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norma nº 2023/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 2001
Date 2001-12-10
EmentaContém autorização para o Poder Executivo ceder em comodato ou termo de cessão de uso ao INDALABOR - Indaiá Laboratório Farmacêutico Ltda o prédio denominado "Ginásio Cornélio Caetano"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG
GABINETE-OO-PREFEífÕ-·
"
LEI - 2023/2001.
Contém autorização para o Poder
Executivo ceder em comodato ou
termo de cessão de uso ao
INDALABOR - lndaiá Laboratório
Farmacêutico Ltda o prédio
denominado "Ginásio Comélio
Caetano".
número
232.142.
propriedade do Município,
Dores do Indaiá - MO.
Art. 2° - O prédio e respectivo terreno referido no artigo primeiro da
. presente Lei, são de construção e benfeitorias-próprias do Município, e o
terreno havido por cessão e doação através da escritura..de transferência
lavrada em 26 de julho de 1985, as fls 09/10, livro 37, no cártório do 2°
oficio de Dores "doIndaiá - MO, origem na transcrição de número 14.934
do CRI de Dores do Indaiá - MO.
Art. 3° - A fmalidade do comodato ou cessão de uso, será a utilização
do prédio pelo comodatário, na finalidade especifica de servir para a
Instalação e funcionamento do INDALABOR Indaiá Laboratório
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 ".
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG
GABINETE DO PREFEITO
Farmacêutico Ltda, que tem como objetivo a fabricação de produtos
químicos, perfumarias e cosmético,medicaroentos_daJIDbª_ humana e
veterinária, bem como o desdobramento e reembalagem de produtos
químicos, como saneantes, desinfetantes hóspítàlares.tdeseacrostantes,
água oxigenada cremosa, cremes para hidratação, analgésicos, antibióticos,
saneantesveterinários, álcool, éter.
Art. 4°_ As condições de conservação e manutenção, bem como as
demais condições do comodato, inclusive vigência, serão consignados no
Contrato de Comodato ou Term ão de Uso, que será
convencionado en . s.
meses a contar da
às suas atividades,
ntrato.
de sua publicação,
~ ••••e~i1~.923de 19 de
Geraldo Marques da Sil
Prefeito Municipa
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755'

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