norma nº 2/2023

 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores gmail.com EE dEStiobia dei Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
Decreto n.º 002/2023 
Crédito suplementar e dá outras providências conforme 
determina o art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, e 
conforme o Artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.914 de 16 
de outubro de 2020. 
José Marinho Zica, presidente da Câmara Municipal de = Dores do Indaiá - MG, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação: 
a) Órgão: 01 
Unidade: 001 
SubUnidade: 001 
Função: 000001 
SubFunção: 000031 
Programa: 000001 
secretaria da Câmara 
Proj.Ativ.: 02001 
Câmara 
Categoria: 3 
Grupo: 3 
Modalidade: 90 
Elemento: 36 
Desdobramento: 00 
Fonte Recurso: 100 
Ficha: 6 
Valor: R$ 20.000,00 
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pe 
Legislativo 
Secretaria 
Secretaria 
Legislativa 
Legislativa 
Administração Geral Manutenção da Assessoria e 
Manutenção da Assessoria e Secretaria da 
Despesas Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Aplicações Diretas 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
Recursos Ordinários
 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG Po CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 % Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores gmail.com RAE Stigadro dei Rs Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
Art. 2º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total da seguinte dotação: 
a) Órgão: 01 Legislativo 
Unidade: 002 Secretaria 
SubUnidade: 001 Secretaria 
Função: 000001 Legislativa 
SubFunção: 000031 Legislativa 
Programa: 000584 Administração Geral Manutenção da Assessoria e 
secretaria da Câmara 
Proj.Ativ.: 02002 Manutenção da Assessoria e Secretaria da 
Câmara 
Categoria: 3 Despesas Correntes 
Grupo: l Pessoal e Encargos Sociais 
Modalidade: 90 Aplicações Diretas 
Elemento: M Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 
Desdobramento: 00 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 
Fonte Recurso: 100 Recursos Ordinários 
Ficha: 1 
Valor: R$ -20.000,00 
Art. 3º - Este decreto entrará em vi gor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Dores do Indaiá, 01 de dezembro de 2.023. 
 José Marinho Zica 
P sidente da Câmara Municipal