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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2784/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2784 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id2476

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
 
RGRICULTU aa 5 PECUÁRIA |oi 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.784/2018. 
“Autoriza o Município a fazer doação de 
lote nesta cidade”. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do lote de terreno urbano, nº 07, com área de 176,25 
m?, situado nesta cidade, à Rua Travessa Marechal Deodoro, Bairro São 
Sebastião às pessoas de Lenice de Oliveira Faria (CPF nº | dados sensíveis |, 
Lázaro Caetano de Oliveira (CPF nº dadossensíveis |, | aonardo Sebastião 
de Faria (CPF nº dadossensíveis > Eliane Fátima Gomes (CPF nº 
dados sensíveis ), Lourimar Gomes de Faria (CPF nº dados sensíveis |), 
Silvana Alves dos Santos (CPF nº dadossensíveis ) Renato Alves dos 
Santos (CPF nº aadossensíveis ), Grazielle Alves dos Santos (CPF nº 
dados sensíveis 
Art. 2º - O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 15.905, 
no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 12 de abril de 2018. 
 
Prefeito Municipa

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