| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2001 |
| Date | 2001-09-13 |
| Ementa | Institui a Lei de Sanitarismo do Município de Dores do Indaiá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO LEI Nº - 2022/2001. “Institui a Lei de Sanitarismo do Município de Dores do Indaiá”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, através de seu plenário aprova, e eu , Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ho + mr a Art. 1º - Tod Dores do Ind legislação comf pestã Lei, sem prejuízo da respectiva lo da Estadual e Federal. Art. 2º- Constitui território, atuando no contrôl pública, em consonância com aSmorma: Art.3º - Ficam sujel Tê ncias que, pela natureza de su Bomprometer a proteção e a prese = Art. 4º - A autoridadi 7 jes terá livre acesso a todos os lui ê ação que lhe é atribuída legalmente no município, ou seja, O Poder de Policia do Município. e Parágrafo Único - Para cumprir as determinações do disposto neste artigo a autoridade sanitária solicitará a proteção policial sempre que se fizer necessária. CAPITULO H Da Fiscalização, das Infrações e do Processo de Aplicação das Penalidades . Art. 5º - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, regulamentando o seu poder de polícia. Art. 6º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém praticar qualquer infração prevista nesta Lei, ou nas complementares. Art. 7º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, . alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 o PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO % I— Notificação Preliminar; — Multa; HI — Apreensão; IV — Inutilização; V — Proibição ou Interdição de Atividade; VI — Cassação do Alvará de Licença de Funcionamento. Art. 8º - A multa será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o - infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. Parágrafo 1º - A multa não paga no prazo regulame a ascrita em dívida ativa. Parágrafo 2º - Os débito Rtualizadas monetariamente com base nos coeficientes de c Parágrafo 3º - lerão receber quaisquer quantias ou créditos q orrência, coleta ou tomada de preços celebrar con ansacionar a qualquer título com a administração mal Parágrafo único — | I- a maior NH — as suas HI — os ante Art. 10 — Nas reincidêicias às Parágrafo único — Reincidente é o que violar preceito desta Lei ou complementar por cuja infração já tiver sido autuado e punido. Art. 11 — As penalidades a que se refere esta Lei não isentam o infrator da obrigação de reparar o “ dano resultante da infração, na forma do Art. 159 do Código Civil. Parágrafo único — Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado. Art. 12 — Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido a locais próprios da Prefeitura, ou colocado sob a guarda do responsável designado pela autoridade competente. Parágrafo único - Quando o material não se prestar à apreensão, ou quando for apreendido fora do perímetro urbano, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observados as formalidades legais. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 =, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Art. 13 — A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas às multas que tiveram sido aplicadas e indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito. Art. 14 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será doado para instituições de caridade do Município, ou vendidas em hasta pública, após prévia avaliação. 9 Parágrafo único — Tratando-se de mercadoria perecível ou de fácil deterioração, não reclamada a sua devolução dentro de 24 (vinte e quatro) horas, será a mesma doada a instituição de caridade do Município, desde que previamente avaliadas. Art. 15 — Não são puníveis nas,p I- os incapazes na! Art. 17 — Auto dei das disposições des Art. 18 — Dará moti&O ak for levado ao conhatimen at municipal ou qualquer pessoa que p ou devidamente testemunhada. desta Lei que Bio, qu lEDenartamento, por qualquer servidor resenciar, devendo a co anhada de prova Art. 19 — Da apreensão lavrar-se-à auto que conterá relatório das coisas apreendidas, sua respectiva avaliação e a indicação do lugar onde ficarão depositadas, além da infração que cometeu com sua respectiva sanção. Art. 20 — Sempre que forem verificadas irregularidades, apresentará a autoridade fiscal notificação preliminar, condicionada a prazo para sanar O motivo da infração, antes de cominada a pena. Parágrafo único — Esgotado o prazo da notificação sem que o notificado tenha regularizado a situação, será lavrado auto de infração. Art. 21 — A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade da notificação ou do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena. E) e RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de infração ou a notificação, será mencionada esta circunstância no próprio termo, na presença de duas testemunhas, que assinaram o presente termo. Art. 22 — Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente: I- o dia, mês, hora e lugar que foi lavrado; Il — o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da - infração e os por menores que possam servir de atenuante ou agravante à ação; II — o nome do infrator, e sua qualificação; IV — a disposição infringida; V — a assinatura de quem o lavrou e de duas testemunhas capazes, se houver, sendo observado o 2ludesta Lei. «e e e tarão nulidade quando do mesmo rator. Parágrafo único — As omi constarem elemento Art. 23 — O fato dei podera ser Ia ivargente com o de apreensão ou de interdição. mr Art. 24 — À not datado no original; | 1 far. WI infrator ou este se elo ntra recibo 8 domicílio do Art. 25 — A atuaçãolh 1= quando pesso al, na data em que for entregue; II — quando por carta, na data do recebimento do AR (Aviso de Recebimento), III — quando por edital, 30 (trinta) dias após sua publicação. e e Art. 26 — Nos casos em que constante perigo iminente para a comunidade será lavrado auto de - infração independentemente da notificação preliminar. A + Art. 27 — Serão punidas com multas de 5 (cinco) UPFDI: I — os agentes fiscais que deixarem de atuar o infrator tendo conhecimento da infração; II — o servidor público que, por qualquer meio, descumprir ou favorecer o descumprimento do estabelecido nesta Lei. Art. 28 — As multas de que trata o artigo anterior serão impostas pelo Chefe do Executivo, mediante representação do chefe do órgão onde estiver lotado o infrator. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Art. 29 — A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade estabelecida nesta Les, ., será punida com multa de 1 (um) a 5 (cinco) UPFDI, dependendo da gravidade. CAPITULO IV Do Processo Administrativo de Execução Art. 30 — O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento do auto de infração para apresentar defesa, em requerimento escrito dirigido ao responsável pelo órgão - fiscalizador. Parágrafo 1º - O responsável pelo decisão contada da data em « órgão de fisca Q (dez) dias úteis para proferir sua enserá intimado, hodendo ser Art. 33 — É dever BRPi 'zelar pela h jo 0 territorio do) Município, de acordo com as dispofá ie asno iso Art. 34 — Compete à Prefeitura fiscalizar: I. higiene dos logradouros públicos e privados; II. as condições higiênico-sanitárias dos gêneros alimentícios comercializados “in natura”, «TIL. o controle da água e do sistema de eliminação de dejetos; ““*IV. a higiene dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços; V. a higiene das piscinas de natação; VI. controle e coleta de lixo; VII. o controle da poluição ambiental; º VIII. a limpeza dos terrenos, dos cursos de água e das valas; IX. o controle dos estábulos, cocheiras, pocilgas e estabelecimentos congêneres, Art. 35 — Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — A Prefeitura tomará providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas. CAPITULO VI Da Higiene das Vias Públicas Art. 36 — O Serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado pela Prefeitura ou por concessão. o Art. 37 — Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços às suas residências. TT Parágrafo Único - É absolutamente pro bidé qualque 'ãO, varrer qualquer tipo de lixo ou detritos sólidos de qualquer nature Ôs « Art. 38 — É pr n | tenor sd os, dog terrenos e dos veículos para a via pública, e ali d bic , Art. 39 - An águas pelos can “servidões. ou dificultar o livre escoamento das —danifica struindo tais daritican LO Art. 40 — Para presé I manter terre IH. consentir o HI. conduzir, se das vias púb ! IV. queimar, mesio nos próprios quintais lixo ow quaisdl capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça: V. aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, ou materiais velhos e quaisquer outros detritos; VI. colocar nas janelas das habitações ou estabelecimentos, vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas, podendo causar ferimentos em pedestres; VII reformar, pintar, e consertar veículos nas vias públicas, exceto pequenos reparos emergenciais; VIII. derramar óleo, graxa, cal e outros corpos nas vias públicas; SU Ee: jogar nas vias públicas, entulhos provenientes de demolições ou construções; X. lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas áreas públicas, salvo se previamente autorizados pela Prefeitura; XI. Manter a criação de egiúídeos, muares, bovinos, suínos e outros animais de médio porte na área urbana, e suínos na área rural limítrofe com a área urbana. quantidade Art. 41 — Na inexistência de redes de esgoto, as águas servidas deverão ser canalizadas, pelo proprietário ou ocupante da edificação, para fossa do próprio imóvel, até a construção da mesma, 5 e RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO , Parágrafo Unico — Fica o proprietário da provisória fossa, responsável pela higiene da mesma, devendo mantê-la lacrada para que não exale odor ou derrame qualquer tipo de material, prejudicando a comunidade vizinha. Art. 42 — Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito das vias públicas, os veículos empregados em seu transporte deverão ser dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga. Parágrafo 1º - Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas precauções para evitar que o passeio e leito da via pública fiquem interrompidos. Parágrafo 2º - Imediatamente após o término da carga ou. descarga de veículos, o ocupante do prédio providenciará a limpeza do trecho de a a afétada. Ea a ão, dentro 'do-perímetro da cidade e povoações, de industrias que pela natureza dos. produtos, | éria-prima utilizada, pelos combustíveis empregados, ou. por qualquer. utro” moth “prejudicar a saúde pública, saldo se anteriormente inspecionadas e autorizada . Art. 44 — Não é permitida, senão à distância de 800 (oitocentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósitos entigfande“uantidade, de estrume animal não beneficiado. abitações Art. 46 — É vedado aos proprietários ou inquilinos manterem em condições precárias de higiene, as edificações e os terrenos. Parágrafo Único - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou « servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados. Art. 47 — Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios das edificações situadas na cidade, vilas ou povoados, Parágrafo Unico - As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário. Art. 48 — O lixo das habitações deve ser acondicionado em embalagens descartáveis, para a coleta. Art. 49 — As edificações para habitação coletiva deverão ser dotadas de coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada de dispositivos para limpeza e lavagem. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Art. 50 — Fica expressamente proibido manter lotes sem estarem devidamente dotados de passeio, muros ou outro tipo de cerca que o substitua. Art. 51 — As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industrias de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos. Parágrafo Único — Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhos eficientes que produzam idêntico efeito. Art. 52 — A Prefeitura poderá declarar insalubre, toda edificação que não reunir as necessárias condições de higiene, permitindo-se-lhe ordenar, inclfsiãena sua interdição ou demolição. Art. 53 — A Prefeitura po 'dosbroprigtánio, Tep ros ghe assegurem a salubridade das I HL ispusetam de abastecimento de ág df Rte-paravatendermâs necessidades v . os serviços falitários V. o interior de BUas he; VI. nos pátios du aquintais ac Aremisê taonadas ixUs On veneração que facilite a proliferação Bê VII. a utilização RX VIII não apresentarem áreas apropriadas pará-a guarda de lixo domesticos ssases= Art. 55 — O moradft on pi rio notificade estipulado, fica à interdição e multa de 5 a 30 UPFDI. — CAPITULO VI + Do Controle de Água e do Sistema de Eliminação de Dejetos . Art. 56 — É proibido comprometer, por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular. Art. 57 — Na construção de reservatório de água, serão observadas as seguintes exigências: I— impossibilitar o acesso, ao seu interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a água; H — facilitar inspeção e limpeza; JH — utilizar tampa removível. Parágrafo Único — É proibido a utilização de barris, tinas, tanques e caixas ou recipientes análogos como reservatório de água sem vedação adequada. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Art. 58 - É obrigatório a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes no logradouro “onde ela se situa. Parágrafo 1º - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou de coletores de esgoto, o órgão competente indicará as medidas a serem executadas para manutenção das condições mínimas de higiene das edificações. Parágrafo 2º - Constitui obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário cabendo ao ocupante do imóvel, zelar pela necessária conservação das mesmas. Da Higier Art. 60 — Co mpeteidi Prefe fercer, emico à as autoridades sanitárias do Estado e da União, fisca 080! ÃO, 0€ i imo de gêneros alimentícios em geral. - Parágrafo 1º - Pardimk ipenho di izaçã ão radoa convênios entre os órgãos federais, estff Parágrafo 2º - Excllk legislação própria. Art. 61 — Compete dB I — os aparelhos, PMenSMOSTeN ApIentes + OA Opa E manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, depósito, transporte, ição e venda de gêneros ou produtos alimentícios, II — os locais que recebam, preparam, fabricam, manipulam, beneficiam, acondicionam, depositam, conservam, armazenam, utilizam, transportam, distribuem, bem como os veículos que se destinam à distribuição de gêneros ou produtos alimentícios. Parágrafo Único — Os gêneros alimentícios, depositados ou em trânsito, em armazéns de empresas transportadoras ou similares, ficarão sujeitos à inspeção da autoridade municipal competente, não se comportando exceção de dia e hora. Art. 62 — A inspeção veterinária dos produtos de origem animal, obedecerá aos dispositivos da legislação federal e estadual aplicáveis. Art. 63 — É proibido fornecer ao consumidor, carnes de animais que não tenham sido abatidos no matadouro municipal, que serão sujeitos à fiscalização Art. 64 — A todo pessoal que exercer função nos estabelecimentos cujas atividades são reguladas - neste capítulo, é exigido: o RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1 755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO | e L exame de saúde, renovado anualmente, Il. apresentação aos agentes fiscais de caderneta ou certificado de saúde passado por autoridade sanitária competente; WL outras exigências que se tornarem necessária a fim de assegurar as condições de saúde das pessoas envolvidas nesse trabalho. Parágrafo Único — Independentemente dos exames periódicos de que trata o presente artigo, poderá ser exigida em qualquer ocasião, inspeção de saúde, desde que fique constatada sua necessidade. Art. 65 — Fica proibido nos estabelecimentos: I o depósito de gêneros embalados; I. o deposito de q embalagem ou acondicionada indevidamente; HI. i aprovada por normas técnicas aos alimentos; o IV. V. VI. Art. 66 — O não cumpi gências ei | Ê fado infração aos dispositivos dest Art. 67 — Os propli&t r pregade OST mst resentarem qualquer doença i ans: r reinar serviço que não tenha o contato ja do fato jo E na 138 interdição ao Parágrafo Unicomencionado neste MEISO "em aplicaç estabelecimento nos casos de reincidência ou renitência. Art. 68 — É obrigatório o uso de garfos, colheres e de pegadores de aço inoxidável, plástico ou similares, para as pessoas que nos estabelecimentos de gêneros alimentícios atendam o público consumidor. Art. 69 — Os estabelecimentos em geral deverão ser mantidos conforme as normas de higiene pública. Art. 70 — A licença para instalação e funcionamento de estabelecimentos comercial ou industrial com finalidade de produção, transformação, manipulação ou comercialização de gêneros alimentícios, bem como a de estabelecimentos prestadores de serviços, independentemente de outras exigências fixadas em leis ou regulamentos será concedida, se O local destinado à fabricação, manipulação e estocagem e as dependências destinadas ao atendimento do público, tiveram as paredes revestidas de material impermeável até a altura mínima de 1,80 m. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Art. 71 — Não será permitida a fabricação, manipulação, transporte, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, e com índice de agrotóxicos “acima dos permitidos por lei. Parágrafo 1º - Verificando-se dos casos previstos no “caput” do presente artigo, os gêneros serão apreendidos pela fiscalização municipal e removidos para o local destinado a inutilização dos mesmos. Parágrafo 2º - A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento comercial das demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração, além de que se dará conhecimento da ocorrência aos órgãos estaduais ou federais para as necessárias providências. Parágrafo 3º - A reincidência daspráti leste artigo, determinará a cassação Art. 72 — Toda a b de gêneros alimentícios, desde que não prov adamente pura, obedecidos os padrões de po Art. 73 — cado com água potável isenta de qualquer cont E Art.74 — Somente Será per 0 Emprego-de is, papéis velhosmou qualguem lihpresso para embrulhar gêneros alt PIBAVI Art. 75 — A imuniZABRBNÃOS estabelo nen (EsRaUEIRAIE GUIAM atoa pres cinlagesltia serviços de qualquer natureza, dBse sto mi a Art. 76 — Os vestilhig tários dot! feverão ser mantidos em rigoroso estado de higiene, [Rãe indo que lse td ele: qualquer mat nho às suas finalidades. Art. 77 — E vedada a criação de animais nos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, quer estejam os animais livres ou em cativeiros, excetuados os destinados a venda ou guarda dos imóveis, respeitadas as disposições desta lei e da legislação federal pertinente. Art. 78 — A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias, será feita em prédio isolado, distante no mínimo, vinte metros das habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado. Art. 79 — Vetado. Art. 80 — Os infratores do disposto neste capitulo ficam sujeitos à multa de 5 a 40 UPFDI. CAPÍTULO X Da Higiene dos Açougues e das Peixarias RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Art. 81 — Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, deverão atender às seguintes condições especificas para a sua instalação e funcionamento: [ serem dotados de torneiras e de pias apropriadas, IW. terem balcões com tampo de aço inoxidável ou outro material em iguais condições de durabilidade e impermeabilidade; IL terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores, com capacidade para armazenar todo o estoque, funcionando em bom estado de conservação, IV. utilizar utensílios de manipulação, ganchos para sustentação da carne, instrumentos € ferramentas de corte feitos de material inoxidável ou semelhante, mantidos em rigorosos estado de limpeza; ps V. terem paredes impermeabilizadas com azulsiBszou cerâmicas de cor clara, até no mínimo 1,80 m (Hum metro centime piso também impermeável e de fácil lavagem; Y VI Possuir no míni Art. 82 — É proibidojã IL A salga ou e, salvo se devidamente it e IH. O depósito d& WI Lavar o pis por normas técnicas cie Eva s dos piso IV. A cor vermelha e seus matizes nos revestimento dispositivos de exposição de carnes € iluminação; V. Fornecer ao consumidor carnes, é derivados que não sejam oriundas de abate no matadouro municipal, bem como não tenham sido submetidos à inspeção pela autoridade sanitária competente, s, paredes erteto, bem como nos Parágrafo Único — As carnes e peixes serão conduzidos às casas de que trata este artigo em veículos - apropriados, fechados ou refrigerados, para que não comprometa à qualidade destes produtos. Art. 83 — Na sala de cortes das casas de came e peixarias, não será permitida a exploração de qualquer outro ramo de negócio. Parágrafo Único — Será permitida nos açougues € estabelecimentos congêneres, a comercialização de produtos alimentícios correlacionados ao consumo e preparo das carnes, desde que expostas em vitrines fechadas, e que sua quantidade não ultrapasse ao volume de carnes comercializadas, atendendo ao alvará para açougues e casas de carne. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Art. 84 — Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial deverão ser mantidos em recipientes estanques e em temperatura inferior à 10ºC. Parágrafo Único - O couro proveniente de abate de animais, não poderá ser curtido a céu aberto dentro do perímetro urbano, causando prejuízo aos vizinhos do proprietário, salvo se anteriormente inspecionado e autorizado pela autoridade competente. Art. 85- Nos açougues e nas peixarias não serão. permitidos móveis de madeira, sem revestimento impermeável. Art. 86 — Nenhum açougue ou peixaria poderá funcionar, em dependências de fabricações de produtos de carnes ou de conserva de pescados. e Art. 87- Os infratores do di Phulta de 5 a 40 UPFDI, além de poder ter a mercadoria apr à - Da higien Art 88 — Os hotélstimoteis, pensões, restaurantes, casya de laniCues, “calcempadanas onfeitarias e estabelecimentos I- a lavagem e esti louças e talht és sera) feita em, agual ferventel ou Ráguina e com produtos apropriadgl permitida” so! ipotese"a fdvágerm er baldes, tonéis ou outros vasilhames, Paper dm W — as louças e ogital D; ser qué iarmanos, O! slhantes fechados, não podendo ficar expos ima q ; e WI — nos salões dé Aê RA deno: fo dec iva quala er material | estranho às suas findiidao PA RRDaNeR No Po 2 RONRIMSSR A TTEOOOO IV - deverão ser mantidos escorredores de copos apropriados, V-os esterilizadores não poderão estarem desligados durante o funcionamento do estabelecimento; VI - os guardanapos e toalhas serão de uso individual, VII — os alimentos não poderão ficar expostos € deverão ser colocados em balcões envidraçados ou semelhantes; VIII — as guarnições de cama ou mesa ou rouparias específicas servidas, deverão ser guardadas em depósitos apropriados, é IX — as mesas deverão possuir tampo impermeável, quando não foram usadas toalhas; X — as cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene, XI — os utensílios de cozinha, os copos, as louças, Os talheres, as xícaras e os pratos deverão estar em perfeitas condições de uso, podendo ser apreendido e inutilizado imediatamente o material que estiver danificado, lascado ou trincado; XII — os balcões terão tampo impermeável, ou semelhante. Parágrafo 1º - Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados, com exceção dos confeccionados em material plástico ou papel, os quais deverão ser destruídos após uma única utilização. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 e PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Parágrafo 2º - Os estabelecimentos a que se refere este artigo, serão obrigados a manter seus empregados limpos € convenientemente trajados. Art. 89- Os infratores do disposto neste capítulo, ficarão sujeitos à multa de 5 a 30 UPFDI. CAPÍTULO XI | Dos salões de barbeiro, Cabeleireiro e Estabelecimentos Congéneres Art. 90 — Nos salões de barbeiro, cabeleireiro e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais. Parágrafo Único — Durante o trabalho, os ofictaissou sados deverão usar jalecos e estes deverão estar rigorosamente limp Art. 91 — As toalha uma só vez para €. ação, deverão ser mergulhados em Art. 92- s em aparelho próprio. Os i solução anti-s Art. 93 — Os infratói Da Higiene Odon Art. 94 - Nos hospitãl I-a existência de dep sito para rou LAO Il - a existência de lavanderias, dotada de água quente com instalação completa de esterilização; HI — a esterilização de louças, talheres e utensílios diversos; IV — a desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores, após cada uso, V — a instalação de necrotérios, atendida a legislação própria; VI - a manutenção da cozinha, copa € despensas, devidamente asseadas e em condições de completa higiene; vil a limpeza e desinfecção dos sanitários, mictórios, banheiros e pias, VIII — a incineração do lixo em equipamento específico pelo próprio estabelecimento, ou deposito anteriormente inspecionado pelo órgão competente; IX - o isolamento dos doentes ou suspeitos de doenças infecto-contagiosas, em enfermarias exclusivas; Art. 95- As cinzas e escórias do lixo hospitalar deverão ser depositados em embalagens descartáveis de cor clara leitosa (branca ou verde), dentro de recipientes apropriados. Parágrafo Único — o lixo de que trata o artigo, será recolhido e transportado para seu destino final pelo órgão de limpeza pública da prefeitura. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Art. 96- Os infratores do disposto neste capítulo ficam sujeitos à multa de 10 a 30 UPFDIL CAPÍTULO XIV Da higiene das piscinas de natação, saunas e similares Art. 97 — As dependências das piscinas de natação de acesso público serão mantidas em permanente estado de limpeza. Parágrafo 1º - O equipamento da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtração e esterilização da água. Parágrafo 2º - Os vestiários, hu ; e instalmpõel sanífárias deverão apresentar fácil acesso € separação por sexos. q NI — proibição dei e Ot B Y ésti gi gl ra õe ui iveTsé Am le doenças do IV — remoção ao mel piscina; V — proibição do i o. de: s é de Copos: nátio da piscina o VI-será obrigatóric EXAME q AVvEr i EM SE TETE que flutuem na Parágrafo único — SErão: capítulo. as Art. 100 — Das exigências deste capítulo, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, « quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de sua relação. - PRA Parágrafo Único — Ficam os mesmos obrigados a zelar pela manutenção das piscinas, prevenindo assim a proliferação de vetores que utilizam a água como meio de reprodução em seu ciclo de vida. Art. 101 — A infração às disposições deste capitulo sujeita o infrator à multa de 5 a 30 UPFDI CAPÍTULO XV Da Coleta e Controle do Lixo Art. 102 — O pessoal encarregado de coleta, transporte e destino final do lixo, deverá trabalhar protegido de modo a se prevenir contra contaminação ou acidente, segundo legislação especifica. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO & E Art. 103 — O lixo das habitações, dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, será acondicionado em vasilhame adequado observadas às normas aprovadas por ato do Poder Executivo. Parágrafo 1º - Os recipientes que não atenderem às especificações estabelecidas pelo órgão de limpeza pública, deverão ser apreendidos, além da cominação das multas que serão impostas aos infratores. Parágrafo 2º - O órgão de limpeza pública estabelecerá o roteiro e os horários de coleta, bem como os locais onde deverão ser postos os vasilhames dos usuários. Art. 104 — É proibido lançar lixo às margens dos cur Art. 105 — Não serão cons comgéix riais de oficinas, os restos de materiais de constru Ge ou demolições, as matérias excrementícias € E feitas Abi as e outros resíduos de casa comerciais, ben bs galhásidos j iltais particulares, que não poderão ser lançados limpeza da Prefe tura, nie: | prévia Cac d ferá Ve = yoordo-comtarifas previamente “ fixadas, pelo Poder [Executivo - ERRA 4 Art. 106 — À ningu Animais, sem o prévio tratamento tégnico aprovado pelorórBdo inunicipa-Corm Art. 107 — Os cadáyêro enconti; | pública: ! elo órgão de limpeza pública da PRRiSI idencr Art. 108- É proibidiio Ss Vias pt tos-sem dáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem, quaisquer materiais que possam ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade. Art. 109 — Os lixos especiais são aqueles que apresentam maiores riscos para a população, ou seja: E a) lixos hospitalares; q b) lixos de laboratórios de análises e patologia clínicas; c) lixos de farmácias e drogarias, d) lixos químicos; o o e) lixos radioativos, f) lixos de clínicas e hospitais veterinários. Art. 110 — Os resíduos industriais deverão ser transportados pelos interessados para local previamente designado pelo órgão competente da Prefeitura. Parágrafo Único — A não observância do prescrito neste artigo, sujeito à pena de grau máximo previsto nesta Lei. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Segundo — Após terem sido os proprietários notificados e decorrido o prazo estabelecido para a retirada, serão os animais apreendidos pela autoridade municipal ficando à disposição do legítimo proprietário pelo período máximo de 1O(dez) dias, quando então a prefeitura efetuará à venda em hasta pública precedida de publicação em seu quadro de publicações ou em outro meio de comunicação como rádio, jornal, televisão, etc, ou ainda poderá doar para instituições de caridade, após previamente avaliado. Parágrafo Terceiro - Além da apreensão ficam também os proprietários, responsáveis pelo pagamento da multa estabelecida para a infração deste arti go. Parágrafo Quarto — Para liberação do animal apreéndido; u proprietário deverá recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá yr st En n ndente a: Ro = No À perímetro! irbano fla sede do município, de qualquer animal bovino, é , Parágrafo Unic am..o “animais citados neste artigo serão as mesmas dos artig E = [A Pr irodio ATOM: nfila de seu dono, 4 Mualquer tipo de Art. 123 — Os cães À respondendo este pe lesão. Art. 124 — Os animg « ral rn g 1 particular a raiva, sed Id E ita! Fados-pelo técnico responsável. E oléstias transmissíveis, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão imediatamente sacrificados e incinerados. Art. 126 — Só será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebânhos na cidade em - logradouros para isso destinados desde que utilizados transportes adequados. Art. 127 — Não serão permitidos os espetáculos de feras e quaisquer animais perigosos, em recintos abertos ou fechados, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores. Art. 128 — E expressamente proibido a qualquer pessoa, maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como: 1 — transportar, nos veículos de tração animal, cargas ou passageiros de peso superior às suas forças: Il — montar animais que já tenham carga permitida ou de modo a exceder tal limite; HI — fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros; IV — martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos; RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO V — castigar, de qualquer modo, animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimento; VI - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos'ou feridos; VII - amontoar animais em depósitos com espaço insuficiente ou sem água, ar, luz e alimento; VIII — usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de animais; IX - empregar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal, X -— sujeitá-los a trabalhar por mais de 6 (seis) horas contínuas, sem dar-lhes água, alimento e descanso; XI — praticar todo e qualquer ato mesmo não especificado nesta Lei, que possa acarretar violência e sofrimento aos animais. Art. 129 — O infrator do disposto neste capítulo fic: to à multa de 5 a 30 UPFDI, por cabeça ou por infração. ice pat Art. 130 — O eXeRCiCie joam ulani k Ê de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento a Parágrafo 1º - A ligên aa efere O artiBip. EO Edida-em-conformidade com as “prescrições desta É da Tegislação fecal do municípi : ; Parágrafo 2º - A hem end add Bié 5 Ao RdeNda, exdhfsvbmente atabem exercer o mister, sendo pessodlByntransferivel mm RR Re RE Art. 131 — Todo all inscrever-se no Cadã8 Art. 132 — O pedidiiide será feito-emi da Prefeitura contendo entre outros, os seguintes elementos. I- no caso de ambulante: a) nome, residência e identidade; b) espécie de mercadoria colocada à venda; c) data de início da atividade; d) especificação de meio de transporte, 3 competente * Art. 133 — O pedido de inscrição deve ser instruído com os seguintes documentos: | — atestado de saúde; IL - prova de identificação; WII - certificado de propriedade e comprovante de licenciamento de veículos, quando for o caso; IV - alvará sanitário expedido pela autoridade competente. . Parágrafo 1º - Os ambulantes licenciados são obrigados a exibir à fiscalização municipal a licença da Prefeitura, quando solicitada. Parágrafo 2º - O vendedor ambulante não licenciado para exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito a apreensão das mercadorias encontradas em seu poder. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Parágrafo 3º - A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de pagar a multa a que estiver sujeito. Art. 134 — Os ambulantes não poderão fixar-se ou estacionar nas vias públicas, ou qualquer outro lugar de serviço público, salvo os reconhecidos notoriamente e permitidos pela Prefeitura. Parágrafo Unico — Por tempo necessário ao ato da venda, entende-se aquele compreendido entre a entrega da mercadoria e consequente pagamento. Art. 135 — Os vendedores de alimentos preparados não poderão estacionar, ainda que para efetuar a venda nas proximidades de locais em que seja poi cana vação dos produtos expostos ou em pontos vedados pela saúde pública, E ' Art. 136 — Os vendedores ambulantes de. gêner Ós alimentícios deverão: a) usar vestuário adequado, mantêndo-se em tigoro asseio; os não estejam deteriorados, nem contaminados e apresentem ND ema Art. 137 — À venda pi entícios prontos parata imediata ingestão, só será permitida em carrocinhas, cestos /Ou receptáculos fechados, excetuados!as balas; os bombos;-biscoitos e similares empacotados ou embalagens de fabricação, cuja ve em caixas ou cestas abertas. Epa ae o medição, deverão tek prio a belas, pra e mei em sb Art. 139 — Ao ambula teévedado: = O E [- o comércio de arnas e munições, : ng F : 3 a Dumalal E ja = e = À II — o comércio de medicamentos ou quaisquer Outros pr paia s farmacêuticos, WI — a venda de quaisquer gêneros ou objetos que, a juízo do órgão competente, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer danos à coletividade. a Art. 140 - O infrator do disposto neste Capítulo fica sujeito à multa de 5 a 30 UPFDI. Art. 141 - Fica designado como órgão encarregado da aplicação da presente Lei a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Art. 142- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Dores do Indaiá, 13 de setembro de 2001. Geraldo Marques da Silv RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 336 O-260'- FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO . a LEI Nº - 2021 /2001 “Altera nomes das Secretárias Municipais de Saúde e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Saneamento e Sanitarismo, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. x. Ficam modif Os nomes da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretária Municipal do Meio Ambie ento e Sanitarismo, passando as É mesmas ter suas denomiii Geraldo Marques da Silv Prefeito Municipa RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755