norma nº 3013/2022

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Str do mon 
LEI Nº 3.013/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2.022. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 25.617,70 (VINTE E CINCO MIL, 
SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA 
CENTAVOS)” POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA 
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Dores do 
Indaiá/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar por superávit 
financeiro no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 25.617, 70 (Vinte e cinco mil, 
seiscentos e dezessete reais e setenta centavos) provenientes de recursos financeiros nos 
termos da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, que “Institui o 
Repasse de Incentivo Financeiro, em Caráter Excepcional, Para o Fortalecimento das Ações de 
Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), no Estado de Minas Gerais”, conforme abaixo: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.08 Secretaria Municipal Saúde 
Subunidade 02.08.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 304 Vigilância Sanitária 
Programa 0013 Gestão e Modernização do Sistema de Saúde 
Atividade 2043 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica. 
Categoria 3.0.00.00 Despesas Correntes Econômica 
Grupo de Natureza 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 
Mod. de Aplicação 3.3.90.00 Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.30 Material de Consumo 
Fonte De Recursos 255 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
Valor Fonts R$ 25.617,70 tee us mil, seiscentos e dezessete reais e setenta 
Ficha Orçamentária 462 
Art. 2º. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizado 
 
como origem o superávit financeiro por fonte de recursos do exercício de 2021. 
Art. 3º. Caso a dotação orçamentária seja insuficiente 
para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações 
e alterações de fontes que se julgarem necessárias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Bdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
ICENTE DE PAULO ZICA 
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi public uparo no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
Municipal de Dores do Indaia, em | Qle nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica 
Municipal o 
Secretário Municipal de Administração, Plánejamento e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 -PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
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