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norma nº 1/2014

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaExtingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal, mediante alteração do § 90 do art. 27, alínea "a" do inc. VI do art. 41 e dos §§ 1º e 4º do art. 55, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG
e-mail: camaradoresQindanet.com.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2014
Com fundamento no art. 49, |, da Lei Orgânica Municipal proceder se à a
seguinte emenda:
Extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara
Municipal, mediante alteração do $ 90 do art. 27,
alínea "a" do inc. Vl do art. 41 e dos 84 1º e 4º do
art. 55, da Lei Orgânica do Município de Dores do
Indaiá - MG.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Minas Gerais, nos
termos do inc. IV do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá,
promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica deste Município:
Art. 1º - O parágrafo 9º do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Dores do
Indaiá passa a vigorar com a seguinte redação:
An. 27 -(...)
(...)
S 9º A votação dar-se-á por voto aberto, e cada vereador, mediante chamada
nominal, declarará seu voto, para eleição da Mesa Diretora.
Art. 2º - A alínea "a" do inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município de
Dores do Indaiá passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41-(...)
(...)
VI-(...)
a - o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo em votação aberta
nominal;
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG
e-mail: camaradoresQindanet.com.br
1$de Setembro de LAS?
Art. 3º Os parágrafos 1º e 4º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de
Dores do Indaiá passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 -(...)
8 1º O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias úteis, contados da data de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto
da maioria absoluta dos vereadores, em votação aberta e nominal.
8(..)
8 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de trinta dias
a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem
ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
Ar. 4º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Dores do Indaiá/MG, 22 de abril
de 2014.
fu
Presidente
Veloso Santos
Juldank A
José Oldack Pinto
1º Secretário
Pam dudu d ÚLo
Vanderlei Rodrigues de Paulo
2º Secretário

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