| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), por excesso de arrecadação, na forma que específica e dá outras provididências. |
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Selos INDAIÁ Se Sm TN Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito LEI Nº 3.063/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.022. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do Indaiá - MG do Exercício de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), discriminado abaixo: Órgão Unidade Subunidade Função Subfunção Programa Atividade Categoria Econômica Grupo de Natureza Mod. de Aplicação Elemento Fonte de Recursos Valor da fonte Ficha Orçamentária Órgão Unidade Subunidade Função Subfunção Programa Atividade Categoria Econômica Grupo de Natureza Mod. de Aplicação Elemento Fonte de Recursos Valor da fonte Ficha Orçamentária Órgão Unidade Subunidade Função 02 02.07 02.07.01 08 122 0002 2030 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.30.00 164 R$ 25.000,00 289 02 02.07 02.07.01 08 122 0002 2030 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.36.00 164 R$ 25.000,00 292 02 02.07 02.07.01 08 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social Fundo Municipal De Assistência Social De Dores Do Indaiá Assistência Social. Administração Geral Gestão E Modernização Das Atividades De Administração Adm. e Manutenção da Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Material de Consumo Transferência Especial da União Vinte e cinco mil reais Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social Fundo Municipal De Assistência Social De Dores Do Indaiá Assistência Social. Administração Geral Gestão E Modernização Das Atividades De Administração Adm. e Manutenção da Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Transferência Especial da União Vinte e cinco mil reais Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social Fundo Municipal De Assistência Social De Dores Do Indaiá Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Subfunção Programa Atividade Categoria Econômica Grupo de Natureza Mod. de Aplicação Elemento Fonte de Recursos Valor da fonte Ficha Orçamentária 122 0002 2030 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3,90.39.00 164 R$ 25.000,00 293 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Administração Geral Gestão E Modernização Das Atividades De Administração Adm. e Manutenção da Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Transferência Especial da União Vinte e cinco mil reais Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.07 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal De Assistência Social De Dores Do Indaiá Função 08 Assistência Social. Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 0012 Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social Atividade 2031 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência Social Comunitária Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas de Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de Recursos 164 Transferência Especial da União Valor da fonte R$ 25.000,00 Vinte e cinco mil reais Ficha Orçamentária 305 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.07 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal De Assistência Social De Dores Do Indaiá Função 08 Assistência Social. Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 0012 Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social a Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência Social Atividade 2031 Comunitária S Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas de Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte de Recursos 164 Transferência Especial da União Valor da fonte R$ 25.000,00 Vinte e cinco mil reais Ficha Orçamentária 308 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.07 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social Subunidade 02.07.02 Conselho Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Função 08 Assistência Social. Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente Programa 0012 Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social a Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência à Criança e ao Atividade 2033 obeecanto S Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas de Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG a Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá EA a 24 Gabinete do Prefeito Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de Recursos 164 Transferência Especial da União Valor da fonte R$ 25.000,00 Vinte e cinco mil reais Ficha Orçamentária 322 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.07 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social Subunidade 02.07.02 Conselho Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Função 08 Assistência Social. Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente Programa 0012 Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social Atividade 2033 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência à Criança e ao Adolescente Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas de Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte de Recursos 164 Transferência Especial da União Valor da fonte R$ 25.000,00 Vinte e cinco mil reais Ficha Orçamentária 324 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.07 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social Subunidade 02.07.02 Conselho Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Função 08 Assistência Social. Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente Programa 0012 Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social Atividade 2033 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência à Criança e ao Adolescente Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas de Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 164 Transferência Especial da União Valor da fonte R$ 25.000,00 Vinte e cinco mil reais Ficha Orçamentária 325 Art. 2º, Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado como origem de recursos o excesso de arrecadação proveniente do repasse da Emenda n º 202281000306 - Programação 312320520220002 — Estruturação Da Rede De Serviços Do Suas - Relator Geral - 2022 - Processo SEI: 71000042917202243 — Fonte 164- Transferência Especial da União alocado no Ministério da Cidadania — Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social — Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS para o Fundo Municipal De Assistência Social do Município de Dores do Indaiá. Art. 3º, Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei n.º 2.940, de 15/07/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 2.958, de 25/11/2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações. as PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Je =, Gabinete do Prefeito Art. 49, Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado, por esta lei, ao poder executivo a realização das suplementações e alterações orçamentárias que se julgarem necessárias. Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITO ) Certifico e dou fé A esta Lei DR al foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em JÔ / , Nos EtEdo ae caput, da Lei Orgânica Municipal Secretário Municipal de Administração, Planejamento € e Elondos PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 « ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG