| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
| native_id | 2476 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 RGRICULTU aa 5 PECUÁRIA |oi Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.784/2018. “Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade”. O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do lote de terreno urbano, nº 07, com área de 176,25 m?, situado nesta cidade, à Rua Travessa Marechal Deodoro, Bairro São Sebastião às pessoas de Lenice de Oliveira Faria (CPF nº | dados sensíveis |, Lázaro Caetano de Oliveira (CPF nº dadossensíveis |, | aonardo Sebastião de Faria (CPF nº dadossensíveis > Eliane Fátima Gomes (CPF nº dados sensíveis ), Lourimar Gomes de Faria (CPF nº dados sensíveis |), Silvana Alves dos Santos (CPF nº dadossensíveis ) Renato Alves dos Santos (CPF nº aadossensíveis ), Grazielle Alves dos Santos (CPF nº dados sensíveis Art. 2º - O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 15.905, no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 12 de abril de 2018. Prefeito Municipa