| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2002 |
| Date | 2002-03-14 |
| Ementa | Cria modelo do livro de fiscalização para o efeito de lançamento de visitas do fiscal de tributos municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG GABINETE DO PREFEITO e LEI 2034/2002 “Cria o modelo do Livro de Fiscalizagdo para o efeito de langamento de visitas do fiscal de tributos municipais” A Camara Municipal de Dores do Indaia eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seg através de seu plenario, APROVA, e ser sua apresentacdio solicitada em notificacto; com pra nunca a superior a quinze dias. Art. 5°- Pela nao apresentagéo do Livro de Fiscalizagéo. apos notificacado concedida, na forma do artigo anterior, fica a empresa sujeita as penalidades do artigo 60 da Lei Complementar n° 02/98, por constituir o fato embarac¢o 4 fiscalizagao. Art. 6°- As folhas do Livro de Fiscalizagao terao numeracao seqiiencial, de 01 a 50, e de cada folha constara obrigatoriamente: Termo de visita fiscal Aos dias do més de do ano de , fisealizei este estabelecimento, sendo a fiscalizagéo iniciada as horas e com término as horas. RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 Ww PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG GABINETE DO PREFEITO Foi solicitado 4 empresa Os seguintes documentos ( deixar espago de 10 linhas). Foi concedido em notificacao, para apresentacao dos documentos solicitados, 0 prazo de - dias. Foram lavradas as seguintes autuagdes, com base no artigo da Lei Complementar n° 02/98. ( deixar espago de 05 linhas). Art. 7° - O agente fiscal do Municipio de Dores do Indaia, no exercicio de suas atribuig¢ées, tera garantida a fé publica, de que goza a fiscalizagéo em geral, e respondera civil, criminal e administrativamente, no caso de usar® indevidamente desse privilégio legal, que esta Lei lhe confere. Art. 8°- Executivo. » sera criada por Decreto do Art. 9°08 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755