norma nº 131/2022

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2.022. 
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE PARA NOVAS 
EMPRESAS E RAMOS DE ATIVIDADES A SE 
CONSTITUÍREM NO PRIMEIRO ANO DE 
FORMALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DORES DO 
INDAIÁ-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através 
de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de 
Dores do Indaiá - Minas Gerais a conceder Isenção de Taxa de Fiscalização para 
Localização e Funcionamento de Atividade no primeiro ano de formalização, para todos os 
tipos societários e ramos de Atividades constantes do Anexo IV, da Lei Complementar 017, 
de 06 de junho de 2012, e posteriores alterações. 
81º. O benefício previsto no caput deste artigo será 
deferido após requerimento visando liberação de alvará formalizado junto ao 
Departamento de Tributação Municipal, condicionado a comprovação de que este é o 
primeiro ano de formalização/regularização da empresa junto ao Município de Dores do 
Indaiá. 
82º. Cada contribuinte, pessoa física ou jurídica 
usufruirá o referido benefício apenas uma única vez. 
Art. 2º. A isenção concedida não desobriga o 
contribuinte à regularidade do trâmite administrativo do pedido até a expedição do Alvará. 
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
io á de Drs do Indaiá, 04 de Agosto e: 
ZA 
 
Prefeitura Muni 
de 2.022. 
Certifico e dou fé qu sta Lei Compl ii ogro foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
Municipal d UA ed datá, em "4 , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
Secretário Municipal dé Administração, Planejamento e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 | | matas 1 
ralo no E 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO I 
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2.022. 
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE PARA NOVAS 
EMPRESAS E RAMOS DE ATIVIDADES A SE CONSTITUÍREM NO PRIMEIRO ANO DE FORMALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
ANEXO I 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 trouxe como metas 
fiscais para a “ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA para os exercícios fiscais 
de 2022, 2023 e 2024”, conforme se depreende do quadro abaixo apenas estimativas de renúncias 
para as receitas tributarias relativas aos códigos de receitas: 1.1.1.8.01.1.2 - Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora; 1.1.1.8.01.1.4 - Imposto Sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa; 1.1.1.8.02,3.2 
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora; 1.1.1.8.02.3.4 - Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa, e por compensação 
das possíveis renúncias, respectivamente: Correção Monetária da plantas de valores Imobiliários; 
 
Recadastramento Imobiliário; Notificação e Cobrança Judicial; e Contingenciamento de Despesas. 
 
 
 
SETORES/PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA a 
TRIBUTO MODALIDADE A COMPENSAÇÃO 
BENEFICIÁRIO 2022 2023 2024 
Correção 
Monetária da 
1.1.1.8.01.1.2 Imposto Sobre a 2- Remissão Contribuintes. 259.887,85 269.633,64 132.500,00 | plantas de 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - valores 
Multas e Juros de Mora Imobiliários 
Recadastrament 
1.1,1.8.01.1.4 Imposto Sobre a 2 Remissão Contribuintes. 67.597,10 70.132,00 50.800,00 sinGaigA mobiliári 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - Ia 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa 
ificacã 
1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços Notificação 
2 Remissão Contribuintes. 280.680,00 291.505,50 187.000,00 | Cobrança 
de Qualquer Natureza - Multas e Juros de 
Mora Judicial. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 
1,1.1.8.02.3.4 - 
de Qualquer Nat 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
Imposto sobre Serviços 
2 Remissão Contribuintes. 56.135,99 58.241,09 30.500,00 ureza - Multas e Juros de 
Mora da Dívida Ativa 
664.300,94 | 689.512,23 | 400.800,00 
Assim, depreende-se que como não foi prevista na LDO/2021, 
estimativas de renúncias de receitas para a Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento 
de Atividade, para o exercício em vigência e para os dois subsequentes, necessário foi por lei 
especial fazer as alterações no anexo de metas ficais da referida Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
a Lei nº 2.940, de 15/07/2021, visando sua compatibilização neste momento. 
Considerando o histórico de empresas que nos últimos anos 
vem se instalando neste município, são aquelas que tem por natureza os três principais segmentos 
de empresas que são abertas se identificam com os itens de nºs 01, 02, e 03 da Tabela do Anexo 
Iv, da Lei Complementar nº 017/2012, abaixo, e que o custo em UPFDI Unidade Padrão Fiscal do 
Município de Dores do Indaiá, consoante Decreto 011/2022, de 03 de janeiro de 2022 é no valor 
unitário de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). 
Porém, o benefício da isenção deve ser aplicado de forma 
geral, atingindo, portanto, todas as atividades descritas no Anexo IV do da Lei Complementar nº 
017/2012, e assim, teríamos de provável renuncias para O exercício de 2022 da Taxa de 
Fiscalização Para Localização e Funcionamento de Atividade (Alvará) o valor de R$ 25.745,82, e 
para os dois subsequentes de R$ 27.264,82, e R$ 28.764,39, respectivamente. 
ANEXO IV - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 
ATIVIDADES 
Contingenciame 
nto de Despesas 
 
 
ITEM DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE CUSTO EM UPFDI 
01 Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema 10,0 
financeiro, corretores de títulos em geral, administradores de cartões de crédito, construção civil e 
atividades afins, planos de saúde em geral, indústrias, comércio atacadista, rádio, jornal e televisão, 
consórcios ou fundos mútuos em geral, concessionárias de vendas de veículos e/ou máquinas, lojas 
 
de departamentos, empresas de transporte de cargas. 
02 Vigilância e transportes de valores, limpeza e/ou conservação, colocação de mão-de-obra, empresa 9,0 
de transporte de passageiros, locação de veículos, máquinas e equipamentos, instalação e 
montagem de máquinas e equipamentos, montagem industrial, laboratórios de análises clínicas em 
geral, biópsia, eletricidade médica, clínicas em geral, estabelecimentos hospitalares (hospitais, casas 
 de saúde, de repouso), florestamento e reflorestamento, clínicas veterinárias, assessoria e projetos 
rf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 
 
DP meameemeereemeee Sal aos DO INDAIÉ 7 Gabinete do Prefeito 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Siad <a 
técnicos em geral, propaganda e publicidade, hotéis, motéis e apart-hotel, pousadas e pensões, 
informática e processamento de dados, instituições de ensino superior. 
03 Agencia de automóvel, postos de lavagem e lubrificação e troca de óleo, serviços de higiene pessoal 8,0 
(salões de beleza, cabeleireiros, barbearia etc.), academia de ginástica e estética, estúdios 
fotográficos, fonográficos, cinematográficos, casas lotéricas e vendas de bilhetes de loterias, postos 
bancários para pagamento ou recebimento inclusive caixas automáticos, outros estabelecimento de 
ensino (colégios, cursos preparatórios, etc.), diversões públicas(clubes, cinemas e boates, etc.), 
conserto e reparação de aparelhos, equipamentos, veículos e peças, sucatas em geral, locação de 
bens móveis (fitas de vídeo, cartucho vídeo game CD's, etc.), agenciamento e corretagem em geral, 
administradora de bens, comércio varejista, outras prestações de serviços. 
04 * Concessionária ou permissionária de serviços públicos, depósitos em geral, Motorista de táxi 7,0 
05 Escritórios ou consultórios de profissional liberal de nível superior 5,0 
06 Estabelecimento de profissional liberal de nível médio ou técnico 4,0 
07 Estabelecimento de profissional liberal, artesanal 2,0 
08 Associação, órgão público, fundação, partido político, templo e congêneres 5,0 
09 Exploração de atividades em áreas, vias e logradouros públicos, por unidade: Feirantes, Veículos, 0,5 
Barraquinhas, quiosques, circos e parques de diversões, bancas de jornal e revistas. 
09 Atividades não previstas nos itens acima 2,0 
* Observação: Item 04 - Redação dada pela Lei Complementar n.º 36/2014. 
CÁLCULO ESTIMATIVO DE PROVÁVEL RENÚNCIA DE RECEITAS. 
Item Custo em UPFDI Vr. UPFDI VI.Unitario/Empresa Nº Empresas 2022 2023 2024 
1 10 35,22 352,20 22 R$7.748,40 R$8.205,56 R$8.656,86 
2 9 35,22 316,98 26 R$8.241,48 R$8.727,73 R$9.207,75 
3 8 35,22 281,76 20 R$5.635,20 | R$5.967,68 R$6.295,90 
4 7 35,22 246,54 2 R$493,08 R$522,17 R$550,89 
5 5 35,22 176,10 10 R$1.761,00 | R$1.864,90 R$1.967,47 
6 4 35,22 140,88 5 R$704,40 R$745,96 R$786,99 
7 2 35,22 70,44 5 R$352,20 R$372,98 R$393,49 
8 5 35,22 176,10 3 R$528,30 R$559,47 R$590,24 
9 0,5 35,22 17,61 4 R$70,44 R$74,60 R$78,70 
9 2 35,22 70,44 3 R$211,32 R$223,79 R$236,10 
TOTAL 100 R$25.745,82 | R$27.264,82 R$28.764,39 
Variação do INPC estimativas 
 
5,90% 5,50% 
Os valores constantes na tabela acima para os anos de 2023 e 2024 estão atualizados pela variação no INPC estimado. Fonte: 
WWW. 
Anexo de Metas Fiscais da LDO/2021, para o exercício vigente e para os dois subsequentes, as 
possíveis isenções não comprometerão os resultados e metas fiscais, e serão suportadas, se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO siri 
ibge.gov.br e www.bcb.gov.br/ 
Assim, diante das reestimativas de renúncias de receitas do 
 FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
NES), Gabinete do Prefeito 
necessário, pelo contingenciamento de Despesas e compensação pelo incremento em outras 
receitas tributárias. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 04 de Agosto de 
2.022. 
CLÁUDIO MORAIS DOS SANTOS CONTADOR — 123915/0-7X CRC/MG Luau 
VICENTE DE PAULO ZIC 
 
 
EJAMENTO E FINANÇAS 
MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG