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norma nº 2533/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2533 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22
3
= + RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO
DORES DO INDAIÁ
Visa cidado pasa toda! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG
2013/2016
LEI 2.533/2013
Estima a receita e fixa a despesa do
município para o exercício de 2014.
O Prefeito do Município:
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, Aprova,
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Dores do
Indaiá para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165 da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,compreendendo:
| - Poder Legislativo;
Il -Poder Executivo;
HI - Administração Indireta.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária é estimada em R$32.000.000,00 (trinta e dois
milhões de reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e
de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o
seguinte desdobramento por fontes:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES 29.501.878,06
IMPOSTOS 1.352.300,00
TAXAS 342.300,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 720.000,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO 393.000.00
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA nas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO
= x
DORES DO MDAÁ
Uma cidade para todos! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG
2013/2016
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
MULTAS E JUROS DE MORA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
RS DA DÍVIDA ATIVA
RECEITAS DIVERSAS
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CORRENTES
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL
715.950,00
116.000,00
151.000,00
24.056.128,06
808.100,00
200
819.000,00
18.000,00
5.261.564,34
1.500.000,00
3.761.564,34
1.610.000,00
1.410.000,00
40.000,00
160.000,00
4.373.442,40
32.000.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Ar. 3º - A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º,
observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por
órgão e funções o seguinte detalhamento:
POR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO
INST PREV SERV MUNICIPAIS DE DORES DO
INDAIÁ
TOTAL
1.464.000,00
27.036.000,00
3.500.000,00
32.000.000,00
POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA
JUDICIÁRIA
ADMINISTRAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.464.000,00
238.000,00
2.537.300,00
1.184.650,00
3.284.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22
b'
=, RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO
DORES DO INDAIÁ .
ic dado pan fada! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG
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SAÚDE 5.542.755,00
EDUCAÇÃO 7.869.125,00
CULTURA 346.000,00
URBANISMO 4.464.629,44
HABITAÇÃO 300.000,00
SANEAMENTO 20.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 168.000,00
AGRICULTURA 410.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 39.000,00
COMUNICAÇÕES 28.500,00
ENERGIA 474.000,00
TRANSPORTE 1.386.040,56
DESPORTO E LAZER 248.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 1.100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 896.000,00
TOTAL 32.000.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Arm. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, elementos de
despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinados a
cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:
| - do excesso de arrecadação verificado no exercício;
Il - do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Ill - de 25% do orçamento do Município, para o Poder Executivo, mediante
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
IV - de 25% do Órgão Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
V - de 25% do detalhamento de despesa da respectiva administração indireta,
mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
IV - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
IN
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 18.301.010/0001-22
=” Dx RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO
DORES DO INDAIÁ
Mimas cidado para lados! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG
2013/2016
8 1º - Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser
destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças
judiciais transitadas em julgado.
8 2º - A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto,
atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos
adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através de
decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
8 3º - Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art.
42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações
nas destinações de recursos realizadas no exercício.
8 4º - As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas
mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros
orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº. 4.320/64 e a Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipahde Dores do Indaiá, 19 de d
|
N
RONALDO AN
Prefeito Municipal

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