| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2001 |
| Date | 2001-11-12 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO LEI 2028/2001 Ea “Estima Receita fixa despesa do Municípiopara Fo Exercício de 200 Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO.E: seguinte Lei: Po Art. 1º Esta Lei estima Receita fixa Despesa do Município para Exercício financeiro de 2002. compreendendo Poder Executivo Legislativo, seus Fundos, Órgãos Entidades de Administração Municipal Direta, Indireta, Autarquia Fundações instituídas e-mantidaspelo.Poder Público Municipal. Art. 2º Receita Orçamentária estimadaem R$,9.516.000,00 (nove milhões quinhentos dezesseis mil reais) será realizada mediante arrecadação de tributos de outras receitas correntes de capital, previstas na legislação vigente, terá seguinte desdobramento: Fa |- ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOE em PR Ma GO AR MAL ReceitasCorrentes Receita Tributaria 955.000,00 Receita Patrimonial 46.000,00 Receita Agropecuária 12.000,00 Receita Industrial 2.000,00 Receita de Serviços 36.000,00 Transferências Correntes 7.112.000,00 Outras Receitas Correntes 280.000,00 8.443.000,00 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 Receitas de Capital Operações de Crédito Alienações de Bens Transferência de Capital Outras Receitas de Capital PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO Total: 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TPSEMDlI Art.3º despesa fixada conta dos recursos previstos no Art.2º, observada programação constante do detalhamento anexo esta Lei. apresentada per-funções seguinte detalhamento: “Total: Total Geral: 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Despesas por Funções Legislativa Administração Segurança Publica Assistência Social Saúde Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Industria Comunicação Energia RUA MESTRA ANGÉLICA, 112.000,00 130.000,00 292.000,00 123.000,00 657.000,00 9.100.000,00 416.000,00 416.000,00 9.516.000,00 Ss 473. 100.0 1.755.600.00 18.000,00 286.300,00 1.330.800,00 3.141.300,00 157.000,00 884.400,00 25.000,00 71.400,00 45.700,00 184.200,00 57.600,00 4.000,00 40.500,00 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO Transporte 364.550,00 Desporto Lazer 115.500,00 Reserva de Contingência 145.050,00 Roo 9.100.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA IPSEMDI 416.000,00 Total 416.000,00 TotalGerak 9.516.000,00 Art.4º Fica Executivo Municipal autorizado a: Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até montante dasdespesas de capital previstas nesta Lei: WE Abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento até limite de 80% (oitenta por cento). nos termos do 1º do art. 45 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos: a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Let; b) operações de credito autorizadas; c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; d) excesso de arrecadação; e) reserva de contingência. Parágrafo Único Os créditos suplementares de que trata inciso II deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento na Reserva de Contingências. Art.5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere Lei nº 4320/64 Lei Complementar nº 101/2000. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3591-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos partir do dia 1º de janeiro de 2002. Art.7º Revogam-se as disposições em contrário. Dores do Indaiá, 12 de novembro de 2001. leia Geraido Marques da Silva 2, Preféito Municipal 24 AT: Vad “e RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755