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norma nº 1/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-01-18
EmentaDesvincula financeiramente o Poder Legislativo do Poder Executivo do município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Dores do Indaiá
Mila
RESOLUÇÃO N.º 01/2001
“Desvincula financeiramente o
Poder Legislativo do Poder
Executivo do Município de Dores
do Indaiá/MG e dá outras
providências”
Considerando o disposto no Artigo 2º da Constituição
Federal do Brasil, combinando com o Artigo 2º da Lei Orgânica do Município
de Dores do Indaiá/MG.
Considerando que a independência dos poderes
constituídos é fundamental para o exercício pleno da democracia e
desenvolvimento de nosso município.
Considerando ainda que a dependência financeira do
Poder Legislativo ao Poder Executivo causa transtomos, inconveniências e
subordinação financeira de um Poder (Legislativo) ao outro (Executivo) .
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2001
O Plenário da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG,
com fulcro no Artigo 38 inciso | da Lei Orgânica do Município Aprova e eu
Elcimar Geraldo da Silva, Presidente , com base no Artigo 39, inciso Ill da Lei
Orgânica Municipal PROMULGO a seguinte Resolução.
Artigo 1º - A Câmara Municipal de Dores do Indaiá fica
desvinculada financeiramente do Poder Executivo Municipal, ficando a mesma
como órgão representativo e Executor do Poder Legislativo em relação ao
Poder Executivo.
Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal de Dores do
Indaiá. Tomará todas as providências necessárias para o cadastramento da
mesma junto ao CNPJ, assim como aos dispostos nos artigos 38, inciso Il e
MIII, artigo 40 inciso X, artigo 41 incisos Il, III, Artigo 53 inciso | e seu parágrafo
único, artigo 57 parágrafo 2º, artigo 58 e respectivo parágrafo único, e artigo
152 todos da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá/MG.
Art. 3º - As importâncias das dotações orçamentárias
destina: as à Câmara Municipal e constante da Lei n.º 1.987/2001 (Orçamento
)
2
MIII, artigo 40 inciso X, artigo 41 incisos II, III, Artigo 53 inciso | e seu parágrafo
único, artigo 57 parágrafo 2º, artigo 58 e respectivo parágrafo único, e artigo
152 todos da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá/MG.
+ Art. 3º - As importâncias das dotações orçamentárias
destinadas à Câmara Municipal e constante da Lei n.º 1.987/2001 (Orçamento
para o Exercício de 2001) a partir da vigência da presente Resolução deverão
ser consignadas à Câmara Municipal, mediante requisições da Mesa da
Câmara, com obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, a Lei
4.320/64 e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Para a contabilização das receitas e despesas,
na forma da Lei 4.320/64, a Câmara deverá aprovar, em regime de urgência,
Projeto de Resolução a criação de cargos, carreiras e salários da Câmara
Municipal, a fim de prover suas necessidades para o funcionamento, bem como
a criação do serviço de Contabilidade e de Tesouraria.
Art. 5.º - A partir do próximo exercício, a Câmara Municipal deverá
providenciar seu próprio orçamento, com as consignações necessárias.
Ar. 6.º - A prestação de contas da Câmara Municipal será
efetuada diretamente ao tribunal de Contas do Estado, para o devido
julgamento, na forma da lei.
Art. 7.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 11 de janeiro de 2001.
)
)
ELCIMA ERALDO DA SILA
residente
HÉLIO CARNEIRO DE ARAÚJO
Vice-Presidente
MARISE DE FARIA CARVALHO SOUSA
12 Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG
p
PAUTA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 29º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES
DO INDAIÁ/MG, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2001.
ORDEM DO DIA:
- CHAMADA: Vice-Presidente
H- ABERTURA: Presidente — Elcimar Geraldo da Silva
HI —- PROJETOS APRESENTADOS
I- Projeto de Resolução para desvinculação Financeira da Câmara Municipal.
“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
AVISOS:
ENCERRAMENTO:
anita GERALDO DA SILVA MARISE DE FARIA CARVALHO SOUSA
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG
PAUTA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 29º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES
DO INDAIÁ/MG, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2001.
ORDEM DO DIA:
I- CHAMADA: Vice-Presidente
W- ABERTURA: Presidente — Elcimar Geraldo da Silva
TI - PROJETOS APRESENTADOS
I— Projeto de Resolução para desvinculação Financeira da Câmara Municipal.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
AVISOS:
ENCERRAMENTO:
ELCIMAR-GERALDO DA SILVA
PRESIDENTE
pés .
MARISE DE FARIA CARVALHO SOUSA
1º SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG
CONVOCAÇÃO
O Vereador ELCIMAR GERALDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Dores do Indaiá/MG, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 20 em seu $ 2º item II,
Art. 42 item da V da LOM e Art.17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores para
a Reunião Extraordinária da Câmara Municipal a realizar-se no dia 11 /01/ 2001, ás 19:00
(dezenove) horas, no Salão Nobre “Dácio Chagas de Faria”, Praça Getúlio Vargas s/n, para tratar de
Decreto Legislativo de desvinculação financeira conforme documento em anexo.
Dores do Indaiá/MG, 09 de Janeiro de 2001.
Pop
[
1:
Elcimar Geraldo da Silva
Presidente
OBS: Conforme Art. 69 — a remuneração será:
Parágrafo Único — O não comparecimento do vereador à Reunião Ordinária ou Extraordinária,
implica a perda do direito à percepçaô do valor correspondente a 1/6 (hum sexto) de sua
remuneração.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG
Verificação de presença dos vereadores, na reunião do Legislativo Municipal de Dores do Indaiá ,
realizada na Câmara Municipal, 18/01/2001
3º Reunião Extraordinária do 1º Período Legislativo da 1º Sessão Legislativa da 29º Legislatura
Antônio Pinto da Costa
Ga
2
José Marinho Zica pp (44
Juliano de Melo ............ LADA »
MARISE DE FARIA CARVALHO SOUSA
1º Secretária

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