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norma nº 2921/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2921 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especiala no orçamento município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ IB.3D1.01D/00ot-22
Praça do Rosário, n.!l28B, bairro Rosário. CEP 35.810-000
LEI N°. 2.921/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNiCípIO DE DORES DO
INDAIÁ I MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o povo do Município de Dores do Indaiá I MG, por seus representantes
legais APROVA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder, com
fulcro no Art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, abertura de crédito adicional do
tipo especial no valor de R$ 120.224,24 (Cento e vinte mil, duzentos e vinte
quatro reais e vinte quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação Descrição Valor
Premiações Culturais,
02.12.03.13.391.0016.2324.3.3.50.31.00 Artísticas, Científicas, R$ 60.000,00
Desportivas e outras
02.12.03.13.391.0016.2324.3.3.50.41.00 Contribuições R$ 45.000,00
,
Outros Auxílios
02.12.03.13.391.0016.2324.3.3.90.48.00 Financeiros a Pessoas R$ 15.224,24
Físicas
Total R$120.224,24
Art. 2°. Para a cobertura dos créditos adicionais especiais a que se
refere o Art. 1°. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dota' ões-:
Dotação
02.12.03.13.392.0004.2194.3.3.50.41.00
02.12.01.27,392.0004.2197.3.3.50.41.00
Total
Descrição
Contribuições
Contribuições
R$ 80,000,00
R$ 40.224,24
R$ 120.224,24
orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ IB.3D1.DlD/DDDI-22
Praça do Rosário, n.!!2BB,bairro Rosário, CEP 35.BIO-000
Art. 3°. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei
Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial à aplicação dos
dispositivos concernentes aos créditos suplementares.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
eventuais disposições em contrário.
Dores do Indaiá/MG, 17 de novembro de 2020.
RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA
Prefeito Municipal
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