| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2001 |
| Date | 2001-12-10 |
| Ementa | Contém autorização para o Poder Executivo ceder em comodato ou termo de cessão de uso ao INDALABOR - Indaiá Laboratório Farmacêutico Ltda o prédio denominado "Ginásio Cornélio Caetano" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE-OO-PREFEífÕ-· " LEI - 2023/2001. Contém autorização para o Poder Executivo ceder em comodato ou termo de cessão de uso ao INDALABOR - lndaiá Laboratório Farmacêutico Ltda o prédio denominado "Ginásio Comélio Caetano". número 232.142. propriedade do Município, Dores do Indaiá - MO. Art. 2° - O prédio e respectivo terreno referido no artigo primeiro da . presente Lei, são de construção e benfeitorias-próprias do Município, e o terreno havido por cessão e doação através da escritura..de transferência lavrada em 26 de julho de 1985, as fls 09/10, livro 37, no cártório do 2° oficio de Dores "doIndaiá - MO, origem na transcrição de número 14.934 do CRI de Dores do Indaiá - MO. Art. 3° - A fmalidade do comodato ou cessão de uso, será a utilização do prédio pelo comodatário, na finalidade especifica de servir para a Instalação e funcionamento do INDALABOR Indaiá Laboratório RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 ". PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG GABINETE DO PREFEITO Farmacêutico Ltda, que tem como objetivo a fabricação de produtos químicos, perfumarias e cosmético,medicaroentos_daJIDbª_ humana e veterinária, bem como o desdobramento e reembalagem de produtos químicos, como saneantes, desinfetantes hóspítàlares.tdeseacrostantes, água oxigenada cremosa, cremes para hidratação, analgésicos, antibióticos, saneantesveterinários, álcool, éter. Art. 4°_ As condições de conservação e manutenção, bem como as demais condições do comodato, inclusive vigência, serão consignados no Contrato de Comodato ou Term ão de Uso, que será convencionado en . s. meses a contar da às suas atividades, ntrato. de sua publicação, ~ ••••e~i1~.923de 19 de Geraldo Marques da Sil Prefeito Municipa RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755'