| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especiala no orçamento município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ IB.3D1.01D/00ot-22 Praça do Rosário, n.!l28B, bairro Rosário. CEP 35.810-000 LEI N°. 2.921/2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNiCípIO DE DORES DO INDAIÁ I MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o povo do Município de Dores do Indaiá I MG, por seus representantes legais APROVA a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder, com fulcro no Art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, abertura de crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 120.224,24 (Cento e vinte mil, duzentos e vinte quatro reais e vinte quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação Descrição Valor Premiações Culturais, 02.12.03.13.391.0016.2324.3.3.50.31.00 Artísticas, Científicas, R$ 60.000,00 Desportivas e outras 02.12.03.13.391.0016.2324.3.3.50.41.00 Contribuições R$ 45.000,00 , Outros Auxílios 02.12.03.13.391.0016.2324.3.3.90.48.00 Financeiros a Pessoas R$ 15.224,24 Físicas Total R$120.224,24 Art. 2°. Para a cobertura dos créditos adicionais especiais a que se refere o Art. 1°. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dota' ões-: Dotação 02.12.03.13.392.0004.2194.3.3.50.41.00 02.12.01.27,392.0004.2197.3.3.50.41.00 Total Descrição Contribuições Contribuições R$ 80,000,00 R$ 40.224,24 R$ 120.224,24 orçamentárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ IB.3D1.DlD/DDDI-22 Praça do Rosário, n.!!2BB,bairro Rosário, CEP 35.BIO-000 Art. 3°. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial à aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário. Dores do Indaiá/MG, 17 de novembro de 2020. RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA Prefeito Municipal .r: