| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2001 |
| Date | 2001-11-25 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano no bairro Osvaldo De Araújo e dá outras providências. |
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Ea gsA. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO LEI 2030/2001 “Contém autorização para que Chefe do Executivo faça Doação de terreno urbano no Bairro Osvaldo de Araújo dá outras providencias”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário. APROVA, eu;Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei Art; 4º Fica Sr. Prefeito-Municipal. devidamente autorizado fazer doação do de um terreno urbano de área de 3.000 (três mil) metros quadrados, para firma Adélia do-Carmo Araújo Mendonça Matriz, firma individual, inscrita no-CNPI- sob. número. 01.442.401/6001-64, inscrição estadual de número 223.196.441.001 1. com sede administrativa na Ria Rio de Janeiro, 324, Loja 0!. Bairro Centro, Divinópolis MG, CEP 35.500-009. Art. 2º terreno objeto de doação está registradosob número 3.456, livro 2F-R6. fls 128v. sendo mesmo teve de origemde doação de Osvaldo Alves de Queiroz Nair Fiúza de Faria Queiroz. área esta situada no Bairro Osvaldo de Araújo. medindo 3.000m2 (três mil metros quadrados). medindo pela frente 60 (sessenta metros) nfrontando com Rua Rio de Janeiro, medindo pelo fundo 6Om (sessenta metros) confrontando com Sr. Othon Melato, medindo pela direta 50m (cinquenta metros) confrontando com Rua Alexandre Lacerda Fiúza, medindo pela esquerda 50m (cingiienta metros) confrontando com Rua Hipólito Augusto Faria. Art. 3º- Após concretização da doação, terreno deverá ser destinado especificamente para instalação de uma planta industrial do segmento de produção, comercialização, importação exportação de cosméticos produtos afins, gerando produção empregos compatíveis com área. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755 do O! PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO Art. 4º- donatário, ao aceitar doação deverá comprometer-se utilizar área doada para finalidades especificas do artigo anterior não podendo dar ao mesmo outras destinações. Art. 5º partir da efetivação da doação, donatário terá prazo de 18 (dezoito) meses para colocar nova planta industrial em funcionamento, pelos menos parcialmente. Art. 6º donatário deverá construir no terreno ora doado uma área de pelo menos 750m2 (setecentos cinquenta metros quadrados). Art. 7º donatário fica desdejá“autorizado transferir imóvel objeto desta doação para a. firma dersuapropriedade que irá ser registrada ecificamente instalaçao ua ptar eterida no artigo 3º desta Lei. Art. 8º Caso donatário infrinja qualquer um dos artigos citados anteriormente. Imóvel será revertido em favor do Município, sem que mesmo-terha: qualquerdireito: indenização,Hcando assim desdejá Município cancelar; eserrtura dedoação: Art. 9º Fica desafetada do uso público area objeto da presente autorização: de doação. cao Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11 º- Esta Lei entra em viborna data de suaia publ cação. Dores do Indaiá, 25 de novembro de 2001. Geraldo Marques da Sika. Prefeito Municipal4, RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755