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norma nº 3/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-12-18
Ementa"Altera a Resolução nº 02, de 24 de junho de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá -MG."
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA —- MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(Damail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
RESOLUÇÃO Nº 03/2020 
“Altera a Resolução nº 02, de 24 de junho 
de 2014, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá — MG”. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições contidas no art. 25 do Regimento Interno desta 
Câmara, PROMULGA a presente RESOLUÇÃO: 
Art. 1º A Resolução nº 02, de 24 de junho de 2014, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
Art. 6º A eleição da mesa diretora, para um mandato de 1 (um) ano, 
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, 
é realizada a partir da posse dos vereadores. 
8 1º A eleição da mesa diretora para a segunda, terceira e quarta 
sessões legislativas, far-se-á em reunião especial convocada para o primeiro dia útil, 
após a última reunião ordinária da sessão legislativa em curso. 
Art. 7º A eleição da mesa diretora e o preenchimento de vaga nela 
verificada são feitos por escrutínio aberto e nominal, observadas as seguintes 
exigências: 
(...) 
VI - revogado; 
Art. 28. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para 
o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 
o Mv” | yo 
 
oia CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: podertegislativodi(Dgmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Art. 37. As Comissões, logo que constituídas por nomeação do presidente da 
Câmara, respeitado o requerimento de inscrição, reunir-se-ão para eleger os 
respectivos Presidentes, Secretários e Relatores, e prefixar os dias de reuniões 
ordinárias ou extraordinárias e a ordem dos trabalhos, sendo tudo transcrito em livro 
próprio. 
8 1º Na Constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participem da 
Câmara, bem como a ordem dos requerimentos de inscrição das comissões. 
Art. 182. As deliberações do plenário serão tomadas: 
(..) 
S 4º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara os projetos que tiverem por objeto: 
[= (..) 
|| — revogado; 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Dores do Indaiá, 18 de dezembro de 
20 os ' E 7 
José arinho Zica Leonardo Diógenes Coelho 
Vice- Presidén e 
7 1), Aurivaldo Donize te d a Silva 
1º Secretário 2º Secretário

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