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norma nº 2915/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2915 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 2.882, de 29 de novembro de 2019, que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
LEI Nº 2.915/2020.
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº
2.882, de 29 de novembro de 2019,
que estima receita e fixa despesa
para o exercício de 2020".
..~
A Câmara Municipal de Dores do lndaiá - MG, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso 11 do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.882, de 29 de
novembro de 2019, que "Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020",
passando o dispositivo a vigorar com seguinte redação:
"Art. 4º. Ficam o Executivo e Legislativo
Municipal, autorizados no que couber a:
(...)
11 - Abrir créditos suplementares às
dotações do orçamento vigente até o limite de
40% (quarenta por cento), nos termos do Art.
43, § 1.º da Lei nº 4.320/64;"
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do In ., - MG, 16 de outubro de 2020.

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