norma nº 3022/2022

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E Ê DORES DO INDAIÁ 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.º 3.022/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2.022. 
NR 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL 
PÚBLICO pe ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dores do 
Indaiá — Minas Gerais autorizado a outorgar permissão de uso fração do imóvel com 
benfeitorias de propriedade do Município, situado nesta cidade e Comarca de Dores do 
Indaiá - Minas Gerais, na Praça Getúlio Vargas n.º 01, CEP 35.610-000, para a Cooperativa 
de Crédito de Livre Admissão de Associados de Dores do Indaiá Ltda. —- SICOOB 
COOPCREDI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 
02.254.376/0001-58, com sede à Avenida Francisco Campos, n.º 707, Centro, Dores do 
Indaiá, Minas Gerais, CEP 35.610-000. 
81º - O imóvel cuja fração é objeto da outorga da 
permissão de uso mencionada no caput, é caracterizado pelo Lote de terreno urbano, 
situado nesta cidade, a Praça Getúlio Vargas, nº 01, do bairro Centro, com área total do lote 
596,00 m? (quinhentos e noventa e seis metros quadrados), sendo 5,15 metros (cinco 
metros e quinze centímetros) de frente voltado para Praça Prefeito Mario Carneiro (do ponto 
A ao ponto B); pela direita (do ponto À ao ponto K), voltado para Praça Prefeito Mario 
Carneiro, 44,00 metros (quarenta e quatro metros); ainda pela direita (do ponto K ao 
ponto H), voltado para Praça Getúlio Vargas, 3,00 metros (três metros); ainda pela direita 
(do ponto G ao ponto H), voltado para a Praça Getúlio Vargas, 0,40 metros (quarenta 
centímetros); ainda pela direita (do ponto H ao ponto F), voltado para a Praça Getúlio 
Vargas, 58,90 metros (cinquenta e oito metros e noventa centímetros); pelo fundo (do 
ponto F ao ponto E), confrontando com Posto Popular LTDA, matrícula 10.080, 6,50 
metros (seis metros e cinquenta centímetros); pela esquerda (do ponto E ao ponto D), 
voltado para a Praça Getúlio Vargas, 58,90 metros (cinquenta e oito metros e noventa 
centímetros); ainda pela esquerda (do ponto D ao ponto C), voltado para a Praça Getúlio 
Vargas, 0,40 metros (quarenta centímetros); ainda pela esquerda (do ponto C ao ponto B), 
voltado para a Praça Getúlio Vargas 50,00 metros (cinquenta metros), Matrícula n.º 18.051 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov. br - DORES DO INDAIÁ-MG
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Gabinete do Prefeito 
82º - A fração do imóvel com benfeitorias para qual é 
 
 
autorizada a outorga de permissão de uso, é aquela onde encontra-se edificado um imóvel 
com área construída de 163,60 m? (cento e sessenta e três metros, e sessenta centímetros 
quadrados). 
83º - A outorga da permissão de uso será para o 2º 
Pavimento com área total construída de 79,45 m? (setenta e nove metros e quarenta e cinco 
centímetros quadrados). 
Art. 2º. A fração do imóvel com benfeitorias objeto da 
presente outorga de permissão de uso, tem por destinação o funcionamento das atividades 
da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Dores do Indaiá Ltda. — 
SICOOB COOPCREDI, para a realização dos objetivos previstos em seu estatuto, e ainda 
para a realização de cursos, palestras, treinamentos e divulgação institucional da 
Cooperativa. 
Parágrafo único — O imóvel também poderá ser 
utilizado pela Municipalidade e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para 
realização de cursos e treinamentos voltados para as áreas de geração de emprego e renda 
e capacitação profissional. 
Art. 3º. A outorga da permissão de uso será feita pelo 
prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por prazo igual ou diferente, desde que 
persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as 
partes, devidamente justificado, ficando a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de 
Associados de Dores do Indaiá Ltda. — SICOOB COOPCREDI obrigada a observar as 
condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão. 
Art. 4º, Tendo em vista o relevante interesse público, 
justificado em razão da política de incentivo, visando contribuir para o fomento e otimização 
das atividades de geração de emprego e renda, formação e capacitação profissional, bem 
assim, considerando que outorga da permissão de uso se faz a título gratuito, fica 
dispensado o processo licitatório nos termos do art. 120, caput, da Lei Orgânica do Município 
de Dores do Indaiá. 
Art. 5º. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de 
Associados de Dores do Indaiá Ltda. - SICOOB COOPCREDI fica obrigada a observar as 
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
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Gabinete do Prefeito 
condições abaixo especificadas, sob pena de revogação da outorga da permissão de uso, 
 À prq CS DORES DO NDA! 
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, a saber: 
I — Manter-se regularizada perante os Órgãos Públicos, 
seja Federal, Estadual ou Municipal. 
II — Não alterar a finalidade da cessão, sob pena da ter 
que devolver, imediatamente, o bem ao Município, bem assim, ser responsabilizada pelos 
prejuízos decorrentes da mora, se promover embaraço na devolução do imóvel. 
III — Não transferir, total ou parcialmente, a qualquer 
título, os direitos decorrentes da cessão, sem a anuência do Poder Executivo Municipal. 
IV — Atender, fielmente, as normas e exigências dos 
Poderes Públicos. 
V — Zelar para que não ocorra inutilização ou destruição 
do bem. 
VI — Não utilizar o imóvel para fins políticos, partidárias e 
de promoção pessoal. 
Art. 6º. Findo o prazo estabelecido no art. 3º desta Lei e 
não havendo prorrogação entre as partes, deverá a Cooperativa de Crédito de Livre 
Admissão de Associados de Dores do Indaiá Ltda. - SICOOB COOPCREDI entregar o imóvel 
à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção 
ou indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. 
Art. 7º. Ressalvadas as reformas constantes do Anexo 1 
desta Lei, A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Dores do Indaiá 
Ltda. — SICOOB COOPCREDI somente poderá realizar outras reformas e ampliações no 
imóvel somente mediante autorização expressão do Município, atendidas as normas e 
legislação vigente. 
Art. 8º. As despesas com manutenção e conservação do 
bem correrão por conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação 
quando ocorrer o término da outorga da permissão de uso por qualquer motivo. 
Art. 9º. A outorga da permissão de uso será feita sem 
ônus tributário incidente sobre o imóvel. 
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 E Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
sê? Gabinete do Prefeito 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
 
publicação. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
PREFEITO MUNICIPAL 
Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi, publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
Municipal pé 
 
Municipal de Dores do Indaiá, em 06/72, , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. 
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a Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
NE Gabinete do Prefeito LEI N.º 3.022/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2.022. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL r PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS 
 PREFEITURA: Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá FOLHA Nº: 01/01 
 OBRA: Reforma da Antiga Câmara de Dores do Indaiá. DATA: 30/05/2022 LOCAL: Praça Getúlio Vargas, nº: 01, Centro, Dores do Indaiá - MG, 35610-000 FORMA DE EXECUÇÃO: (x) INDIRETA 
 
 ” 
() DIRETA 
PRAZO DE EXECUÇÃO: 02 Meses LDI 20,00% PREÇO | PREÇO | 
ITEM| CÓDIGO | DESCRIÇÃO UNID. | QUANT. |UNITÁRIO | UNITÁRIO | PREÇO TOTAL S/LDI | C/LDI : 
 
3 REVESTIMENTOS R$ 4.908,57 
3.1 ED-49690 | FORRO DE MADEIRA DE PINUS M2 54,39 54,39 65,27 3.550,04 REVESTIMENTO COM LADRILHO HIDRÁULICO APLICADO EM PISO 
3.2 ED-50581 |(20X20CM) COM JUNTA SECA, COM UMA (1) COR, ASSENTAMENTO M2 14,60 77,94 93,05 1.358,53 COM ARGAMASSA INDUSTRIALIZADA 
6 PORTAS E VIDROS R$ 3.324,66 PORTA DE ABRIR, MADEIRA DE LEI PRANCHETA PARA PINTURA 6.1 | ED-49601 | COMPLETA 70 X 210 CM,COM FERRAGENS EM FERRO LATONADO U 4,00 597,61 717,13 2.868,52 
6.2 ED-51149 | VIDRO ARAMADO E = 7 MM, COLOCADO M2 2,00 190,06 228,07 456,14 
7 REBOCO R$ 233,46 TELA SOLDADA PARA LIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE TRINCA EM 7.1 | ED-50240 | ALVENARIA/ESTRUTURA, DIMENSÕES (50X10,5)CM, INCLUSIVE PINOS UN 10,00 5,23 6,28 62,80 DE FIXAÇÃO, EXCLUSIVE REBOCO 
 , REBOCO COM ARGAMASSA, TRAÇO 1:2:8 (CIMENTO, CAL E AREIA), 7.2 | ED-50761 | Esp. 20MM, APLICAÇÃO MANUAL, PREPARO MECÂNICO MZ 9,30 26,83 32,20 170,66 8 PINTURA R$ 15.859,38 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO E qantieo E Ca Dat dare danaelaia mn dou hr . DORES DO INDAIÁ-MG q a
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Gabinete do Prefeito 
 
8.1 ED-50505 | LIXAMENTO MANUAL EM PAREDE PARA REMOÇÃO DE TINTA m?2 539,22 2,53 3,04 1.639,23 PINTURA ACRÍLICA EM PAREDE, DUAS (2) DEMÃOS, EXCLUSIVE m2 539,22 12,43 14,92 8.045,16 8.2 | ED-50451 | ELADOR ACRÍLICO E MASSA ACRÍLICA/CORRIDA (PVA) 
8.3 ED-50506 | LIXAMENTO MANUAL EM TETO PARA REMOÇÃO DE TINTA m?2 142,28 2,86 3,43 488,02 PINTURA ACRÍLICA EM TETO, DUAS (2) DEMÃOS, EXCLUSIVE SELADOR m2 142,28 13,79 16,55 2.354,73 
8.4 | ED-50452 | ACRÍLICO E MASSA ACRÍLICA/CORRIDA (PVA) PREPARAÇÃO PARA EMASSAMENTO OU PINTURA(LATEX/ACRILICAJEM mê 346,80 5,26 6,31 2.188,31 85 | ED-50514 | paREDE, INCLUSIVE UMA (1) DEMÃO DE SELADOR ACRÍLICO 
8.6 ED-50515 PREPARAÇÃO PARA EMASSAMENTO OU PINTURA(LÁTEX/ACRÍLICA)EM > TETO, INCLUSIVE UMA (1) DEMÃO DE SELADOR ACRÍLICO » Mesei Ea 8,04 1.143,93 LIMPEZA GERAL DA OBRA R$ 1.091,05 ED-50266 | 9.1 LIMPEZA | FINAL PARA ENTREGA DA OBRA TM | 16260 | 5,59 | 6,71 1.091,05 o a = . Ro o TOTAL R$ 25.417,12 
 
 
Pedro Otávio Faria Fonseca Alexandro Coêlho Ferreira 
Engenheira Civil - CREA 217819/D-MG Prefeito Municipal 
 
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Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi publi a no pe al de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em 20 / / , Nos 
termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Mon a 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e'Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO CC amnaa nam eat. admimAnraceanindaia ma cov br - DORES DO INDAIÁ-MG