| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2020 |
| Date | 2020-10-16 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.882, de 29 de novembro de 2019, que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 LEI Nº 2.915/2020. "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.882, de 29 de novembro de 2019, que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020". ..~ A Câmara Municipal de Dores do lndaiá - MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o inciso 11 do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.882, de 29 de novembro de 2019, que "Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020", passando o dispositivo a vigorar com seguinte redação: "Art. 4º. Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a: (...) 11 - Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento), nos termos do Art. 43, § 1.º da Lei nº 4.320/64;" Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do In ., - MG, 16 de outubro de 2020.