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norma nº 2016/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 2001
Date 2001-06-21
EmentaDispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação e dá outra providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
2016/2001.
as “e
“Dispõe sobre Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins mecanismos deformulação aplicação dá outrasprovidências”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, através de seu plenário, APROVA, e, eu Prefeito Municipal,SANCIONO, seguinte Lei: CAPITULO
NDAMENTAIS
(lei Ea
ie dê ordem
química, biológica, quepêmieabrita rege
ig em todasas suas formas; SimTo
étirsos enero
ambientais atmosferacas áotast gerficiais subterrâneas, as
soDlorg-subs
Iy-e-os,glementos da biosfera;
fadação da qualidade amibie aralteração adversa das características do V- Poluição degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que, direta ou indiretamente:
a- Prejudique saúde, sossego, segurança bem estar da população; b- Crie condições adversas às atividades sociais econômicas; c- Afete desfavoravelmente
fauna, flora ou qualquer recurso
ambiental; d- Afete as condições estéticasousquitárias do meio ambiente; e- Lance matéria ou
energia em desacordo
com os padrões ambientais estabelecidos; f- Ocasione danos relevantes gos acervos histórico, cultural paisagístico;
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GABINETE DO PREFEITO
VI Fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo móvel ou não, que induza, produza ou posso produzir poluição; VII Agente poluidor pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividades causadoras de degradação
ambiental; VHI- Poluente toda qualquer
forma de matéria ou energia que provoque poluição nos
termos deste artigo; IX- Salubridade ambiental conjunto de condições propícias saúde da população
urbana rural, no que se refere existência de meios capazes de prevenir ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente degradado, bem como promoção de condições ambientais favoráveis ao pelo gozo da saúde do bem
estar;
53 Ee com os padrões de Rotos sanitários dos resíduos as:«pluviais, de forma preservar ectiva deprevenção de
ações
Fina
âqio Município. com oE Hi salubridade
questõesprevalência
ambigiriais
ambiental
de
sobre
sa éamento; as Ten ações atividades realizadas por pessoas físicas, jurídicas de
=: direito público
ou privado;
público ou privado multa;
ações:
I- planejamento fiscalização do uso dos recursos naturais, visando racionalização do uso do solo, do subsolo, da água do ar proteção dos ecossistemas, com preservação de
areas representativas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
Ge!
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
poluidoras, visando compatibilizar desenvolvimento econômico do Município com
«proteção do meio ambiente.
JO êducação ambiental da população em geral em especial, das unidades escolares.
“Parágrafo único Visando uma atuação planejada sobre os recursos naturais, deverá Executivo;
a) Promover elaboração de diagnóstico dos recursos naturais; b) Exercer sistemático acompanhamento do estado da qualidade ambiental através de monitoramento dos recursos naturais; c) Manter sistema de informações relativas aos recursos naturais, permanentemente atualizadegrassaeiado ás
ações de monitoramento
amplamente,«divulgado
mé “efletiPra,eficácia das
intervenções de perraitir- secsho,ds
tuído pelos seguintes órgãos ualidade ambiental
HE “Órgãos
Is..Os órgãos e. entidades.
integrantes. dal tri Roca laio
atividades estameim.“tota ou net
dá ad dio
Po jota
te aoCOMI ADE.
a) axar normas padrões de qualidade it obbelváda ação
edetal Estadual; b) Solicitar informações
relativas aos procéssos de
ilbênciarhánto amblbatal situação ambiental de atividades instálidas nó ijunidípio
às dções do oder Executivo que impliquadr em impatto biéntais: c) Solicitar Secretaria Mutiitipal dê Ve Ambiente, Sánear Ento:e Sanitárismo promoção de ações de vistoria, Fscalização du pe
em
atividades potericialmente poluidoras ou modificálioras do meio amb) ênte; d) Atuat no sentido de formar consciência pública dá necessidade de próbober, conservar melhorar Meio Ambiente; e) Opihar previamente sobre planos programas pluriaruais de trabálho da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Sanitarismo;
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f) Decidir casos omissos, bem como dirimir dúvidas ou interpretações desta. CAPITULO
DA PROTEÇÃODOS RECURSOS NATURAIS Art.7º São diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente em relação proteção dos
recursos naturais:
T-— proteger, ampliar recuperar cobertura vegetal, no território municipal, especialmente dos recursos naturais. promover proteção dos animais de qualquer espécie, em qualquer
fase do seu desenvolvimento,“que Vivem naturalmente
fora
do Cativeiro, constituindo fauna silvestre,
V- promver. melhoria
tendo emvista: seus-usos fusa VI premover: proteção. gyuso;racionakdo
solo jodos VE ESA
“fecupei: gãodeáreas expdidas, especialmente na bacia do Ribeirão
dos péitiidos
cabíveisconfie
prefeilre EE,
po Ro Parágrafo uúbico
recuptráçi Te; Wmpitagad” dba Is preferencialme inte, com util
lização ide espécie”
ti as lindosem vista” patrimônio flo Etico
ea preservação hatos read do dd Ra
fáEE
Art.8º Nai
im os órgão estaduais
consonância cé ae
I- visando Nim
dioteçãoda bra da fauna:ENGcipa
a) Exercer controle fiscalização sobre as ações que impliquem em danos flora fauna; b) Promover parcerias com iniciativa privada, visando ampliação, recuperação manutenção das áreas públicas; c) Evitar danos vegetação arbórea quando da implantação de rede de energia elétrica,
iluminação pública, telefonia, água de outros equipamentos de infra-estrutura; d) Elaborar cadastramento do tipo de flora fauna nativa exótica existentes no município
avaliar seu papel no controle de zoonoses na qualidade ambiental; e) Exigir reposição de espécimes arbóreos suprimidos, nos casos de supressão irregular, ás expensas do responsável pela supressão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis; f) Exigir recuperação de áreas lesadas, nos casos de supressão irregular de cobertura vegetal, mediante planos de reflorestamento ou de regeneração natural, ás expensas do responsável pela supressão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
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a) Exercer controle efetivo sobre emissão de poluentes atmosféricos, mediante fiscalização das fontes de poluição atmosférica monitoramento da qualidade do ar; b) Promover implantação de sistemas de sinalização alerta sobre qualidade do ar;
a) Efetivar controle sobre assoreamento lançamento de poluentes nos cursos d'água, mediante
ag das
fontes de poluição monitoramento
dani
ad dágua que atravessam território
“spestaduais afins, visando uma
caçãoUlis
poluição
do solo
“subsolo: TEEN b) Elaborar inventário plano p] de recupe
xistêmies nO municipal; Marritório TY RdDEE
Exigir do pr tárioi Tequperação;
de iáfeês: erPadidgss onprção
de
“taludes decorrentes de troviméros. de-tefraç——
pr, io diz 9º Quald ex árvoPa do Município sem imunede
corte mediante
ato do
ecutivo, pof motivo:de'gua:
localizaçã gistórico, científico ou faisagístico. ou“de suaí do! eliçãor ejatório
do COMDADI; ES
derivados, salvo se houver prévia autorização do Instituto Estadual de Florestas do Estado de
as Gerais L.E.F
ágrafo único Excetua-se da vedação os frutos, as espécies provenientes de viveiros damente legalizados os objetos deles derivados. 11º As soluções técnicas para recuperação de áreas degradadas considerarão,
ferencialmente, utilização de resíduos sólidos inertes, garantida preservação dos
“cursos hídricos.
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CAPITULO IV DO CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO
Ses Art. 13 lançamento de poluentes na atmosfera por qualquer
fonte poluidora fixa ou móvel somente poderá ser feito dentro dos limites legais.
Art. 14 ameno
de efluentes de qualquer
fonte poluidora somente poderá ser feito, superficiais gu
subsuperficiais dentro dos
atmosféricas, Es
vibrações, dos flhentes agia
Quartel geral, Leste =M rtinho Cam OSSrme
ara Sul Luz Oeste Estrela
do Indaiá Segia da Sauda Art. 18º
—- SMASA poderá determinar, ao responsável pela fonte poluidora, com ônus para
ele, execução de programas de medição ou monitoramento de efluentes, de determinação da
concentração de poluentes nos recursos ambientais de acompanhamento dos efeitos ambientais decorrentes de seu funcionamento, necessários ao exercício da sua competência.
Parágrafo único As ações de que trata este artigo poderão ser executadas pelos próprios Tesponsáveis pelas
fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de conhecida idoneidade Capacidade
técnica, acompanhadas por
técnicos indicados pela SMASA. Art. 19º Fica responsável pela fonte poluidora, existente ou ser instalada, obrigado
fornecer SMASA todas as informações sobre funcionamento da mesma, que se fizerem
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Art. 12º Poderá Executivo, autorizado por
lei, criar unidades de conservação em sítios de,
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ADE
rs
dieSig
sa Re
5253 necessárias avaliação dos impactos ambientais decorrentes da respectiva fonte, garantindo
ao sigilo industrial.
PE Ea Art. 20º Para efeito desta lei, considera-se Estudo
de Impacto Ambiental, EIA, as seguintes
ais atividades técnicas: inn Mes
1553 SCE diagnóstico ambientalda áreirde ffsência
doprojefo,
leta descrição análise dos
“ma:
[E aa recursos ambientais eisuas.interações, “de:thodo caracterizar situação
ambientaldacáreásans Go projeto, onside do
donplamafã
“0 meio fisico” o,“siBsolo águas, ar;e fclima, destacando os recursos minerais, topoggátia, os
tipos aptidoé solo, os corpos d'água; regime hidro entes atmosféricas; PICO, as
Re feiobiológico OS ecossisterra=aatus:diga £a flora, destacando as ésbécies
indicadoras da
qualidade
ambie de or Cê
to, raras pmeaçadas de extinção-e
as áreas de preserv; permanente, eio sócio- Cc) econôm Óaupafão solo, OS USOS” dragTiátha
sócio- ecéMmomica, destacand itidsid “históricos
poa ssa nument st arqueclógicas,”
E, cu
rais da comunidade. ut ção desses
recursos. Conçãoda
fm Pora Anális EFE Cama os impagtos: ambient -tie-—stta avés de
identificação, evisão da inagnitude
e;58 irtância dos prováveis impactos
relevantes, di
iminando ds impactos:ma VOS enéficos adversos).diretos
indiretos, imed latos Médio longo prazo, Emporarios
“orau
de
aa rs
reversibilidade; suas propriedades cumulativas sinérgicas; distribuição
dos ônus benefícios sociais.
IH Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle sistemas de tratamento de despejos, avaliando eficiência de cada uma delas. IV Elaboração do programa de acompanhamento monitoramento dos impactos positivos
sagas negativos, indicando os fatores parâmetros serem considerados.
23 Parágrafo único Ao determinar execução do Estudo de Impacto Ambiental EIA, órgão
ENE Se competente fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias pelas peculiaridades do projeto características ambientais da área.
Art. 21º Para efeito desta Lei, considera-se que Relatório de Impacto Municipal Ambiental RIMA, refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental EIA, deverá
conter no mínimo as seguintes atividades técnicas
DE EK os objetivos justificativas do projeto, sua relação compatibilidade com as políticas
Setoriais, planos programas governamentais; descrição do projeto suas alternativas tecnológicas locacionais, especificando para MO er TD TELS RU SA GÊ NE cri Eloa
«3
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“prováveis efluentes, emissões, residuos de energia, os empregos diretos indiretos serem
geados;
IN síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto; IV descrição dos prováveis impactos ambientais da instalação, operação desativação da
atividade, considerando projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos
"impactos indicando os métodos, técnicas critérios adotados para identificação, quantificação interpretação; caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto suas alternativas, bem como as hipóteses se sua não realização. “VI descrição do efeito esperado das me girdassunitigadoras previstas, em relação aos
impactos negativos, mencionandoaqueles
que
não ser
evi
esperado; programa de acompanham torame dosiipactos; recomendação: quanto alternativ mais favérável. Baclumdo
conclusões comentários de ordem geral
As, devem ser
traduzidas Li linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas; fuadros; gráficós. e.demais:tócnicasda
comunicação visual, de modoque
se possam entégder as vantagens desvantagens do pre
o, béra-co
“ga
unico deve ser àpresentadoâde forma objetiva adequada sua
compreensao informações
ambientais
sua implementação,
im Art. 22º e: Gontroi oleAiii! ke.A., OS Pára efeito desta
Lei “. projetos execitivos de minimizaçãolonas “dos Amiperchos amientato fervendo five de
licença prévia LP. fio ED TRAS dez ER
1as 8/
nr
Art 23 Pãa efeito. análises, medã de controle
ssa Lei con
ves pesqui document s;e.Q acomp: hamento das medidas
iplementadás para Os
iumbactos ambientais causados pelo
empreendime Art. 24º Fica garantido acesso do agente fiscalizador, devidamente credenciado, no
exercício de sua competência, área, às edificações às instalações públicas privadas
sua permanência no local pelo tempo necessário.
“Art. 25º SMASA determinará, sempre que for
tecnicamente indicado, ao responsável por
“Movimentos de terra ou por ações que interferirem no sistema de drenagem natural ou
construído, adoção de medidas corretivas ou preventivas, visando estabilização do solo, proteção dos recursos naturais, adequado funcionamento da drenagem das águas, Segurança de pessoas de bens materiais. CAPITULO
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DOS INFLAMAVEIS EXPLOSIVOS
26º -0, COMDADI
fiscalizará fabricação, comércio, transporte emprego
de
fósforo os materiais fosforados; gasolina demais derivados de petróleo; Os éteres, álcoois, aguardente os óleos em geral; Os carburetos, alcatrão as matérias betuminosas liquidas; Os gases metano, etano propano; As substâncias cujo ponto de graus)
same peca amas
RA ret NO
me “a E.
ão.deexplosivosEp
de de gosto
utençã de depósito: anci ável ou. de
explosivos sem
atender iii ema”
mesmo-. provisoridmênte, de
Aos varejistas permitido conservar, em cômodos apropriados, conforme
“RE pecificações deste
capítulo, em
seus armazéns ou lojas quantidade
fixada pela
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té
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Art.30º- Os depósitos de explosivos inflamáveis deverão ser construídos na zona rural mediante alvará de licença; Ea
$1º- os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo de extintores de
incêndio portáteis, em quantidade disposição adequada;
Er
82º
todas as dependências anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão
construídos de material incombustível, admitindo-se emprego de outro material apenas nos caibros, ripas esquadrias.
3º Exetuam —se da proibição do Caput deste artigo, os postos de atendimento varejo
de combustíveis lubrificantes. Art. 31º- Não será permitido transpo
te devidas. rte de
$1º Não poderão ser.transportado imuttásme
mesmo veículo, explosivos
inflamáveis; $2º- Os veículos que
transportam
expipsivos ou
pessoas
“air
do motoristyé
ajudantes.: Art. froibido:
plo os ou
inflamáveis
sem as precauções
flamá não poderão conduzir outras
té EI
eimar fogos de artifiícios, bombas, ca-pés,morteiros
“e,outros fogos
igosos, nos
logradoutos" páBicos em jánetas para os mesmos logradouros: El ado Ea H- EN
FazfiNfo gueiras nos.Ibgráltodios pútli fr-prévii-ântorização- do Prefeitura Mugiciipaide Dores do Indaia, dm
Pazgr
fogo rm, Jotes vagos, sertraitorização
Fer ==
CÊ LA RENO
e: portas queçdertarem
HI
instalação!
ide posto de;abastecimento:deveículos
automotores, bombas de ósito de gasolina, inflamáveis, GEP. ficamlsujeitos alvará de
licença.
Art. 33º gasolina,
$1º alvará não será fornecido se for constatado que instalação da bomba ou do deposito irá prejudicar segurança pública; 2º- Prefeitura Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança; Art. 34º. São condições de segurança exigidas para as áreas de armazenamento
comercialização de recipientes transportáveis de GLP:
Ir Situar-se ao nível do solo, podendo ser cobertas ou não, não possuir pavimento
acima ou abaixo do nível da área;
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Quando coberta, cobertura terá, no mínimo, (três) metros de altura deverá ser sustentada por colunas de concreto aramado ou metálicas ou paredes de alvenaria, construídas em lados opostos dispondo de passagem ou portão; os demais lados poderão ser delimitados por
tela de aramê ou material similar; Hl- Toda fiação elétrica existente menos de (três) metros do limite externo da
área deverá estar embutida em eletrodutos ter os interruptores do tipo blindado; IV- Todo espaço existente uma distancia de 3(três) metros do limite externo da
área deverá esta livre de obstáculos naturais artificiais; V- Distar, pelo menos (seis) metros do alinhamento da via pública; VI Distar, pelo menos, 10 (dez) metros de equipamentos
/ou aparelhos produtores de faísca, de chama ou de calor, assim como materiais diversos; VIH- Distar, pelo menos, 12 (doze) metr de edificações circunvizinhas e/ou limite de
terrenos contíguos;. Distar, pelo: menos; 20 pers
de grandes aglomerações de pessoas, «-. em IX- Possuir piso plaio.coistituídol terra
tida on
areia, cascalho, brita com areia, ou cimento. É: X- Possuir placas com” Os digeres: FUMAR” “PERIGO
-INFLAMA
VEL”Acquantidades propofk fogais área, conforme orientação
téêniçado COMBADL XI Pos Ui extintores de. incêndio Táda área de depositodeverá
serdna Par oujmuro na altura mínima Es1a
deRn 7) ritosEE DOSAGROTÓXICOS
“2 POA de gênio
ni
comercialização somente poderão ser realizadosela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela em locais
condições previamente autorizados pelos órgãos competentes; 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes afins deverão efetuar devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado
da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados
fiscalizados pelo órgão competente;
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do head PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
Ed
e)
ide
“PR
tamanhos quantidades preporctonaiis 84] érca de arame,fafpadoou similar, tros
Lg Art. 35º es nto produç observando mais legisla estadual eifederal “im BoR
1º fracionamento Treembalagem de
fe. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
3º Quando produto não for fabricado no País, assumirá responsabilidade de que trata 2º pessoa física ou jurídica responsável pela importação e, tratando-se de produto importado
submetido: processamento industrial ou novo
acondicionamento, caberá ao órgão
registrante defini-la; 4º As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário operação de tríplice lavagem, ou tecnologia
equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes orientação
constante de seus rótulos bula;
5º As empresas produtoras comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes afins, são responsáveispela destinação
das embalagens vazias dos. produtos per elas fabricados
fiscalizatória dos impróprios para utilização ou-em:“desuso; com vistas sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas” às normas
instruções dos órgãos registrantes sanitário-ambientais competentes. T+
CAPITULOVIT
comercializados çao
Er DOS RUIDOS
Art. 36º proibido produção de ruído, como-tal.entendimento
som puro
ou mistura dê
som capazes de prejudicar saúde, segurança ou
sossego públiicotem,mao
Art. 37º Para Os eleitos destaLei. considera-se prejudicial saúde,a.sevurança ou ao
sossego público. quaisquer ruidos:
I- Atinjam, no- ambiente- exterior, nivel superior gs.toenta e- cinco> decibéis, medidos no-curso “C” do medidor deinténsidade de sons, de acordo com
métódo MB 268. prescrito-pela”Associação Brasileir de Normas Féentgas; N- Alcancem, no interior do recinto em.que.têm-otigem, níveis de sons superiores aos
considerados normais pela.Associação -Brásileirã-deNormas Técnicas; Art. 38º
Independentemente da medição de nível sonoro, são expressamente proibídos os
ruidos:
I- De motores de-explosão desprovidos dos silenciosos ou adulterados, ou-com estes em mau estado de funcionamento; H- De veículos com escapamento aberto ou carroceria semi-solta; HI- De buzinas, clarins, campainhas de quaisquer outros aparelhos; IV- 'Provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampidos similares, salvo por ocasião de festividades públicas ou privadas oficialmente
licenciados pelo órgão competente da Prefeitura; V- Provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quando
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Rea
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produzidos nas vias públicas ou nela seja ouvidos de forma incomoda, exceto por ocasiões dé festividades públicas ou privadas, desde que previamente
licenciadas pelo órgão competente da Prefeitura; VI de apito ou silvos de sirenes de fábricaou estabelecimento outros, por mais de
30 (trinta) segundos no horário compreendido entre 22: 00 (vinte duas) 06:00
(seis horas). VH- Os batugues, congados outros divertimentos congêneres, sem licenciamento
do órgão competente da Prefeitura; Prevecados por ensaios ou- exibições de-escolas- de-samba ou quaisquer outras entidades similares, no período de 0:00 (zero) 7:00 (sete) horas, salvo sábados, feriados nos 36 (trinta) dias que antecederem o-carnaval, dependendo neste caso de alvará específico.
órgão
competente da Prefeitura,
ilares. sem previamente autorização do
Parágrafo Único Excema-se dá des a).:Os
tímpanos, sinetas, ou
elhos emelhantes quando empregados para alarme advertência; b) Osapitos dos.Tôndas guaídas policiais er ulares; o). propaganda da com alto-falante, quando este for instaladoem viatura
imas Tgesmas em: movimento,pé que autorizada pelos órgãos
*- goômpetentes daPrefeitura: dyOssinos de-igrejas, conventos ot atos religiosos, defedopar er depois
idas 22:00 vinte duas fioras;; as. festetp ipara
indicação dg(de horário
je eventos dfeligiosos; mad TAS
e) explosões- empregados. em pedreiras, rodtasteta ec
entre ea08,
(duas) horas;
BRO HE
e) Go
Parágrafo Segundo —As- limitações que-se referem os itens “e” e-“f” do parágrafo anterior, não se aplicam quando obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público, nos quais movimento intenso de-veículos ou de pedestres durante o-dia, recentemente sua realização noite. Art. 39º --Nas proximidades de-repartições públicas, escolas, tribunais, igrejas, hospitais
similares, ficam proibido os ruídos, barulhos, rumores, bem como produção de sons, excepcionalmente permitidos no artigo anterior, em horário de fincionamento, ressalvados os de-obras serviços públicos.
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As casas de-shows.beates. bares
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f) EMágquinas-+ ebras..em...geral no do conipreendido entrei Z;00. 22:09 (vinte duas) horas; falantes utilizados para: ropagangas eleitorais durante epoca propria, aete
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mar:
Parágrafo Unico
distância de 200 metros dehospitais, casas de saúde sanatórios, as proibições dispostas no caput deste artigo têm caráter permanente. Art. 40º As instalações elétricas só poderão funcionar, quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas ruídos prejudiciais radio recepção.
Parágrafo único —As máquinas -e-aparelhos que, despeito- da aplicação de-dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos feriados, nem partir das I8(dezoito) horas, nos dias úteis, sendo que-para as serrarias congêneres, serão designados locais próprios aprovados pela Prefeitura. Art. 44º Qualquer pessoa que- considerar
segs rbado-por sons
e- ruídos. não permitidos, poderá solicitar-ao órgão compe qunieiçal, providências
te cabíveis.
Ar. 42º Oinfrator de-dispostoneste Caprtwl6- fica-strjeito-à- multa, conforme-anexo
CABITULO
potencialmentê ot efetivamente potuidoras lição,
funcionam sto-armbient
ficam
sujeitos autorização do órgão
erequtorooda consub ão
lei. fiRao
AT
ms to
te
ada nas licenças previstas nest am am
ED een
ER: 3553 Art. 44º Noé
ergício
de-sua
compétência
e-controle, erótpão ct entector Armaçãoexpedir cs ns seguintes
E? licenças: es:
ya
Licença Prévia EP.
localização piftendida
empreendimento: projetos exigidos pelo órgão licenciador, observados os planos municipais de uso de solo; HI Licença de operação LO autorizando após-as verificações necessárias, início da
atividade licenciada funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição.
1º construção, instalação, ampliaçãoou
fineionamento de obras públicas ou atividades próprias do Poder Público, potencial ou efetivamente poluidoras, sujeita-se ao prévio
licenciamente- ambiental.
2º Executivo Municipal somente expedirá Alvará de Localização Licença de Construção Funcionamento, ou quaisquer outras licenças solicitadas por atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente, mediante apresentação das
licenças ambientais concedidas pelo órgão competente.
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HH que ontra-se isenta Erniinções. impeçam instalação
do
qe estudos
11
tia
fine PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
$3º- falta de
critérios municipais próprios, estudo expedição das licenças, de que
trata este artigo, serão
feitos,em rigorosa observância dos critérios Estaduais ou
Federais em
vigor. Art. 45º. Dependem de prévia autorização da SMASA
poda, transplante supressão de espécimes arbóreos existentes no território municipal; H-o plantio de espécimes arbóreos nas áreas de domínio público; NI exploração dos recursos naturais em áreas de domínio público, através de caça, pesca, pastoreio, uso agrícola, colheita de frutos, sementes de outros produtos ali existentes; IV movimentação de terra para execução de aterro, desaterro bota-fora; V-— os serviços obras que impliquem
em alteração do sistema de drenagem de água, natural ou construído:
os serviços obras que￾impliqu em alté interferência nos sistemas de esgotos sanitários abastecimento Público de úcua dêpendem de autorização da
concessionária:dis sê Serviço
serão
convocadas
registro, visando eurem desmente mas-norrraswvize tenção de
Licença de Operação Corretiva na formã breuista-ng"fegulameio
degta ei?
Es ANDAS
aros Corta dito 8º Os serviç obra&que impliquem em alteraçãoimterterência nos sistemas de esgotos
e] ja ça! sanitários abáistecimentoApúblico de ágiaidep
oncessionária destes
2332 serviços Eu
CAPITULO IX DAS INFRAÇÕES PENALIDADES Art.47º As infrações esta Lei serão punidas, administrativamente, com as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras cominações cíveis penais:
I— advertência; multas (conforme anexo 1); NI suspensão de atividades ou de funcionamento de equipamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais, de prestação de serviços quaisquer outros, de concessão, permissão, cessão, autorização de uso de bem patrimonial do Município, bem como de concessão permissão de serviços públicos.
ss
ESA
EE 1º utilização do: selo como. destino de resíduos deverá ser feita mediante proteto devidamente aprovado:pelaSMASA;
Ol
Pp Es Art. 46º AS atividades potencialmenteou fovw-degradadoras do
efetivaipênt nadata da plblicação
desta lei
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Eee RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755
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$1º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas mediante notificação por escrito ao
infrator, entregue pessoalmente ou através dos correios, com aviso de Recebimento.
$2º Na hipótese de não ser encontrado infrator ou estiver ele em lugar
incerto não sabido, notificação será feita por edital, contando-se os prazos legais partir da data de sua publicação.
$3º
infrator será único responsável pelas conseqiiências da aplicação das penalidades de que trata este artigo, não cabendo qualquer indenização por eventuais danos.
$4º Todos os custos despesas decorrentes da aplicação das penalidades previstas neste artigo correrão por conta do infrator. 4—
$5º Nos casos de
infração. mais de
Us dispositivo legat-sesão aplicadas
tantas penalidades quantas
foremàs infrações. Eq
sP
Ed çãa
de prazo para início da providência vez
ez, pará uma mesma infração cometida pelo mesmo“infrator. 87º As multas. referidas no inciso IH deste artigo, Serão“aplicadas, após advertência, se descumpridos seus termos ou prazos ou.quaisqueã detErnrinas ies- decorrentes, dela em
quantidade de Unidade Fiscais Padrão do.Municípic UFPM, na forma
do Anexo na
Ata pra
88º Em aberreincidênciapu
ahRAR Alem dobro, respeitando
ojgiram estabelecido
no art.2º. Ai asação da quilo $9º partirída
reincidá cia, permancis Dara do
fato que gerou, sem que tenha havido
curfiprimento
determin aplicada
diariamente, Elo
prazo: máximo de Es na
$10º aplicação da muita diária será suspensa partir do recebimento da comunicação
escrita do infrator de que foram tomadas as providências exigidas.
$11º Após comunicação mencionada no parágrafo 10, será feita inspeção por agente
credenciado, retroagindo aplicação da penalidade data da comunicação, se verificada
inveracidade da comunicação.
$12º Decorrido prazo previsto no parágrafo 9º permanecendo inadimplência do infrator, será aplicada penalidade prevista no inciso HI por prazo definido.
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86º advertência sera emitida com defin: maisde
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$13º aplicação das penalidades referidas nos incisos II deste artigo se fará, quando necessário, com requisição de força policial, podendo ficar fonte poluidora sob custódia policial, até sua
liberação pela SMASA.
$14º -As penaldades definidas neste artigo serão aplicadas pela SMASA, através de seus agentes conforme Anexo desta Lei. Art.48º- As multas previstas no inciso II do artigo anterior deverão ser recolhidas, pelo
infrator, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de
sua inscrição como Dívida Ativa do Município.
pia
$1º pagamento da multa não exonera infrator do cumprimento das disposições da presente Lei. $2º prazo, para pagamento de au
vence :efidia de expediente normal na rede pa bancária autorizada arrecadar rendas
de” Município. Rem $3º não recolhimento da multa. no “Prazg;fixadoTS
o)
I- deserção do recurso; EN
II atualização monetária;
sas HI juros de mora de 1% fúm por. cénto) ao mê parêr do mês subsegiiente ao do
vencimento do prazo tixado. ao
84º No casodecancelamento de múlta«TE Gavalor Siitirimde quantidade dé.UFPM pelovalor desta, nomês da 85º
resiiinição—
restiáição
da multa
recolhi Art. 49º Das'penalidádes impdstasdo E-infração-& eLé tecurdo-d comissão
Julgadora deBénalidades dE
azo de 15 stias;icpuiados do auto de dprxesebimento
infiição.
E,
est
31 A) is 1Sp TETO será admitido, no caso de punição
depula,
lapós
ão
ter ca ae
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AS di
pi igIdórreispondente multa aplicada no Parágrafo uni Livai atrav E: lh
prazo de int Art.50º Das decisões em primeira instância caberá recurso ao COMDADI, sem efeito
suspensivo, no prazo de 15 (quinze dias contar da notificação da decisão recorrida ou da publicação da mesma no Jornal Gazeta Dorense de Dores do Indaiá).
Parágrafo único irrecorrível, administrativamente, decisão do COMDADI relativa
aplicação de penalidades. Art. 51º Considera também infração para efeitos desta Lei, destruição ou quaisquer tipos de estragos causados ao patrimônio público, como lixeiras, praças, jardins, outros similares.
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Art. 52º No caso de reincidência de qualquer infração, poderá ser aplicadas às multas do Anexo em até 03 (três) vezes. Art. 53º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 54º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 21 de junho de 2001.
Gerald Marques da PrefeitoMu pa
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ANEXO
DAS INFRAÇÕES DAS MULTASAPLICÁVEIS
Obs: UFPM do Município de Dores do Indaiá, corresponde na data atual R$ 10,00 (Dez
reais), podendo ser alterada presente Lei observará UFPM da data da infração.
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Nº ARTIGO MULTA EM UFPM
10 30
13 60
14 60
15 60
17 Ru uva 30
18 nas am 30
t9 ma 20 24 20
29 60
10 30 sá 30 o! 60
12 30
13 33 60
14 34 30
15 35
16 3º Fina creme, ia Em,
atm om 17 38 30, is
13
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20 ia 41 ENTE 30
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ACM 20 25 51 30
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