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norma nº 2028/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2028 / 2001
Date 2001-11-12
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2002.
native_id256

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
LEI 2028/2001
Ea
“Estima Receita fixa despesa do Municípiopara
Fo Exercício de 200
Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO.E: seguinte Lei:
Po Art. 1º Esta Lei estima Receita fixa Despesa
do Município para Exercício financeiro de 2002. compreendendo Poder Executivo Legislativo, seus Fundos, Órgãos Entidades de Administração Municipal Direta, Indireta, Autarquia
Fundações instituídas e-mantidaspelo.Poder Público Municipal.
Art. 2º Receita Orçamentária estimadaem R$,9.516.000,00 (nove milhões quinhentos dezesseis mil reais) será realizada mediante arrecadação de
tributos de outras receitas correntes de capital, previstas na legislação vigente,
terá seguinte desdobramento:
Fa
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DOE em
PR Ma GO AR MAL ReceitasCorrentes
Receita Tributaria 955.000,00 Receita Patrimonial 46.000,00 Receita Agropecuária 12.000,00 Receita Industrial 2.000,00 Receita de Serviços 36.000,00
Transferências Correntes 7.112.000,00 Outras Receitas Correntes 280.000,00
8.443.000,00
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755
Receitas de Capital Operações de Crédito Alienações de Bens Transferência de Capital Outras Receitas de Capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
Total:
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TPSEMDlI
Art.3º despesa
fixada conta dos recursos previstos no Art.2º, observada programação constante do detalhamento anexo esta Lei. apresentada per-funções seguinte detalhamento:
“Total: Total Geral:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas por Funções
Legislativa Administração
Segurança Publica Assistência Social Saúde Educação Cultura Urbanismo Habitação
Saneamento Gestão Ambiental Agricultura
Industria Comunicação
Energia
RUA MESTRA ANGÉLICA,
112.000,00
130.000,00 292.000,00
123.000,00 657.000,00
9.100.000,00
416.000,00
416.000,00 9.516.000,00
Ss
473. 100.0 1.755.600.00 18.000,00 286.300,00
1.330.800,00 3.141.300,00
157.000,00 884.400,00 25.000,00
71.400,00 45.700,00
184.200,00 57.600,00 4.000,00 40.500,00
318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
Transporte 364.550,00 Desporto
Lazer 115.500,00 Reserva de Contingência 145.050,00
Roo
9.100.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
IPSEMDI 416.000,00 Total 416.000,00 TotalGerak
9.516.000,00
Art.4º Fica Executivo Municipal autorizado a:
Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até montante dasdespesas de capital previstas nesta Lei:
WE Abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento até limite
de 80% (oitenta por cento). nos termos do 1º do art. 45 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Let; b) operações de credito autorizadas; c) superávit
financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício
anterior; d) excesso de arrecadação; e) reserva de contingência.
Parágrafo Único Os créditos suplementares de que
trata inciso II deste
artigo, poderão
ser destinados também ao pagamento
de despesas com
cumprimento
de sentenças judiciais
transitadas em julgado, mediante utilização de
recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento
na Reserva de Contingências. Art.5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais
se refere Lei nº 4320/64 Lei Complementar nº 101/2000.
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3591-1755
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Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos partir do dia 1º de janeiro de 2002.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do Indaiá, 12 de novembro de 2001.
leia Geraido Marques da Silva 2, Preféito Municipal
24 AT: Vad
“e
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755

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