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norma nº 3/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaAprova as Contas do Município de Dores do Indaiá/MG, referente ao exercício de 2019.
native_id2475

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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldoresQgmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
RESOLUÇÃO Nº 03/2021. 
Aprova as Contas do Município de Dores do Indaiá/MG, 
referente ao exercício de 2019. 
Considerando que o Tribunal de Contas no processo nº 1092293 emitiu 
Parecer Prévio pela aprovação das contas com recomendações, constatada a 
regularidade na abertura a execução dos Créditos Orçamentários e Adicionais, bem 
como o atendimento aos índices e limites constitucionais e legais relativos ao 
repasse de recurso ao Legislativo, à aplicação mínima dos recursos na Saúde e no 
Ensino e ás Despesas com Pessoal. 
RESOLVE: 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de 
seus representantes legais, PROMULGA a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Município de Dores do Indaiá, 
referente ao Exercício de 2019, na conformidade do parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal. 
Art. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 17 de Agosto de 2021. 
 

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