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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2034/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2034 / 2002
Date 2002-03-14
EmentaCria modelo do livro de fiscalização para o efeito de lançamento de visitas do fiscal de tributos municipais.
native_id262

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG 
GABINETE DO PREFEITO e 
 
LEI 2034/2002 
“Cria o modelo do Livro de Fiscalizagdo para o efeito de 
langamento de visitas do fiscal de tributos municipais” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seg através de seu plenario, APROVA, e 
ser sua apresentacdio solicitada em notificacto; com pra nunca a superior a quinze 
dias. 
Art. 5°- Pela nao apresentagéo do Livro de Fiscalizagéo. apos notificacado 
concedida, na forma do artigo anterior, fica a empresa sujeita as penalidades do artigo 
60 da Lei Complementar n° 02/98, por constituir o fato embarac¢o 4 fiscalizagao. 
Art. 6°- As folhas do Livro de Fiscalizagao terao numeracao seqiiencial, de 01 a 
50, e de cada folha constara obrigatoriamente: 
Termo de visita fiscal 
Aos dias do més de do ano de , fisealizei este estabelecimento, 
sendo a fiscalizagéo iniciada as horas e com término as horas. 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755
 
Ww 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Foi solicitado 4 empresa Os seguintes documentos ( deixar espago de 10 linhas). 
Foi concedido em notificacao, para apresentacao dos documentos solicitados, 0 prazo 
de - dias. 
Foram lavradas as seguintes autuagdes, com base no artigo da Lei 
Complementar n° 02/98. ( deixar espago de 05 linhas). 
Art. 7° - O agente fiscal do Municipio de Dores do Indaia, no exercicio de suas 
atribuig¢ées, tera garantida a fé publica, de que goza a fiscalizagéo em geral, e 
respondera civil, criminal e administrativamente, no caso de usar® indevidamente 
desse privilégio legal, que esta Lei lhe confere. 
Art. 8°- 
Executivo. 
 
 
» sera criada por Decreto do 
Art. 9°08 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755

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