| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-01-18 |
| Ementa | Desvincula financeiramente o Poder Legislativo do Poder Executivo do município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Dores do Indaiá Mila RESOLUÇÃO N.º 01/2001 “Desvincula financeiramente o Poder Legislativo do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências” Considerando o disposto no Artigo 2º da Constituição Federal do Brasil, combinando com o Artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá/MG. Considerando que a independência dos poderes constituídos é fundamental para o exercício pleno da democracia e desenvolvimento de nosso município. Considerando ainda que a dependência financeira do Poder Legislativo ao Poder Executivo causa transtomos, inconveniências e subordinação financeira de um Poder (Legislativo) ao outro (Executivo) . DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2001 O Plenário da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, com fulcro no Artigo 38 inciso | da Lei Orgânica do Município Aprova e eu Elcimar Geraldo da Silva, Presidente , com base no Artigo 39, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal PROMULGO a seguinte Resolução. Artigo 1º - A Câmara Municipal de Dores do Indaiá fica desvinculada financeiramente do Poder Executivo Municipal, ficando a mesma como órgão representativo e Executor do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal de Dores do Indaiá. Tomará todas as providências necessárias para o cadastramento da mesma junto ao CNPJ, assim como aos dispostos nos artigos 38, inciso Il e MIII, artigo 40 inciso X, artigo 41 incisos Il, III, Artigo 53 inciso | e seu parágrafo único, artigo 57 parágrafo 2º, artigo 58 e respectivo parágrafo único, e artigo 152 todos da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º - As importâncias das dotações orçamentárias destina: as à Câmara Municipal e constante da Lei n.º 1.987/2001 (Orçamento ) 2 MIII, artigo 40 inciso X, artigo 41 incisos II, III, Artigo 53 inciso | e seu parágrafo único, artigo 57 parágrafo 2º, artigo 58 e respectivo parágrafo único, e artigo 152 todos da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá/MG. + Art. 3º - As importâncias das dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal e constante da Lei n.º 1.987/2001 (Orçamento para o Exercício de 2001) a partir da vigência da presente Resolução deverão ser consignadas à Câmara Municipal, mediante requisições da Mesa da Câmara, com obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, a Lei 4.320/64 e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º - Para a contabilização das receitas e despesas, na forma da Lei 4.320/64, a Câmara deverá aprovar, em regime de urgência, Projeto de Resolução a criação de cargos, carreiras e salários da Câmara Municipal, a fim de prover suas necessidades para o funcionamento, bem como a criação do serviço de Contabilidade e de Tesouraria. Art. 5.º - A partir do próximo exercício, a Câmara Municipal deverá providenciar seu próprio orçamento, com as consignações necessárias. Ar. 6.º - A prestação de contas da Câmara Municipal será efetuada diretamente ao tribunal de Contas do Estado, para o devido julgamento, na forma da lei. Art. 7.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 11 de janeiro de 2001. ) ) ELCIMA ERALDO DA SILA residente HÉLIO CARNEIRO DE ARAÚJO Vice-Presidente MARISE DE FARIA CARVALHO SOUSA 12 Secretária CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG p PAUTA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 29º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2001. ORDEM DO DIA: - CHAMADA: Vice-Presidente H- ABERTURA: Presidente — Elcimar Geraldo da Silva HI —- PROJETOS APRESENTADOS I- Projeto de Resolução para desvinculação Financeira da Câmara Municipal. “ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AVISOS: ENCERRAMENTO: anita GERALDO DA SILVA MARISE DE FARIA CARVALHO SOUSA PRESIDENTE 1º SECRETÁRIA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG PAUTA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 29º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2001. ORDEM DO DIA: I- CHAMADA: Vice-Presidente W- ABERTURA: Presidente — Elcimar Geraldo da Silva TI - PROJETOS APRESENTADOS I— Projeto de Resolução para desvinculação Financeira da Câmara Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AVISOS: ENCERRAMENTO: ELCIMAR-GERALDO DA SILVA PRESIDENTE pés . MARISE DE FARIA CARVALHO SOUSA 1º SECRETÁRIA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG CONVOCAÇÃO O Vereador ELCIMAR GERALDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 20 em seu $ 2º item II, Art. 42 item da V da LOM e Art.17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores para a Reunião Extraordinária da Câmara Municipal a realizar-se no dia 11 /01/ 2001, ás 19:00 (dezenove) horas, no Salão Nobre “Dácio Chagas de Faria”, Praça Getúlio Vargas s/n, para tratar de Decreto Legislativo de desvinculação financeira conforme documento em anexo. Dores do Indaiá/MG, 09 de Janeiro de 2001. Pop [ 1: Elcimar Geraldo da Silva Presidente OBS: Conforme Art. 69 — a remuneração será: Parágrafo Único — O não comparecimento do vereador à Reunião Ordinária ou Extraordinária, implica a perda do direito à percepçaô do valor correspondente a 1/6 (hum sexto) de sua remuneração. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG Verificação de presença dos vereadores, na reunião do Legislativo Municipal de Dores do Indaiá , realizada na Câmara Municipal, 18/01/2001 3º Reunião Extraordinária do 1º Período Legislativo da 1º Sessão Legislativa da 29º Legislatura Antônio Pinto da Costa Ga 2 José Marinho Zica pp (44 Juliano de Melo ............ LADA » MARISE DE FARIA CARVALHO SOUSA 1º Secretária