| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014. |
| native_id | 2495 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 3 = + RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIÁ Visa cidado pasa toda! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 LEI 2.533/2013 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014. O Prefeito do Município: A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Dores do Indaiá para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,compreendendo: | - Poder Legislativo; Il -Poder Executivo; HI - Administração Indireta. DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A receita orçamentária é estimada em R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes: ESPECIFICAÇÃO VALOR RECEITAS CORRENTES 29.501.878,06 IMPOSTOS 1.352.300,00 TAXAS 342.300,00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 720.000,00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO 393.000.00 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA nas PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO = x DORES DO MDAÁ Uma cidade para todos! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 RECEITAS IMOBILIÁRIAS RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS MULTAS E JUROS DE MORA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS DA DÍVIDA ATIVA RECEITAS DIVERSAS RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS MULTA E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL 715.950,00 116.000,00 151.000,00 24.056.128,06 808.100,00 200 819.000,00 18.000,00 5.261.564,34 1.500.000,00 3.761.564,34 1.610.000,00 1.410.000,00 40.000,00 160.000,00 4.373.442,40 32.000.000,00 DA FIXAÇÃO DA DESPESA Ar. 3º - A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento: POR ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO INST PREV SERV MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ TOTAL 1.464.000,00 27.036.000,00 3.500.000,00 32.000.000,00 POR FUNÇÕES LEGISLATIVA JUDICIÁRIA ADMINISTRAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.464.000,00 238.000,00 2.537.300,00 1.184.650,00 3.284.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 b' =, RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIÁ . ic dado pan fada! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 SAÚDE 5.542.755,00 EDUCAÇÃO 7.869.125,00 CULTURA 346.000,00 URBANISMO 4.464.629,44 HABITAÇÃO 300.000,00 SANEAMENTO 20.000,00 GESTÃO AMBIENTAL 168.000,00 AGRICULTURA 410.000,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 39.000,00 COMUNICAÇÕES 28.500,00 ENERGIA 474.000,00 TRANSPORTE 1.386.040,56 DESPORTO E LAZER 248.000,00 ENCARGOS ESPECIAIS 1.100.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 896.000,00 TOTAL 32.000.000,00 DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Arm. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinados a cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite: | - do excesso de arrecadação verificado no exercício; Il - do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; Ill - de 25% do orçamento do Município, para o Poder Executivo, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; IV - de 25% do Órgão Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; V - de 25% do detalhamento de despesa da respectiva administração indireta, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; IV - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência. IN Q PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 =” Dx RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO DORES DO INDAIÁ Mimas cidado para lados! CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG 2013/2016 8 1º - Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado. 8 2º - A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos. 8 3º - Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício. 8 4º - As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Prefeitura Municipahde Dores do Indaiá, 19 de d | N RONALDO AN Prefeito Municipal