| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | Extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal, mediante alteração do § 90 do art. 27, alínea "a" do inc. VI do art. 41 e dos §§ 1º e 4º do art. 55, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2014 Com fundamento no art. 49, |, da Lei Orgânica Municipal proceder se à a seguinte emenda: Extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal, mediante alteração do $ 90 do art. 27, alínea "a" do inc. Vl do art. 41 e dos 84 1º e 4º do art. 55, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá - MG. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Minas Gerais, nos termos do inc. IV do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica deste Município: Art. 1º - O parágrafo 9º do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá passa a vigorar com a seguinte redação: An. 27 -(...) (...) S 9º A votação dar-se-á por voto aberto, e cada vereador, mediante chamada nominal, declarará seu voto, para eleição da Mesa Diretora. Art. 2º - A alínea "a" do inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41-(...) (...) VI-(...) a - o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo em votação aberta nominal; CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 1$de Setembro de LAS? Art. 3º Os parágrafos 1º e 4º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 55 -(...) 8 1º O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação aberta e nominal. 8(..) 8 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. Ar. 4º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Dores do Indaiá/MG, 22 de abril de 2014. fu Presidente Veloso Santos Juldank A José Oldack Pinto 1º Secretário Pam dudu d ÚLo Vanderlei Rodrigues de Paulo 2º Secretário