| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | "Altera a Resolução nº 02, de 24 de junho de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá -MG." |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA —- MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(Damail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº 03/2020 “Altera a Resolução nº 02, de 24 de junho de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições contidas no art. 25 do Regimento Interno desta Câmara, PROMULGA a presente RESOLUÇÃO: Art. 1º A Resolução nº 02, de 24 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º A eleição da mesa diretora, para um mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, é realizada a partir da posse dos vereadores. 8 1º A eleição da mesa diretora para a segunda, terceira e quarta sessões legislativas, far-se-á em reunião especial convocada para o primeiro dia útil, após a última reunião ordinária da sessão legislativa em curso. Art. 7º A eleição da mesa diretora e o preenchimento de vaga nela verificada são feitos por escrutínio aberto e nominal, observadas as seguintes exigências: (...) VI - revogado; Art. 28. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. o Mv” | yo oia CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: podertegislativodi(Dgmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Art. 37. As Comissões, logo que constituídas por nomeação do presidente da Câmara, respeitado o requerimento de inscrição, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Secretários e Relatores, e prefixar os dias de reuniões ordinárias ou extraordinárias e a ordem dos trabalhos, sendo tudo transcrito em livro próprio. 8 1º Na Constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participem da Câmara, bem como a ordem dos requerimentos de inscrição das comissões. Art. 182. As deliberações do plenário serão tomadas: (..) S 4º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara os projetos que tiverem por objeto: [= (..) || — revogado; Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Dores do Indaiá, 18 de dezembro de 20 os ' E 7 José arinho Zica Leonardo Diógenes Coelho Vice- Presidén e 7 1), Aurivaldo Donize te d a Silva 1º Secretário 2º Secretário