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norma nº 2027/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2027 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaIsenta o contribuinte de multas e juros da divida ativa com o município de Dores do Indaiá, parcela a divida ativa e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
LEI 2027/2001.
“Isenta contribuinte de multas juros da divida ativa com Município de Dores do
Indaiá, parcela divida ativa dá outras providencias”
Doresdo Indaiá MG. através seu Plenário,
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NO *g seguinte Lei:
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vista dia 28: de.dezembro
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Fica ainda autorizado Poder Executivôparcelar referida divida
Os valores de até R$ 100,00 tcená
reais)-pôderão
ser divididos em até
03(tri vezes
ERAM ER Os valores de R$ 101,00 (cento um reais) até R$ 200,00 (duzentos reais) poderão
ser divididos em até (quatro) vezes; Os valores de R$ 201,00 (duzentos um reais) até R$ 300,00 (trezentos
reais) poderão ser divididos em até 05 (cinco) vezes; Os valores acima de R$ 301,00 (trezentos um reais) poderão
ser divididos em até 06 (seis) vezes;
Parágrafo Unico Ficam também isentos de multas juros os contribuintes
le optarem pelo parcelamento
citado no artigo segundo da presente Lei.
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Câmara Municipal APROVA, eu, Prefeitô cp 0)
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ativa. INSEEL Dores do Hiidará MG
Art. 2º da sesuintei ma: *,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os contribuintes terão até dia vinte oito de fevereiro do ano
de dois mil dois, para poder
formalizar pedido
de parcelamento
constante do Artigo 2º da presente Lei, qual deverá ser apresentado
ao Departamento
de
Tributação da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá.
Parágrafo Único não formalização do pedido
de parcelamento
até
data citada anteriormente, impedirá
contribuinte de se beneficiar da isenção de multas juros bem como do parcelamento.
Art. 4- Poder Executivo Municipal fica autorizado cobrar
judicialmente ou extrajudi da ativa que não tenha sido paga ou
parcelada
até data.eitada
presente Bei,
Ea
[E isorna
data de
suapublicação.
tura Municipal de Dores do'Tndaia, 26. Mm
ANGÉLICA 218 CFP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755
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