| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | Isenta o contribuinte de multas e juros da divida ativa com o município de Dores do Indaiá, parcela a divida ativa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO LEI 2027/2001. “Isenta contribuinte de multas juros da divida ativa com Município de Dores do Indaiá, parcela divida ativa dá outras providencias” Doresdo Indaiá MG. através seu Plenário, ieipal. SANC NO *g seguinte Lei: ++ Ear NE zado-o-Poder-Executivo-a isentar contribuinte das multas to vista dia 28: de.dezembro de 2.001 da divida 2.006... enTfas: ty EE icípio de Pod Rê Fica ainda autorizado Poder Executivôparcelar referida divida Os valores de até R$ 100,00 tcená reais)-pôderão ser divididos em até 03(tri vezes ERAM ER Os valores de R$ 101,00 (cento um reais) até R$ 200,00 (duzentos reais) poderão ser divididos em até (quatro) vezes; Os valores de R$ 201,00 (duzentos um reais) até R$ 300,00 (trezentos reais) poderão ser divididos em até 05 (cinco) vezes; Os valores acima de R$ 301,00 (trezentos um reais) poderão ser divididos em até 06 (seis) vezes; Parágrafo Unico Ficam também isentos de multas juros os contribuintes le optarem pelo parcelamento citado no artigo segundo da presente Lei. um Con co EE uol 4700 Câmara Municipal APROVA, eu, Prefeitô cp 0) Art Tº juros para;0 gamento vista ate ativa. INSEEL Dores do Hiidará MG Art. 2º da sesuintei ma: *, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Os contribuintes terão até dia vinte oito de fevereiro do ano de dois mil dois, para poder formalizar pedido de parcelamento constante do Artigo 2º da presente Lei, qual deverá ser apresentado ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá. Parágrafo Único não formalização do pedido de parcelamento até data citada anteriormente, impedirá contribuinte de se beneficiar da isenção de multas juros bem como do parcelamento. Art. 4- Poder Executivo Municipal fica autorizado cobrar judicialmente ou extrajudi da ativa que não tenha sido paga ou parcelada até data.eitada presente Bei, Ea [E isorna data de suapublicação. tura Municipal de Dores do'Tndaia, 26. Mm ANGÉLICA 218 CFP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 cialmente rdo.art “da-presen Penis. ArtSº-=Revo ESP em: optranp. lo ae ou bro dé 2001 Edi Geraldo Marques da Silv Prefeito Municipal Fá Et UA MESTRA