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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2030/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2030 / 2001
Date 2001-11-25
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano no bairro Osvaldo De Araújo e dá outras providências.
native_id258

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gsA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
LEI 2030/2001
“Contém autorização para que Chefe do Executivo faça Doação de terreno urbano no Bairro Osvaldo de Araújo dá outras providencias”.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário. APROVA, eu;Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei Art; 4º Fica Sr. Prefeito-Municipal. devidamente autorizado fazer doação do de um terreno urbano de área de 3.000 (três mil) metros quadrados, para firma Adélia
do-Carmo Araújo Mendonça Matriz, firma individual,
inscrita no-CNPI- sob. número. 01.442.401/6001-64, inscrição estadual de número 223.196.441.001 1. com sede administrativa na Ria Rio de Janeiro, 324, Loja 0!. Bairro Centro, Divinópolis MG, CEP 35.500-009.
Art. 2º
terreno objeto de doação está registradosob número 3.456,
livro 2F-R6. fls 128v. sendo mesmo teve de origemde doação de Osvaldo Alves de Queiroz Nair Fiúza de Faria Queiroz. área esta situada no Bairro Osvaldo de Araújo. medindo 3.000m2 (três mil metros quadrados). medindo pela frente 60 (sessenta metros) nfrontando com Rua Rio de Janeiro, medindo pelo fundo
6Om (sessenta metros) confrontando com Sr. Othon Melato, medindo pela direta 50m (cinquenta metros) confrontando com Rua Alexandre Lacerda Fiúza, medindo pela esquerda 50m (cingiienta metros) confrontando com Rua Hipólito Augusto Faria.
Art. 3º- Após concretização da doação, terreno deverá ser destinado
especificamente para instalação de uma planta
industrial do segmento
de produção, comercialização, importação exportação
de cosméticos produtos afins, gerando produção empregos compatíveis
com área.
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- donatário, ao aceitar doação deverá comprometer-se utilizar área doada para finalidades especificas do artigo anterior não podendo dar ao mesmo outras destinações. Art. 5º partir da efetivação da doação, donatário terá prazo de 18
(dezoito) meses para colocar nova planta industrial em funcionamento, pelos menos parcialmente. Art. 6º donatário deverá construir no terreno ora doado uma área de pelo menos 750m2 (setecentos cinquenta metros quadrados). Art. 7º donatário
fica desdejá“autorizado
transferir imóvel objeto desta doação para a.
firma dersuapropriedade que
irá
ser registrada ecificamente instalaçao ua ptar eterida no artigo 3º desta Lei. Art. 8º Caso donatário infrinja qualquer um dos artigos citados anteriormente. Imóvel será revertido em favor do Município, sem que mesmo-terha: qualquerdireito: indenização,Hcando assim
desdejá Município
cancelar; eserrtura
dedoação: Art. 9º Fica desafetada do uso público area objeto da presente autorização: de doação. cao
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11
º- Esta Lei entra em viborna data de
suaia publ cação.
Dores do Indaiá, 25 de novembro de 2001.
Geraldo Marques da Sika. Prefeito Municipal4,
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 FONE: (37) 3551-1755

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