| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | Isenta o contribuinte de multas e juros da divida ativa com o município de Dores do Indaiá, parcela a divida ativa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG GABINETE DO PREFEITO LEI- 2036/2002. “Isenta o contribuinte de multas e juros da divida ativa com 0 Municipio de Dores do Indaia, parcela a divida ativa e dd outras providencias” qQ A Camara Municipal de Dores doWndaiaseeMG, através de seu Plenario, APROVA, ¢ eu, Prefeito Mu aly inte Lei: © Os valétes 10. d (OS “feais 6 um centavo) até RB (trezentos reais) poderao ser divididos em até 04 (quatro) vezes; ~ e Os valores acima de R$ 300,01 (trezentos reais e um centavo) poderao ser divididos em até 05 (cinco) vezes; Paragrafo Unico - Ficam também isentos de multas e juros os contribuintes que optarem pelo parcelamento citado no caput deste artigo. Art. 3° - Os contribuintes terao até o dia trinta e um de maio do ano de dois mil e dois, para poder formalizar 0 pedido de parcelamento constante do Artigo 2 ° da RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 t. o PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG GABINETE DO PREFEITO presente Lei, o qual deverad ser apresentado ao Departamento de Tributagfo da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia. Paragrafo Unico — A nao formalizacao do pedido de parcelamento até a data citada anteriormente, impedira 0 contribuinte de se beneficiar da isencfio de multas e juros bem como do parcelamento. Art. 4°- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado, a cobrar judicialmente ou extrajudicialmente, a divida ativa, que nao tenha sido paga ou parcelada, até a data citada do artigo 3° da presente Lei. Art.5°- Revo gan RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755