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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2036/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2036 / 2002
Date 2002-04-05
EmentaIsenta o contribuinte de multas e juros da divida ativa com o município de Dores do Indaiá, parcela a divida ativa e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
LEI- 2036/2002. 
“Isenta o contribuinte de multas e juros da divida 
ativa com 0 Municipio de Dores do Indaia, parcela a 
divida ativa e dd outras providencias” 
qQ A Camara Municipal de Dores doWndaiaseeMG, através de seu Plenario, 
APROVA, ¢ eu, Prefeito Mu aly inte Lei: 
© Os valétes 10. d (OS “feais 6 um centavo) até RB 
(trezentos reais) poderao ser divididos em até 04 (quatro) vezes; ~ 
e Os valores acima de R$ 300,01 (trezentos reais e um centavo) poderao ser 
divididos em até 05 (cinco) vezes; 
Paragrafo Unico - Ficam também isentos de multas e juros os contribuintes que 
optarem pelo parcelamento citado no caput deste artigo. 
Art. 3° - Os contribuintes terao até o dia trinta e um de maio do ano de dois mil 
e dois, para poder formalizar 0 pedido de parcelamento constante do Artigo 2 ° da 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755
 t. 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
presente Lei, o qual deverad ser apresentado ao Departamento de Tributagfo da 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia. 
Paragrafo Unico — A nao formalizacao do pedido de parcelamento até a data 
citada anteriormente, impedira 0 contribuinte de se beneficiar da isencfio de multas e 
juros bem como do parcelamento. 
Art. 4°- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado, a cobrar judicialmente 
ou extrajudicialmente, a divida ativa, que nao tenha sido paga ou parcelada, até a data 
citada do artigo 3° da presente Lei. 
 Art.5°- Revo gan 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755

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