| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2001 |
| Date | 2001-05-25 |
| Ementa | Estabelece direitos gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2002 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO LEINº 2013/2001 “Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município para exercício de 2002 dá outrasprovidências.” Câmara Municipal delDores-do Indaiá, através de seu plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei: ART.iº.-. Lei Orçamentária fiara o- exercício de 2002 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta iLei, em, consonância com as disposições da Constituição-Federal, da Constituição Estádual, da Lêi Orgânica Municipal, da Lei nº 4.320, de 17 de março-ie. 1964 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. ART$BS; ÀS receitai abrangerão: tributária”própria, patrimonial as diversas receitas adnitidas em lei as parcelastransferidas:Se União pelo.Estado,tesultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal... .. Tom lá Parágrafo 1º As previsões de receita obsérvarão as normas técnicas ie legais, considerarão osefeitos das alteraçõesna: legislação, da variaçãodo índice; de:“preços, do crescimento elónômico ou de qualquer outrofatorrelevarite e. serão acompanhadas de demonstrativojfe sua.evolução nos ultimos:três.anos,daia projeção para os dois- Seguintes, da metodologia df álculo premissas utilizadas. a. 2. concessão ou; ap é: jcêntivo ou benefício de natureza al-decorra renúnciadereceitadeveráestaracompanhada.de:. Parágr it tributária da qua liação 18 Estimativa do impacto orçamentário--financeiro no exercício em que devainiciar se sua vigência nos dois seguintes; NH —- Demonstração de que renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e/ou; IN Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criaçãode tributo ou contribuição. ART. 3º As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, despesa de capital. Parágrafo 1º poder legislativo encaminhará, até dia 30 do mês de junho, orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo justificar seu montante. Parágrafo 2º total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar oito por cento do somatório da receita tributária das transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 nos arts. 158 159, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme dispõe art. 29 da Constituição Federal, acrescentando através da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. o. ART.4º Destinar-se-á manutenção ao desenvolvimento do ensino parcela da receita resultante de impostos, não inferior a25% (vinte cinco por cento), bem como das transferências do Estado da União, quando procedefitesdamesma fonte. Parágrafo 1º Será destinado,nomíiimo,60%.(sessenta por cento) do valor fixado no art. 4º, paraaplicação no ensino fundamental. Parágrafo 2º Município atuará prioritariamente no ensino fundamental na educaçãodf. ARES -. Constituirão receitas doFundo-de'“Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fun dental de Valorização do Magistério,15% (quinzepof-Fcento) dos Seguintes recursos: mu Vo Pp fetos, em Dr FA Egposto sobre operação reativas “à citculação de mer dotias| [Rrpstações de Es fo serviços de tliiisporte interestadúatei H-F do te Participação dosini Municípios FPM; once«eitaIngordo NI Eâposto sôbre Produtos Indiistriglizados! /4 Hs IV Eompensação financeira pela:perdardé receitas decorrentes-da-desoneração das exportações, Rios termos da Lei Complementar nº 875:de 3:de setembro de 1996, bem como Hpensaçõesdá mesma naturéia que.vierem.à-ser:instituídas. Parágrafo único Uma proporção não inferior sessenta por centos dos recursos de que trata “caput” será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. de outras co ART.6º despesa total com pessoal, não poderá exceder 60%(sessenta por cento) da receita corrente líquida, conforme percentuais fixados no art.20 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000. 6%(seis por cento) para Legislativo; H- 54% (cingiienta quatro por cento) para Executivo Parágrafo Único Na verificação do atendimento dos limites pfixados NRP: seão computadas as despesas; I- De indenização por demissão de servidores ou empregados; II Relativas incentivos demissão voluntária; ide PPOSRIO DESTA PREFETUICA, +: MUNICIPAL PARA RLGISIRO HI Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do parágrafo 6º do artigo 57 da Constituição; IV Decorrentes de decisão judicial da competência do período anterior ao da apuração que se refere parágrafo 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000; Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeado por rcursos provenientes: a) Da arrecadação de contribuições dos segurados; b) Da compensação financeira de que trato parágrafo 9º do art. 201 da constituição; c) Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado tal finalidade, inclusive produto da alienação de bens, direitos ativos, bem como seu superávit financeiro. ART.7º As despesas com pessoaLrefelidas 6”artigo anterior serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com fércentual das receitas correntes liquidas, de modo exercer controle de sua compatibilidade” ART.8“- Não obstante disposto no art. da LeiComplementar nº 101, de 04 de maio de2000,Município aindaassim poderá contratar horas extras: 22 1-Paira aretider necessidades temporárias de êxcepcional interesse público; AMáiter Os serviços essenciais de saúdes-educação assistência social. AR io. 'A abertura de tréditos suplementares especiais ao Orçamiênto dependerá da existência TeCUrsos disponívelse de TeBislativã /) di as afo 1º Os recursosisreleridos no:“capurrão proveidnteç do já previá amtorização af Pará, I- Superávit financeiro apurado-embalançopatrimónia ds enseada antlior E- sso dearrecadação; HI Anulaçãoparcial,ou autorizados totalgotas drymenáries-on-e-cnbitos adicionais, &h Lei; e. dereartas IV —RProduto de"operações de: crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivorealizá-las.” ho Parágrafo 2º aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do parágrafo 3º, do art. 43, da Lei 4.320/64. Mm ART.10 Sempre que ocorrer excesso de arrecadação este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte cinco por cento) manutenção desenvolvimento do ensino proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos. ART.11 Aos alunos do ensino fundamental obrigatório gratuito da rede municipal, será garantido fornecimento de material didático-escolar manutenção de programas de transporte escolar. Parágrafo único garantia contida no “caput” não impede município de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino. ART.12 Quando rede estadual de ensino fundamental médio for insuficiente para atender demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento pela rede particular de ensino. ART.13 manutenção de bolsa de estudo condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno. ART.14 Só serão concedidas subvenções, contribuições auxílios entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública, que visem prestação de serviços de assistência social, médica, educacional cultural. Parágrafo 1º Só se beneficiarão.dasconcessões “de que trata “caput”, as entidades que não visem lucros que não remineremseus diretores. Paráprafo 2º Poderão ser concedidos auxílios, contribuições subvenções, entidades da administração indireta, ”— ART. 15. Município aplicará, anualmente, em ações serviços de saúde, recursos mínimos. “derivados da aplicação de percentuais 'Calçulados na forma da Emenda Consttuciói nº29, de 13 de setembro de 2000. au SUE AR é: imOs critérios iparáAiadavanaos quim lepoição da receita comprometer,0s resultados orçamentários pretendidos enquanto divida; nãoFetomar ao limite, serão Hitados em decreto do eXecutivo- municipal, não abrangerãódespesas: so gui ER Ermo” I- Ql constifizam obrigações cofistiniaionaio lepais; II— Déstinadas ad:pagamento deserviçodadivida:- HH estinadas às áreas de educação, saúde “assistência social, ARTÃTT="O “sistériia “de” conitióle “interho “acoihpanhará” a“ “das ações desenvolvidas avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. [a ciencia Mm ART.18 Lei Orçamentária só contemplará dotação para ínicio de obras, após garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas em débito como Instituto de Previdência do ServidorMunicipal de Dores do Indaiá IPSEMDI, no que se refere aos servidores públicos municipais, com Previdência Social, no que se refere aos agentes políticos ainda às prestações vincendas com as duas forma de Previdência Social com mesma vinculação. ART.19 Os órgãos da administração descentralizada que recebam seus recursos do Tesouro do Município, apresentarão seus orçamentos detalhados acompanhados de memória de cálculo que justifiquem os gastos, até dia 30 de junho de 2001. União, desde que: realizadas posteriores. ART.20 Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer pagamento da folha em tempo hábil. no o. Parágrafo 1º- contratação de operações de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados programas de excepcional interesse público, “observados nos artigos 165 167, III, da Constituição Federal. Parágrafo 2º Em qualquer dos casos operação de crédito depende de prévia autorização legislativa. ART. 21 Município poderá auxiliar custeio de despesas próprias do Estado da ES Haja Formalizá instriimenta;deco yustêou congênere para Sfibel ra programação financeira crono dE deseipbolso Vinddlição de fecursos rmalidades esp ricas (4 gémaior “| pal as Receitas WEDE das Administ políticas unidade, equiiBe ARTÁ etiá enciar as FA idgsmibsih dêextlusividáde: dez sm erão ser contratações! serviço! e: Fprocesso licitatório, qu nos terhiós de Lei nº 8.666/93. de Tégislações Er Me DO NM ne ap boi mma em dr vero ART.25 Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: As despesas relativas compras serviços cujos valores forem inferiores R$ 8.000,00(oito mil reais); IH As despesas relativas obras serviços de engenharia, cujos valores forem inferiores R$ 15.000,00(quinze mil reais). ART.26 orçamento municipal! garantirá dotação específica para pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de junho de 2001... ART.27-A lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de Contingência destinada a: Atendimento de passivos contingentes outros riscos eventos fiscaisimprevistos; Fonte compensatória para abertura de créditos adicionais. ART.28 Fica Executivo Municipal autorizado incluir no orçamento. despesas com aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos funções, alteração estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal, para atender às projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes, dependendo, ainda, para sua concessão, de lei específica. Parágrafo único Lei de Orçamento garantirá recursos para pagamento de seguro para os agentes políticos (Prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários) servidores municipais. ART.29 Até entrada em vigor darLei Orçamentária do ano de 2002, as cotas orçamentárias para os órgãos integrantes,do-orçamerito fiscal serão fixadas em conformidade com expectativa de receita, prevista nóProjeto de lei orçamentária enviado ao Legislativo. ART;30 Constituem metas do Poder Executivo pára Exercício de 2002, as relativas a: Edútação, principálmente no que se refere programas para melhoria da qualidade do ensino redução da evasão escolar; Segurança alimentar apoio às goes de prodação: HI Fortalecimento dos órgãos de fiscalização, “hspeção;“OUIOTEa, “aferição licenciament fo em geral; Vr plantação de projetos desaneámiento, Gmtrãtamentoode diETesgoto; Elaboração de medidas de: prevenção; articulando as.ações“de esporte, ensino, cultura, lazereações básicas desaúda; VIfprimiocamento das Politicas públicas referentesita la Bocal VII Aperfeiçoamento do sistema” de “arrecada arrecadação &ilevação dos tributos mugicipais; vm Aperfeiçoamento capacitação dos servidorespara constante busca da melhor eficácia no afândimento aos serviços, bem.como..no::gerenciamento de pessoal, objetivando sintonia dos gastos com legislação pertinente dentro das possibilidades doMunicípio. IX Procurar incrementos que possibilitem investimentos na habitação urbanismo. Das prioridades da Saúde: 53 Bira tributária objetivando ampla n”à. ”— a) Promoção de política de educação sanitária, visando conscientização ao estímulo participação do cidadão nas ações de saúde meio ambiente; b) Aprimoramento desenvolvimento da atenção básica secundária da urgência emergência; c) Adequação capacitação da política de recursos humanos; d) Aprimoramento do controle de zoonoses da vigilância sanitária meio ambiente; e) Aprimoramento da atenção saúde (mental, etc); f) Aumento fortalecimento da participação do cidadão na definição das políticas de saúde; £) Avanço na regulamentação hospitalar posto: de saúde; h) Reforma das unidades; Posto Saúde Central Consultório Odontológico do Presinho. i) Aprimoramento do apoio terapêutico de medicamentos do apoio diagnostico; )) Aprimoramento do sistema de informações da saúde com informatização da área de saúde; k) Reorganização da oferta pública de serviços de saúde sua ampliação todo município; Aquisição ambulâncias para atendimentos de urgência fora do município; m) Aquisição de equipamentos necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, posto de saúde, consultórios odontológicos; n) Aprimoramento expansão do atendimento ao Programa de Saúde de Família; o) Aprimoramento da atenção saúde bucal, desenvolvendo projeto de prevenção bucal na comunidade; p) Implantação de consultório odontológicotio PSF do bairro São Sebastião; q) Aquisição de um odonto-móvelPara atender zona rural, XI Das prioridades da Assistência fócial a) Projeto família ativa; b) Projeto saúde da mulher assistência psicológica, preventiva de câncer uterino de mama; às mulheres hipertensas diabéticas, sem percepção do seu estado de saúde); c) Efetivação”gradativa de acesso de pessoa portadora de deficiência serviços regulares prestados pelo município, mediante:=Temoção das barreiras arquitetônicas de loco oção comunicação; d) Implântaç 0. em parceria-.com sociedade civil de mec para, sistência crianças” adolescentes torrajertrisde Ra Prosa im til, drogados alcoólatras (Projeto Espaçá Adolescêntejo TÁ JÁ e) Prombéão da implantaçãode”ceritros-de-“convivênciaparátos tehjeto Terceira Idade); f) Manutenção doserviço de atendimento idosos; g) Auménto da eficácia do atendimento populaçãocarente e-dos-programas-de geração de retida; h) Promyção junto comunidade; do desenvolvimento da melhoriadas creches existentesimplantaçãode olitras creches ceprons públicos: i) Projeto aluno cidadão; Dare 53 XII Das prioridades da Educação: a) Expansão do atendimento educação infantil para crianças de O(zero) (cinco) anos; b) Promoção de expansão manutenção da rede pública de ensino de forma cobrir demanda, garantindo ensino fundamental obrigatório gratuito; c) Garantir fornecimento de material didático-escolar manutenção de programas de transporte escolar (redes municipais); d) Consolidação da política de formação dos profissionais da educação; e) Consolidação do processo de gestão democrática do sistema municipal de ensino autonomia financeira das escolas municipais; f) Criação de programas de integração entre escola comunidade com atividades de educação, saúde lazer, g) Assistência alimentar ao estudante da rede pública municipal; h) Ampliação das Escolas Municipais: Luiza de Marilac, Mestre Tonico Colégio São Luiz. i) Aquisição de equpamentos para Escolas Municipais; 3) Reforma de carteiras; k) Aquisição de imóvel educação infantil; Implantação de salas de informática nas escolas municipais Ensino Fundamental); m) Aquisição de veículos para transporte escolar; XIII Das prioridades dos Transportes: a) Aquisição de uma retro-escavadéira: b) Aquisição de um caminhão basculafite; c) Expansão da malha rodoviária miinicipal com abertira de novas estradas; d) Reformas de pontes sobre ribeiro dos cocaisetamw;: e) Expansãoda manutenção dê estradas“ municipais através de serviços de «encascalhamento, abertura de valas instalação de mata-burros; f) Aquisição “de (um) veículo utilitário; g) Aquisi ão,de um veículo para serviços-gerafsçs mas vi ue tem, XIV Dasprioridades da Ecologiaanelami mbAZ, a) Promiover educação ámbiental em todos os-níveis de ensinoiê conscientização pública”para preservaçãodó méio-ambiéiite;:===27" b) Promoyer através de campanhas preservação dede ericostisre rede gut de àrvores EM Éder nas béiras dostos; c) Constituição manutenção de umacodperativede:catadores-de-papel—— d) Implástação de uma usina de reciclagem de lixo: XV Das prioridade do Esporte, Lãzer Turismo: ESPORTES a) Ampliação de envolvimentos da população na prática de esporte por meio de programas comunitários; b) Recuperação instalação de equipamentos esportivos; c) Estimulo ampliação da oferta de atividades esportivas comunidade por meio de promoção de eventos por esta Secretaria; d) Incentivo da prática de esportes olímpicos nas escolas municipais; LAZER TURISMO a) Ampliação do envolvimento da população na prática de lazer turismo; b) Ampliação da oferta de centros recreativos às comunidades; c) Orientação população para prática de atividades em áreas verdes, parques praças de área livre; d) Ampliação manutenção das alternativas de turismo lazer; e) Ampliação do volume melhoria da qualidade das informações turísticas técnicas disponibilizadas para população, turistas investidores; f) Promoção divulgação turística, visando projeção do município; g) Estimulo melhoria ampliação da infra-estrutura de turismo, lazer, eventos negócios. XVI Das prioridades das Obras Públicas Urbanismo a) Implementação do plano de recapagem das vias: Rua Padre Luis, Irmã Inês, Praça São Sebastião; “x b) Asfaltamento das vias: Av. Minas-Gerais Ria.Dr. Edgard Pinto Fiúza, Rua Coronel Alexandre; c) Aquisição de usina de asfalto; d) Realizaçãode campanha junto população”para E) limpeza de quintais lotes vagos; XVI Das prioridades da “Agricultura Pecuária a) Incentivoa produção comercialização direta de alimentos; b) Promotão: de. programas, de gestão-compartilhada. com Secretaria Municipal de Assigtê ciaSocial visando a-criação de dortas domina pesuplementação alimêntar da populaçãocarente; c) Cria ão inanutenção dd feirás-Tivros d) Aquisição “de estrutura pará Hidrdponia”eosminiária de milhó; e) Criaçãode deposito municipal de calcário; Ea f) Infra-estrutura para eletrificação pural; g) Implantação em-parceria de tanques comunitários para coleta de leite granel; h) Incentivo fruticultura, através dê-parcerias: junto. iniciativa-privada,-no sentido de dar sufiorte técnicd comercialparga vefida-da-safra;. tas a. eee XVI Das prioridades da Indústria,Comércio” Prestação deServiços. Da venda tia produção local a) Incentivo criação de cooperativas de trabalho visando expansão da empregabilidade no município. b) Elaborar, divulgar calendário festivo do município; c) Treinar mão-de-obra local, visando reciclá-la para estar apta ao mercado de trabalho as novas oportunidades de emprego geradas no município; d) Promover propiciar aos empregadores, artesões trabalhadores em geral participação em feiras eventos que venham estimular novas oportunidades de negócios para município. e) Incentivar criação de agroindústrias em parceria com iniciativa privada; 9) Adquirir terreno, que será destinado implantação de indústria, atividade comercial ou de serviços, cumprindo-se exigências mínimas do município para recebimento do lote pelo empreendedor. g) Incentivo Exposição Agropecuária, juntando-se festa outros eventos culturais mercadológicos; XIX Das prioridades da Arrecadação Fiscal: a) Incentivar pagamento de Impostos com sorteio de prêmios, como IPTU; b) Incentivar pagamento de Impostos com desconto de até 30 (trinta por cento); c) Proceder fiscalização no Município, afim de diminuir sonegação fiscal; d) Equipar treinar os servidores do Departamento de Tributação; XX Das prioridades do Poder Legislativo: a) Construção do prédio do Poder Legislativo; b) Informatização do Poder Legislativo; “x c) Aquisição de máquinas, móveisé!utensílios equipamentos; d) Aquisição de veículos; no ART. 31 Município poderá dar Contrapartida Para vérbas serem usadas em prol do próprio Município. ss ART.3% Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 33 Revogam-se as disposições em contrátio Prefeitura tinicipal-de Dores do Itdaia,ãos-vifite cinco dias do de mais do ano de dois mil (23-05-2001) Geraldo Marques da Prefeito Municip