| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2001 |
| Date | 2001-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação e dá outra providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO 2016/2001. as “e “Dispõe sobre Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins mecanismos deformulação aplicação dá outrasprovidências”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, através de seu plenário, APROVA, e, eu Prefeito Municipal,SANCIONO, seguinte Lei: CAPITULO NDAMENTAIS (lei Ea ie dê ordem química, biológica, quepêmieabrita rege ig em todasas suas formas; SimTo étirsos enero ambientais atmosferacas áotast gerficiais subterrâneas, as soDlorg-subs Iy-e-os,glementos da biosfera; fadação da qualidade amibie aralteração adversa das características do V- Poluição degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que, direta ou indiretamente: a- Prejudique saúde, sossego, segurança bem estar da população; b- Crie condições adversas às atividades sociais econômicas; c- Afete desfavoravelmente fauna, flora ou qualquer recurso ambiental; d- Afete as condições estéticasousquitárias do meio ambiente; e- Lance matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; f- Ocasione danos relevantes gos acervos histórico, cultural paisagístico; RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 GABINETE DO PREFEITO VI Fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo móvel ou não, que induza, produza ou posso produzir poluição; VII Agente poluidor pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividades causadoras de degradação ambiental; VHI- Poluente toda qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos deste artigo; IX- Salubridade ambiental conjunto de condições propícias saúde da população urbana rural, no que se refere existência de meios capazes de prevenir ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente degradado, bem como promoção de condições ambientais favoráveis ao pelo gozo da saúde do bem estar; 53 Ee com os padrões de Rotos sanitários dos resíduos as:«pluviais, de forma preservar ectiva deprevenção de ações Fina âqio Município. com oE Hi salubridade questõesprevalência ambigiriais ambiental de sobre sa éamento; as Ten ações atividades realizadas por pessoas físicas, jurídicas de =: direito público ou privado; público ou privado multa; ações: I- planejamento fiscalização do uso dos recursos naturais, visando racionalização do uso do solo, do subsolo, da água do ar proteção dos ecossistemas, com preservação de areas representativas; RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG Ge! “PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO poluidoras, visando compatibilizar desenvolvimento econômico do Município com «proteção do meio ambiente. JO êducação ambiental da população em geral em especial, das unidades escolares. “Parágrafo único Visando uma atuação planejada sobre os recursos naturais, deverá Executivo; a) Promover elaboração de diagnóstico dos recursos naturais; b) Exercer sistemático acompanhamento do estado da qualidade ambiental através de monitoramento dos recursos naturais; c) Manter sistema de informações relativas aos recursos naturais, permanentemente atualizadegrassaeiado ás ações de monitoramento amplamente,«divulgado mé “efletiPra,eficácia das intervenções de perraitir- secsho,ds tuído pelos seguintes órgãos ualidade ambiental HE “Órgãos Is..Os órgãos e. entidades. integrantes. dal tri Roca laio atividades estameim.“tota ou net dá ad dio Po jota te aoCOMI ADE. a) axar normas padrões de qualidade it obbelváda ação edetal Estadual; b) Solicitar informações relativas aos procéssos de ilbênciarhánto amblbatal situação ambiental de atividades instálidas nó ijunidípio às dções do oder Executivo que impliquadr em impatto biéntais: c) Solicitar Secretaria Mutiitipal dê Ve Ambiente, Sánear Ento:e Sanitárismo promoção de ações de vistoria, Fscalização du pe em atividades potericialmente poluidoras ou modificálioras do meio amb) ênte; d) Atuat no sentido de formar consciência pública dá necessidade de próbober, conservar melhorar Meio Ambiente; e) Opihar previamente sobre planos programas pluriaruais de trabálho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Sanitarismo; RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO f) Decidir casos omissos, bem como dirimir dúvidas ou interpretações desta. CAPITULO DA PROTEÇÃODOS RECURSOS NATURAIS Art.7º São diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente em relação proteção dos recursos naturais: T-— proteger, ampliar recuperar cobertura vegetal, no território municipal, especialmente dos recursos naturais. promover proteção dos animais de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento,“que Vivem naturalmente fora do Cativeiro, constituindo fauna silvestre, V- promver. melhoria tendo emvista: seus-usos fusa VI premover: proteção. gyuso;racionakdo solo jodos VE ESA “fecupei: gãodeáreas expdidas, especialmente na bacia do Ribeirão dos péitiidos cabíveisconfie prefeilre EE, po Ro Parágrafo uúbico recuptráçi Te; Wmpitagad” dba Is preferencialme inte, com util lização ide espécie” ti as lindosem vista” patrimônio flo Etico ea preservação hatos read do dd Ra fáEE Art.8º Nai im os órgão estaduais consonância cé ae I- visando Nim dioteçãoda bra da fauna:ENGcipa a) Exercer controle fiscalização sobre as ações que impliquem em danos flora fauna; b) Promover parcerias com iniciativa privada, visando ampliação, recuperação manutenção das áreas públicas; c) Evitar danos vegetação arbórea quando da implantação de rede de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, água de outros equipamentos de infra-estrutura; d) Elaborar cadastramento do tipo de flora fauna nativa exótica existentes no município avaliar seu papel no controle de zoonoses na qualidade ambiental; e) Exigir reposição de espécimes arbóreos suprimidos, nos casos de supressão irregular, ás expensas do responsável pela supressão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis; f) Exigir recuperação de áreas lesadas, nos casos de supressão irregular de cobertura vegetal, mediante planos de reflorestamento ou de regeneração natural, ás expensas do responsável pela supressão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO a) Exercer controle efetivo sobre emissão de poluentes atmosféricos, mediante fiscalização das fontes de poluição atmosférica monitoramento da qualidade do ar; b) Promover implantação de sistemas de sinalização alerta sobre qualidade do ar; a) Efetivar controle sobre assoreamento lançamento de poluentes nos cursos d'água, mediante ag das fontes de poluição monitoramento dani ad dágua que atravessam território “spestaduais afins, visando uma caçãoUlis poluição do solo “subsolo: TEEN b) Elaborar inventário plano p] de recupe xistêmies nO municipal; Marritório TY RdDEE Exigir do pr tárioi Tequperação; de iáfeês: erPadidgss onprção de “taludes decorrentes de troviméros. de-tefraç—— pr, io diz 9º Quald ex árvoPa do Município sem imunede corte mediante ato do ecutivo, pof motivo:de'gua: localizaçã gistórico, científico ou faisagístico. ou“de suaí do! eliçãor ejatório do COMDADI; ES derivados, salvo se houver prévia autorização do Instituto Estadual de Florestas do Estado de as Gerais L.E.F ágrafo único Excetua-se da vedação os frutos, as espécies provenientes de viveiros damente legalizados os objetos deles derivados. 11º As soluções técnicas para recuperação de áreas degradadas considerarão, ferencialmente, utilização de resíduos sólidos inertes, garantida preservação dos “cursos hídricos. “RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 GABINETE DO PREFEITO CAPITULO IV DO CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO Ses Art. 13 lançamento de poluentes na atmosfera por qualquer fonte poluidora fixa ou móvel somente poderá ser feito dentro dos limites legais. Art. 14 ameno de efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderá ser feito, superficiais gu subsuperficiais dentro dos atmosféricas, Es vibrações, dos flhentes agia Quartel geral, Leste =M rtinho Cam OSSrme ara Sul Luz Oeste Estrela do Indaiá Segia da Sauda Art. 18º —- SMASA poderá determinar, ao responsável pela fonte poluidora, com ônus para ele, execução de programas de medição ou monitoramento de efluentes, de determinação da concentração de poluentes nos recursos ambientais de acompanhamento dos efeitos ambientais decorrentes de seu funcionamento, necessários ao exercício da sua competência. Parágrafo único As ações de que trata este artigo poderão ser executadas pelos próprios Tesponsáveis pelas fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de conhecida idoneidade Capacidade técnica, acompanhadas por técnicos indicados pela SMASA. Art. 19º Fica responsável pela fonte poluidora, existente ou ser instalada, obrigado fornecer SMASA todas as informações sobre funcionamento da mesma, que se fizerem RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG Art. 12º Poderá Executivo, autorizado por lei, criar unidades de conservação em sítios de, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO ADE rs dieSig sa Re 5253 necessárias avaliação dos impactos ambientais decorrentes da respectiva fonte, garantindo ao sigilo industrial. PE Ea Art. 20º Para efeito desta lei, considera-se Estudo de Impacto Ambiental, EIA, as seguintes ais atividades técnicas: inn Mes 1553 SCE diagnóstico ambientalda áreirde ffsência doprojefo, leta descrição análise dos “ma: [E aa recursos ambientais eisuas.interações, “de:thodo caracterizar situação ambientaldacáreásans Go projeto, onside do donplamafã “0 meio fisico” o,“siBsolo águas, ar;e fclima, destacando os recursos minerais, topoggátia, os tipos aptidoé solo, os corpos d'água; regime hidro entes atmosféricas; PICO, as Re feiobiológico OS ecossisterra=aatus:diga £a flora, destacando as ésbécies indicadoras da qualidade ambie de or Cê to, raras pmeaçadas de extinção-e as áreas de preserv; permanente, eio sócio- Cc) econôm Óaupafão solo, OS USOS” dragTiátha sócio- ecéMmomica, destacand itidsid “históricos poa ssa nument st arqueclógicas,” E, cu rais da comunidade. ut ção desses recursos. Conçãoda fm Pora Anális EFE Cama os impagtos: ambient -tie-—stta avés de identificação, evisão da inagnitude e;58 irtância dos prováveis impactos relevantes, di iminando ds impactos:ma VOS enéficos adversos).diretos indiretos, imed latos Médio longo prazo, Emporarios “orau de aa rs reversibilidade; suas propriedades cumulativas sinérgicas; distribuição dos ônus benefícios sociais. IH Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle sistemas de tratamento de despejos, avaliando eficiência de cada uma delas. IV Elaboração do programa de acompanhamento monitoramento dos impactos positivos sagas negativos, indicando os fatores parâmetros serem considerados. 23 Parágrafo único Ao determinar execução do Estudo de Impacto Ambiental EIA, órgão ENE Se competente fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias pelas peculiaridades do projeto características ambientais da área. Art. 21º Para efeito desta Lei, considera-se que Relatório de Impacto Municipal Ambiental RIMA, refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental EIA, deverá conter no mínimo as seguintes atividades técnicas DE EK os objetivos justificativas do projeto, sua relação compatibilidade com as políticas Setoriais, planos programas governamentais; descrição do projeto suas alternativas tecnológicas locacionais, especificando para MO er TD TELS RU SA GÊ NE cri Eloa «3 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO “prováveis efluentes, emissões, residuos de energia, os empregos diretos indiretos serem geados; IN síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto; IV descrição dos prováveis impactos ambientais da instalação, operação desativação da atividade, considerando projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos "impactos indicando os métodos, técnicas critérios adotados para identificação, quantificação interpretação; caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto suas alternativas, bem como as hipóteses se sua não realização. “VI descrição do efeito esperado das me girdassunitigadoras previstas, em relação aos impactos negativos, mencionandoaqueles que não ser evi esperado; programa de acompanham torame dosiipactos; recomendação: quanto alternativ mais favérável. Baclumdo conclusões comentários de ordem geral As, devem ser traduzidas Li linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas; fuadros; gráficós. e.demais:tócnicasda comunicação visual, de modoque se possam entégder as vantagens desvantagens do pre o, béra-co “ga unico deve ser àpresentadoâde forma objetiva adequada sua compreensao informações ambientais sua implementação, im Art. 22º e: Gontroi oleAiii! ke.A., OS Pára efeito desta Lei “. projetos execitivos de minimizaçãolonas “dos Amiperchos amientato fervendo five de licença prévia LP. fio ED TRAS dez ER 1as 8/ nr Art 23 Pãa efeito. análises, medã de controle ssa Lei con ves pesqui document s;e.Q acomp: hamento das medidas iplementadás para Os iumbactos ambientais causados pelo empreendime Art. 24º Fica garantido acesso do agente fiscalizador, devidamente credenciado, no exercício de sua competência, área, às edificações às instalações públicas privadas sua permanência no local pelo tempo necessário. “Art. 25º SMASA determinará, sempre que for tecnicamente indicado, ao responsável por “Movimentos de terra ou por ações que interferirem no sistema de drenagem natural ou construído, adoção de medidas corretivas ou preventivas, visando estabilização do solo, proteção dos recursos naturais, adequado funcionamento da drenagem das águas, Segurança de pessoas de bens materiais. CAPITULO RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO DOS INFLAMAVEIS EXPLOSIVOS 26º -0, COMDADI fiscalizará fabricação, comércio, transporte emprego de fósforo os materiais fosforados; gasolina demais derivados de petróleo; Os éteres, álcoois, aguardente os óleos em geral; Os carburetos, alcatrão as matérias betuminosas liquidas; Os gases metano, etano propano; As substâncias cujo ponto de graus) same peca amas RA ret NO me “a E. ão.deexplosivosEp de de gosto utençã de depósito: anci ável ou. de explosivos sem atender iii ema” mesmo-. provisoridmênte, de Aos varejistas permitido conservar, em cômodos apropriados, conforme “RE pecificações deste capítulo, em seus armazéns ou lojas quantidade fixada pela “MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 té PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG Rig GABINETE DO PREFEITO Art.30º- Os depósitos de explosivos inflamáveis deverão ser construídos na zona rural mediante alvará de licença; Ea $1º- os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo de extintores de incêndio portáteis, em quantidade disposição adequada; Er 82º todas as dependências anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se emprego de outro material apenas nos caibros, ripas esquadrias. 3º Exetuam —se da proibição do Caput deste artigo, os postos de atendimento varejo de combustíveis lubrificantes. Art. 31º- Não será permitido transpo te devidas. rte de $1º Não poderão ser.transportado imuttásme mesmo veículo, explosivos inflamáveis; $2º- Os veículos que transportam expipsivos ou pessoas “air do motoristyé ajudantes.: Art. froibido: plo os ou inflamáveis sem as precauções flamá não poderão conduzir outras té EI eimar fogos de artifiícios, bombas, ca-pés,morteiros “e,outros fogos igosos, nos logradoutos" páBicos em jánetas para os mesmos logradouros: El ado Ea H- EN FazfiNfo gueiras nos.Ibgráltodios pútli fr-prévii-ântorização- do Prefeitura Mugiciipaide Dores do Indaia, dm Pazgr fogo rm, Jotes vagos, sertraitorização Fer == CÊ LA RENO e: portas queçdertarem HI instalação! ide posto de;abastecimento:deveículos automotores, bombas de ósito de gasolina, inflamáveis, GEP. ficamlsujeitos alvará de licença. Art. 33º gasolina, $1º alvará não será fornecido se for constatado que instalação da bomba ou do deposito irá prejudicar segurança pública; 2º- Prefeitura Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança; Art. 34º. São condições de segurança exigidas para as áreas de armazenamento comercialização de recipientes transportáveis de GLP: Ir Situar-se ao nível do solo, podendo ser cobertas ou não, não possuir pavimento acima ou abaixo do nível da área; RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 GABINETE DO PREFEITO Quando coberta, cobertura terá, no mínimo, (três) metros de altura deverá ser sustentada por colunas de concreto aramado ou metálicas ou paredes de alvenaria, construídas em lados opostos dispondo de passagem ou portão; os demais lados poderão ser delimitados por tela de aramê ou material similar; Hl- Toda fiação elétrica existente menos de (três) metros do limite externo da área deverá estar embutida em eletrodutos ter os interruptores do tipo blindado; IV- Todo espaço existente uma distancia de 3(três) metros do limite externo da área deverá esta livre de obstáculos naturais artificiais; V- Distar, pelo menos (seis) metros do alinhamento da via pública; VI Distar, pelo menos, 10 (dez) metros de equipamentos /ou aparelhos produtores de faísca, de chama ou de calor, assim como materiais diversos; VIH- Distar, pelo menos, 12 (doze) metr de edificações circunvizinhas e/ou limite de terrenos contíguos;. Distar, pelo: menos; 20 pers de grandes aglomerações de pessoas, «-. em IX- Possuir piso plaio.coistituídol terra tida on areia, cascalho, brita com areia, ou cimento. É: X- Possuir placas com” Os digeres: FUMAR” “PERIGO -INFLAMA VEL”Acquantidades propofk fogais área, conforme orientação téêniçado COMBADL XI Pos Ui extintores de. incêndio Táda área de depositodeverá serdna Par oujmuro na altura mínima Es1a deRn 7) ritosEE DOSAGROTÓXICOS “2 POA de gênio ni comercialização somente poderão ser realizadosela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela em locais condições previamente autorizados pelos órgãos competentes; 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes afins deverão efetuar devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados fiscalizados pelo órgão competente; RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 do head PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG Ed e) ide “PR tamanhos quantidades preporctonaiis 84] érca de arame,fafpadoou similar, tros Lg Art. 35º es nto produç observando mais legisla estadual eifederal “im BoR 1º fracionamento Treembalagem de fe. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO 3º Quando produto não for fabricado no País, assumirá responsabilidade de que trata 2º pessoa física ou jurídica responsável pela importação e, tratando-se de produto importado submetido: processamento industrial ou novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-la; 4º As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes orientação constante de seus rótulos bula; 5º As empresas produtoras comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes afins, são responsáveispela destinação das embalagens vazias dos. produtos per elas fabricados fiscalizatória dos impróprios para utilização ou-em:“desuso; com vistas sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas” às normas instruções dos órgãos registrantes sanitário-ambientais competentes. T+ CAPITULOVIT comercializados çao Er DOS RUIDOS Art. 36º proibido produção de ruído, como-tal.entendimento som puro ou mistura dê som capazes de prejudicar saúde, segurança ou sossego públiicotem,mao Art. 37º Para Os eleitos destaLei. considera-se prejudicial saúde,a.sevurança ou ao sossego público. quaisquer ruidos: I- Atinjam, no- ambiente- exterior, nivel superior gs.toenta e- cinco> decibéis, medidos no-curso “C” do medidor deinténsidade de sons, de acordo com métódo MB 268. prescrito-pela”Associação Brasileir de Normas Féentgas; N- Alcancem, no interior do recinto em.que.têm-otigem, níveis de sons superiores aos considerados normais pela.Associação -Brásileirã-deNormas Técnicas; Art. 38º Independentemente da medição de nível sonoro, são expressamente proibídos os ruidos: I- De motores de-explosão desprovidos dos silenciosos ou adulterados, ou-com estes em mau estado de funcionamento; H- De veículos com escapamento aberto ou carroceria semi-solta; HI- De buzinas, clarins, campainhas de quaisquer outros aparelhos; IV- 'Provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampidos similares, salvo por ocasião de festividades públicas ou privadas oficialmente licenciados pelo órgão competente da Prefeitura; V- Provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quando RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 Rea PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO produzidos nas vias públicas ou nela seja ouvidos de forma incomoda, exceto por ocasiões dé festividades públicas ou privadas, desde que previamente licenciadas pelo órgão competente da Prefeitura; VI de apito ou silvos de sirenes de fábricaou estabelecimento outros, por mais de 30 (trinta) segundos no horário compreendido entre 22: 00 (vinte duas) 06:00 (seis horas). VH- Os batugues, congados outros divertimentos congêneres, sem licenciamento do órgão competente da Prefeitura; Prevecados por ensaios ou- exibições de-escolas- de-samba ou quaisquer outras entidades similares, no período de 0:00 (zero) 7:00 (sete) horas, salvo sábados, feriados nos 36 (trinta) dias que antecederem o-carnaval, dependendo neste caso de alvará específico. órgão competente da Prefeitura, ilares. sem previamente autorização do Parágrafo Único Excema-se dá des a).:Os tímpanos, sinetas, ou elhos emelhantes quando empregados para alarme advertência; b) Osapitos dos.Tôndas guaídas policiais er ulares; o). propaganda da com alto-falante, quando este for instaladoem viatura imas Tgesmas em: movimento,pé que autorizada pelos órgãos *- goômpetentes daPrefeitura: dyOssinos de-igrejas, conventos ot atos religiosos, defedopar er depois idas 22:00 vinte duas fioras;; as. festetp ipara indicação dg(de horário je eventos dfeligiosos; mad TAS e) explosões- empregados. em pedreiras, rodtasteta ec entre ea08, (duas) horas; BRO HE e) Go Parágrafo Segundo —As- limitações que-se referem os itens “e” e-“f” do parágrafo anterior, não se aplicam quando obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público, nos quais movimento intenso de-veículos ou de pedestres durante o-dia, recentemente sua realização noite. Art. 39º --Nas proximidades de-repartições públicas, escolas, tribunais, igrejas, hospitais similares, ficam proibido os ruídos, barulhos, rumores, bem como produção de sons, excepcionalmente permitidos no artigo anterior, em horário de fincionamento, ressalvados os de-obras serviços públicos. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 es iu As casas de-shows.beates. bares artigo” Ro part st desde has all para indicar oras ara anunciâma realização de (seisTidras-é TH odo fe f) EMágquinas-+ ebras..em...geral no do conipreendido entrei Z;00. 22:09 (vinte duas) horas; falantes utilizados para: ropagangas eleitorais durante epoca propria, aete PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO mar: Parágrafo Unico distância de 200 metros dehospitais, casas de saúde sanatórios, as proibições dispostas no caput deste artigo têm caráter permanente. Art. 40º As instalações elétricas só poderão funcionar, quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas ruídos prejudiciais radio recepção. Parágrafo único —As máquinas -e-aparelhos que, despeito- da aplicação de-dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos feriados, nem partir das I8(dezoito) horas, nos dias úteis, sendo que-para as serrarias congêneres, serão designados locais próprios aprovados pela Prefeitura. Art. 44º Qualquer pessoa que- considerar segs rbado-por sons e- ruídos. não permitidos, poderá solicitar-ao órgão compe qunieiçal, providências te cabíveis. Ar. 42º Oinfrator de-dispostoneste Caprtwl6- fica-strjeito-à- multa, conforme-anexo CABITULO potencialmentê ot efetivamente potuidoras lição, funcionam sto-armbient ficam sujeitos autorização do órgão erequtorooda consub ão lei. fiRao AT ms to te ada nas licenças previstas nest am am ED een ER: 3553 Art. 44º Noé ergício de-sua compétência e-controle, erótpão ct entector Armaçãoexpedir cs ns seguintes E? licenças: es: ya Licença Prévia EP. localização piftendida empreendimento: projetos exigidos pelo órgão licenciador, observados os planos municipais de uso de solo; HI Licença de operação LO autorizando após-as verificações necessárias, início da atividade licenciada funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição. 1º construção, instalação, ampliaçãoou fineionamento de obras públicas ou atividades próprias do Poder Público, potencial ou efetivamente poluidoras, sujeita-se ao prévio licenciamente- ambiental. 2º Executivo Municipal somente expedirá Alvará de Localização Licença de Construção Funcionamento, ou quaisquer outras licenças solicitadas por atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente, mediante apresentação das licenças ambientais concedidas pelo órgão competente. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 HH que ontra-se isenta Erniinções. impeçam instalação do qe estudos 11 tia fine PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO $3º- falta de critérios municipais próprios, estudo expedição das licenças, de que trata este artigo, serão feitos,em rigorosa observância dos critérios Estaduais ou Federais em vigor. Art. 45º. Dependem de prévia autorização da SMASA poda, transplante supressão de espécimes arbóreos existentes no território municipal; H-o plantio de espécimes arbóreos nas áreas de domínio público; NI exploração dos recursos naturais em áreas de domínio público, através de caça, pesca, pastoreio, uso agrícola, colheita de frutos, sementes de outros produtos ali existentes; IV movimentação de terra para execução de aterro, desaterro bota-fora; V-— os serviços obras que impliquem em alteração do sistema de drenagem de água, natural ou construído: os serviços obras queimpliqu em alté interferência nos sistemas de esgotos sanitários abastecimento Público de úcua dêpendem de autorização da concessionária:dis sê Serviço serão convocadas registro, visando eurem desmente mas-norrraswvize tenção de Licença de Operação Corretiva na formã breuista-ng"fegulameio degta ei? Es ANDAS aros Corta dito 8º Os serviç obra&que impliquem em alteraçãoimterterência nos sistemas de esgotos e] ja ça! sanitários abáistecimentoApúblico de ágiaidep oncessionária destes 2332 serviços Eu CAPITULO IX DAS INFRAÇÕES PENALIDADES Art.47º As infrações esta Lei serão punidas, administrativamente, com as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras cominações cíveis penais: I— advertência; multas (conforme anexo 1); NI suspensão de atividades ou de funcionamento de equipamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços quaisquer outros, de concessão, permissão, cessão, autorização de uso de bem patrimonial do Município, bem como de concessão permissão de serviços públicos. ss ESA EE 1º utilização do: selo como. destino de resíduos deverá ser feita mediante proteto devidamente aprovado:pelaSMASA; Ol Pp Es Art. 46º AS atividades potencialmenteou fovw-degradadoras do efetivaipênt nadata da plblicação desta lei yr EE Eee RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO $1º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas mediante notificação por escrito ao infrator, entregue pessoalmente ou através dos correios, com aviso de Recebimento. $2º Na hipótese de não ser encontrado infrator ou estiver ele em lugar incerto não sabido, notificação será feita por edital, contando-se os prazos legais partir da data de sua publicação. $3º infrator será único responsável pelas conseqiiências da aplicação das penalidades de que trata este artigo, não cabendo qualquer indenização por eventuais danos. $4º Todos os custos despesas decorrentes da aplicação das penalidades previstas neste artigo correrão por conta do infrator. 4— $5º Nos casos de infração. mais de Us dispositivo legat-sesão aplicadas tantas penalidades quantas foremàs infrações. Eq sP Ed çãa de prazo para início da providência vez ez, pará uma mesma infração cometida pelo mesmo“infrator. 87º As multas. referidas no inciso IH deste artigo, Serão“aplicadas, após advertência, se descumpridos seus termos ou prazos ou.quaisqueã detErnrinas ies- decorrentes, dela em quantidade de Unidade Fiscais Padrão do.Municípic UFPM, na forma do Anexo na Ata pra 88º Em aberreincidênciapu ahRAR Alem dobro, respeitando ojgiram estabelecido no art.2º. Ai asação da quilo $9º partirída reincidá cia, permancis Dara do fato que gerou, sem que tenha havido curfiprimento determin aplicada diariamente, Elo prazo: máximo de Es na $10º aplicação da muita diária será suspensa partir do recebimento da comunicação escrita do infrator de que foram tomadas as providências exigidas. $11º Após comunicação mencionada no parágrafo 10, será feita inspeção por agente credenciado, retroagindo aplicação da penalidade data da comunicação, se verificada inveracidade da comunicação. $12º Decorrido prazo previsto no parágrafo 9º permanecendo inadimplência do infrator, será aplicada penalidade prevista no inciso HI por prazo definido. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 psd “A FM 86º advertência sera emitida com defin: maisde E] Dores IETE Ei Bad PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO $13º aplicação das penalidades referidas nos incisos II deste artigo se fará, quando necessário, com requisição de força policial, podendo ficar fonte poluidora sob custódia policial, até sua liberação pela SMASA. $14º -As penaldades definidas neste artigo serão aplicadas pela SMASA, através de seus agentes conforme Anexo desta Lei. Art.48º- As multas previstas no inciso II do artigo anterior deverão ser recolhidas, pelo infrator, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de sua inscrição como Dívida Ativa do Município. pia $1º pagamento da multa não exonera infrator do cumprimento das disposições da presente Lei. $2º prazo, para pagamento de au vence :efidia de expediente normal na rede pa bancária autorizada arrecadar rendas de” Município. Rem $3º não recolhimento da multa. no “Prazg;fixadoTS o) I- deserção do recurso; EN II atualização monetária; sas HI juros de mora de 1% fúm por. cénto) ao mê parêr do mês subsegiiente ao do vencimento do prazo tixado. ao 84º No casodecancelamento de múlta«TE Gavalor Siitirimde quantidade dé.UFPM pelovalor desta, nomês da 85º resiiinição— restiáição da multa recolhi Art. 49º Das'penalidádes impdstasdo E-infração-& eLé tecurdo-d comissão Julgadora deBénalidades dE azo de 15 stias;icpuiados do auto de dprxesebimento infiição. E, est 31 A) is 1Sp TETO será admitido, no caso de punição depula, lapós ão ter ca ae pi AS di pi igIdórreispondente multa aplicada no Parágrafo uni Livai atrav E: lh prazo de int Art.50º Das decisões em primeira instância caberá recurso ao COMDADI, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze dias contar da notificação da decisão recorrida ou da publicação da mesma no Jornal Gazeta Dorense de Dores do Indaiá). Parágrafo único irrecorrível, administrativamente, decisão do COMDADI relativa aplicação de penalidades. Art. 51º Considera também infração para efeitos desta Lei, destruição ou quaisquer tipos de estragos causados ao patrimônio público, como lixeiras, praças, jardins, outros similares. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO Art. 52º No caso de reincidência de qualquer infração, poderá ser aplicadas às multas do Anexo em até 03 (três) vezes. Art. 53º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 54º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 21 de junho de 2001. Gerald Marques da PrefeitoMu pa -— de qem,ÍTONTO Ho E: Eme” pres? bora uimmiinimol Jão dal sda md io são am RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 da ada PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO ANEXO DAS INFRAÇÕES DAS MULTASAPLICÁVEIS Obs: UFPM do Município de Dores do Indaiá, corresponde na data atual R$ 10,00 (Dez reais), podendo ser alterada presente Lei observará UFPM da data da infração. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 Nº ARTIGO MULTA EM UFPM 10 30 13 60 14 60 15 60 17 Ru uva 30 18 nas am 30 t9 ma 20 24 20 29 60 10 30 sá 30 o! 60 12 30 13 33 60 14 34 30 15 35 16 3º Fina creme, ia Em, atm om 17 38 30, is 13 18 ESSA LWNIEF Des FM31 19 ses Al 30 20 ia 41 ENTE 30 21 43 Ami 60 22 44 no 5U 23 45 5555 555 IE Ligo at 30 24 TV ACM 20 25 51 30 Geraldo Marques da Prefeito unici me