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norma nº 2916/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2916 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaInstitui o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC - e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.916/2020.
“Institui Fundo Municipal do Patrimônio Cultural FUMPAC dá outras providências”.
Povo do Município de Dores do Indaiá MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, APROVA eu, Prefeito Municipal, sanciono
seguinte Lei:
An. 1º. Fica instituído Fundo Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Dores do Indaiá FUMPAC -, como instrumento para alocar gerenciar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento dos programas, projetos ações de incentivo, promoção, preservação manutenção do patrimônio
cultural no âmbito municipal.
Art. 2º. Compete Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Turismo Eventos gerenciar FUMPAC.
1º. Incumbe ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Turismo
Eventos coordenação do Fundo.
2º. Fica vedada, pelo mesmo ocupante, acumulação da Coordenadoria do FUMPAC com Presidência do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 3º. Fundo Municipal do Patrimônio Cultural destina-se:
ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural do Município, visando promoção de suas atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção preservação;
Il melhoria da infraestrutura urbana rural dotadas de patrimônio
cultural;
HI guarda, conservação, preservação restauro dos bens culturais
tombados e/ou protegidos existentes no Município;
IV ao treinamento capacitação dos membros dos Órgãos vinculados
cultura defesa do patrimônio cultural municipal;
promoção de eventos empresariais, artísticos, sociais outros concernentes demanda de negócios da cultura turismo no Município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito
VI manutenção criação de novos serviços de apoio proteção do
patrimônio
cultural no Município.
Art. 4º. Constituem receitas do FUMPAC:
dotações orçamentarias créditos adicionais que lhes forem
destinados pelo Município;
|| contribuições, transferências de pessoas
físicas ou jurídicas, Instituição Pública ou Privada, subvenções, repasses donativos em bens ou em espécie;
HI produto das muitas aplicadas em decorrência de infracções
cometidas contra patrimônio cultural;
IV as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com
Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras,
patrocínio apoio de pessoas jurídica, nacionais ou estrangeiras, destinados promoções, eventos, campanhas publicitárias projetos,
especialmente
no âmbito da Cultura;
VI transferências decorrentes do repasse do ICMS Cultural ou de outro mecanismo de incentivo proteção do patrimônio cultural que porventura
venha
ser criado;
vVIl rendimentos decorrentes de depósitos bancários aplicações
financeiras;
VIII quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados,
IX rendimentos provenientes da aplicação de seus recursos.
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão
depositados em conta especial, em instituição financeira disposição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Parágrafo Único. Eventual saldo do FUMPAC será transferido, seu
crédito, para próximo exercício financeiro.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio tural serão
aplicados:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito
nos programas de promoção, conservação, restauração preservação
de bens culturais protegidos existentes no Município;
na promoção financiamento de estudos pesquisas
relativas ao desenvolvimento cultural municipal,
HI nos programas de capacitação aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio Cultura dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
IV no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural da equipe técnica da área do
Patrimônio Cultural, desde que comprovada sua exclusiva destinação para desenvolvimento cultural;
nos trabalhos de comunicação divulgação de matérias relativas Cultura do Município;
VI na aquisição de equipamentos, material permanente de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural dos Órgãos municipais da Cultura;
VII no custeio de eventos artísticos culturais,
VII no custeio da participação societária do Municípiona Associação da
Cultura ou em outra entidade regional da qual Município venha fazer parte,
IX na aquisição de obras de arte de outros bens culturais e/ou de valor
histórico destinados integrar patrimônio cultural, artístico histórico do Município.
Art. 7º. FUMPAC, como forma de gestão de recursos públicos, terá
orçamento contabilidade próprios integrados ao orçamento
contabilidade do Município.
Parágrafo Único. FUMPAC observará, nos processamentos do
orçamento da contabilidade, disposto nas normas gerais de direito financeiro
para elaboração controle dos orçamentos balanços das entidades de direito
público
interno.
Art. 8º. Anualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias após cerramento
do exercício, Coordenador do FUMPAC deverá apresentar prestação de
contas, que deverá ser composta do seguinte:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ her rectas Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 es
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relatório de gestão;
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demonstrações contábeis financeiras com as respectivas notas explicativas.
$1º. Aprestação de contas será submetida apreciação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo posteriormente encaminhada ao Prefeito Municipal para ser integrada contabilidade geral prestação de contas do Município.
82º. Prefeito Municipal, qualquer tempo, poderá solicitar prestação
de contas do FUMPAC.
83º. fiscalização da aplicação dos recursos da movimentação contábil caberá ao Diretor de Contabilidade Orçamento da Prefeitura Municipal ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 9º. Fica Coordenador do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural responsável pela administração das atividades ligadas a:
orçamento, contabilidade finanças;
|| administração coordenação das atividades do FUMPAC:
Hl material patrimônio, permanente ou de consumo destinado
implementação dos programas projetos do Fundo.
Art. 10. São atribuições do Coordenador do FUMPAC:
gerir FUMPAC; manter controles elaborar relatórios sobre convênios contratos de prestação de serviços das operações financeiras;
Il aprovar celebração de contratos, acordos convênios que não
importem na constituição de ônus reais sobre bens do FiFUMPAC;
IV ordenar empenhos pagamentos das despesas do FulPÁC:
assinar os cheques conta do FUMPAC;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNP): 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
ORES DO INDAL Gabinete do Prefeito VI solicitar ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo
convocação de reuniões extraordinárias;
VI desempenhar outras atividades afins.
Art. 11. Ocorrendo extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao
patrimônio público municipal.
Paragrafo único. Ressalvam-se os casos de aquisição realizada com
recursos provenientes de Convênio que estabeleça outra destinação para os bens.
Art. 12. Poder Executivo fica autorizado utilizar imóveis, maquinas, equipamentos, veiculos recursos humanos do Município para dar suporte aos programas, projetos ações destinados atender aos objetivos preservação do
patrimônio cultural implementados por Órgãos, entidades governamentais ou privados, em cônvenio com Município.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive para
abertura de créditos especiais, correndo conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Paragrafo único. Fica Poder Executivo autorizado abrir créditos especiais com vigência plurianual até limite consignado no orçamento vigente para preservação do patrimônio cultural do Município.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá MG, de outubro de 2020.
Ronaldo Antônio Zica Prefeito Municipal
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