Eventual saldo do FUMPAC será transferido, seu crédito, para próximo exercício financeiro. Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio tural serão aplicados: DAÍ ES me) (4 Dores DOna IND Fi PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito nos programas de promoção, conservação, restauração preservação de bens culturais protegidos existentes no Município; na promoção financiamento de estudos pesquisas relativas ao desenvolvimento cultural municipal, HI nos programas de capacitação aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio Cultura dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; IV no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural da equipe técnica da área do Patrimônio Cultural, desde que comprovada sua exclusiva destinação para desenvolvimento cultural; nos trabalhos de comunicação divulgação de matérias relativas Cultura do Município; VI na aquisição de equipamentos, material permanente de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural dos Órgãos municipais da Cultura; VII no custeio de eventos artísticos culturais, VII no custeio da participação societária do Municípiona Associação da Cultura ou em outra entidade regional da qual Município venha fazer parte, IX na aquisição de obras de arte de outros bens culturais e/ou de valor histórico destinados integrar patrimônio cultural, artístico histórico do Município. Art. 7º. FUMPAC, como forma de gestão de recursos públicos, terá orçamento contabilidade próprios integrados ao orçamento contabilidade do Município. Parágrafo Único. FUMPAC observará, nos processamentos do orçamento da contabilidade, disposto nas normas gerais de direito financeiro para elaboração controle dos orçamentos balanços das entidades de direito público interno. Art. 8º. Anualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias após cerramento do exercício, Coordenador do FUMPAC deverá apresentar prestação de contas, que deverá ser composta do seguinte: PAS py ORES DO INDA! PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ her rectas Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 es Gabinete do Prefeito DORES DO relatório de gestão; INDA demonstrações contábeis financeiras com as respectivas notas explicativas. $1º. Aprestação de contas será submetida apreciação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo posteriormente encaminhada ao Prefeito Municipal para ser integrada contabilidade geral prestação de contas do Município. 82º. Prefeito Municipal, qualquer tempo, poderá solicitar prestação de contas do FUMPAC. 83º. fiscalização da aplicação dos recursos da movimentação contábil caberá ao Diretor de Contabilidade Orçamento da Prefeitura Municipal ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Art. 9º. Fica Coordenador do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural responsável pela administração das atividades ligadas a: orçamento, contabilidade finanças; || administração coordenação das atividades do FUMPAC: Hl material patrimônio, permanente ou de consumo destinado implementação dos programas projetos do Fundo. Art. 10. São atribuições do Coordenador do FUMPAC: gerir FUMPAC; manter controles elaborar relatórios sobre convênios contratos de prestação de serviços das operações financeiras; Il aprovar celebração de contratos, acordos convênios que não importem na constituição de ônus reais sobre bens do FiFUMPAC; IV ordenar empenhos pagamentos das despesas do FulPÁC: assinar os cheques conta do FUMPAC; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNP): 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 ORES DO INDAL Gabinete do Prefeito VI solicitar ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo convocação de reuniões extraordinárias; VI desempenhar outras atividades afins. Art. 11. Ocorrendo extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal. Paragrafo único. Ressalvam-se os casos de aquisição realizada com recursos provenientes de Convênio que estabeleça outra destinação para os bens. Art. 12. Poder Executivo fica autorizado utilizar imóveis, maquinas, equipamentos, veiculos recursos humanos do Município para dar suporte aos programas, projetos ações destinados atender aos objetivos preservação do patrimônio cultural implementados por Órgãos, entidades governamentais ou privados, em cônvenio com Município. Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive para abertura de créditos especiais, correndo conta de dotações próprias do orçamento vigente. Paragrafo único. Fica Poder Executivo autorizado abrir créditos especiais com vigência plurianual até limite consignado no orçamento vigente para preservação do patrimônio cultural do Município. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá MG, de outubro de 2020. Ronaldo Antônio Zica Prefeito Municipal osta