norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023. 
.€ “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR FRANCISCO PINTO”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, em cumprimento ao artigo 41, inciso XVII, da Lei 
Orgânica Municipal, através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de Presidente da 
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto: 
Art.19, Concede-se Título de Cidadão Honorário ao Senhor Francisco Pinto (O Tica) 
pelos relevantes serviços prestados ao Município e pela sua atuação exemplar na vida 
pública e particular no decorrer dos 138 anos de Emancipação Político-Administrativa do 
Município de Dores do Indaiá-MG. 
Parágrafo único. A honraria concedida será entregue ao homenageado em Sessão 
Solene do Legislativo, convocada para tal fim pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 19 de dezembro de 2023. 
o “7% pato José Marinho Zica 
Presidente 
 
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