| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Aprova as Contas do Município de Dores do Indaiá/MG, referente ao exercício de 2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresQgmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº 03/2021. Aprova as Contas do Município de Dores do Indaiá/MG, referente ao exercício de 2019. Considerando que o Tribunal de Contas no processo nº 1092293 emitiu Parecer Prévio pela aprovação das contas com recomendações, constatada a regularidade na abertura a execução dos Créditos Orçamentários e Adicionais, bem como o atendimento aos índices e limites constitucionais e legais relativos ao repasse de recurso ao Legislativo, à aplicação mínima dos recursos na Saúde e no Ensino e ás Despesas com Pessoal. RESOLVE: A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Município de Dores do Indaiá, referente ao Exercício de 2019, na conformidade do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal. Art. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 17 de Agosto de 2021.