norma nº 157/2024

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024, 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 22 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — 
MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º, Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 81 
de 22 de Março de 2019, passando a dele constar o cargo da Classe Profissional de Apoio Escolar, 
com carga horária de 40 horas semanais, conforme Anexo I desta Lei. 
Art. 2º. Fica alterado o anexo IV da Lei Complementar 
nº 81/2019, de 22 de março de 2019, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração 
dos servidores da Educação do Município de Dores do Indaiá — MG, no que se refere especifi￾camente ao cargo de “Profissional de Apoio Escolar ”, conforme Anexo II desta Lei. 
Parágrafo único. O ingresso na Classe de Profissional de 
Apoio Escolar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de 
provas ou de provas e títulos. 
Art. 3º. Fica alterado o anexo III da Lei Complementar 
nº 81/2019, de 22 de março de 2019, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração 
dos servidores da Educação do Município de Dores do Indaiá — MG, no que se refere especifi￾camente ao cargo de “Profissional de Apoio Escolar ”, conforme anexo III desta Lei. 
Art. 4º, As despesas para execução desta Lei correrão à 
conta das dotações consignadas no orçamento vigente. 
Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue 
no Anexo IV desta Lei Complementar. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 4 
Art. 6º, Revogam-se as disposições em fonirário, a” 
PREFEITURA MUNICIPAL DE-DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 
 
Dores do Indaiá/MG, 01 de Abril de 2024. 
ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I 
CARGOS DA EDUCAÇÃO - PROVIMENTO EFETIVO 
CLASSES DE CARGOS Nº DE | CARGA SÍMBOLO | VENCIMENTO 
VAGAS | HORÁRIA Auxiliar de Serviços Públicos - Cantineira 10 40 horas | PM — ASPC | R$ 1.412,00 Auxiliar de Serviços Públicos - Servente Escolar 30 40 horas | PM — ASPSE | R$ 1.412,00 Auxiliar de Biblioteca 01 30 horas | PM — ABIL R$ 1.412,00 Nutricionista 02 30 horas | PM - NUT R$ 2.519,78 Psicólogo Educacional 02 20 horas | PM-PSIE | R$ 1.590,54 Secretário Escolar 04 24 horas | PM-SES R$ 1.412,00 Motorista da Educação 10 40 horas | PM — MESC | R$ 1.457,84 Supervisor Pedagógico 11 24 horas | PM — SUP R$ 2.190,44 Orientador Educacional 01 24 horas | PM -— CAM R$ 2.190,44 
Pedagogo 01 40 horas | PM -—- PED R$ 3.422,51 
Monitor de Creches 30 30 horas | PM — MCR R$ 1.606,83 Professor- PEBI 86 24 horas | PM -—PEBI | R$ 2.262,50 
Professor — Atendimento Educacional Especializado - AEE | 30 24 horas | PM -— AEE R$ 2.190,44 
Terapeuta Ocupacional 01 30 horas PM — TO R$ 3.975,96 
Fonoaudiólogo da Educação 01 30 horas OM — FE R$ 3.469,38 
Profissional de Apoio Escolar 15 40 horas | PM-PAE R$ 1.412,00 
 
ANEXO II 
 
Cargo: Descrição Sintética: 
PROFISSIONAL 
APOIO ESCOLAR 
DE 
Compreende posições que envolvem a incumbência de operar no 
ambiente escolar, fornecendo suporte tanto aos professores 
quanto, principalmente, aos alunos, para que realizem suas ativida￾des diárias, garantindo o bem estar, cuidados, alimentação e a segu- 
 
rança no transporte dos alunos. 
Atribuições típicas: 
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ÁRIO 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
 
- Acolher a criança afetuosamente, cuidar, educar, procurando ser delicada no agir, falar e 
gesticular, - Auxiliar as crianças na higiene pessoal sempre que necessário e nos horários 
estabelecidos pela coordenação; - desenvolver atividades no âmbito da organização esco￾lar, relacionadas com as ações envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a alunos e 
à comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da unidade escolar; - res￾ponsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais após o horário de saída zelando pela 
segurança e bem- estar; - responsabilizar-se pelo acompanhamento dos alunos no trans￾porte escolar ofertado pelo município auxiliando o motorista escolar e zelando pela segu￾rança e bem estar no trajeto de ida e vinda das crianças para suas residências; - fazer a 
limpeza e desinfecção dos brinquedos e demais equipamentos de recreação; - oferecer 
e/ou ministrar alimentação às crianças nos horários preestabelecidos, de acordo com o car￾dápio estipulado pela faixa etária; - cuidar da higienização das crianças visando à saúde e 
bem estar; - estimular a participação das crianças nas atividades de grupo, como jogos e 
brincadeiras, visando o desenvolvimento das mesmas; - fazer anotações nas agendas das 
crianças relatando os acontecimentos do dia para manter as mães e pais informados; auxi￾liar nas atividades pedagógicas; - executar outras atividades correlatas e solicitadas pela 
 
chefia imediata. 
 
Requisitos para provimento: 
Instrução: Ensino médio completo. 
 
ANEXO III 
 
| — Ensino Médio Completo; 
Il - Ensino Superior compatível em Magistério Superior ou Pedagogia Profissional de Edo ii id Roi sr (séries iniciais ou educação infantil); Apoio Escolar 
ll - Especialização "lato sensu” na área da educação; 
 IV - Mestrado na área da educação 
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FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
 
from Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Aa: Gabinete do Prefeito 3 po ão = 
 
ANEXO IV 
LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2.024. 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 81/2019 E DÁ OU￾TRAS PROVIDENCIAS”. 
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GE￾RAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO/DECLARAÇÃO 
DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I e II, da LC 101/2000 — LRF) 
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000 nos seus artigos 15, 16 e 17 
preceitua que será considerada não autorizada e irregular, a geração de despesas ou assunção 
de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e 
da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçamentárias. 
O Evento em análise dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 
1.054, de 8 de janeiro de 2007, passando nele a constar o cargo da classe de Profissional de 
Apoio Escolar, com carga horária de 40 horas semanais, no total de 15 vagas e vencimento 
inicial de R$ 1.412,00. 
I) PREMISSA: 
Trata o presente Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Fi￾nanceiro de manifestação acerca da elevação de despesa obrigatória de caráter continuado 
da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, decorrente da criação do cargo de Profissional de 
Apoio Escolar, com carga horária de 40 horas semanais, no total de 15 vagas e vencimento 
inicial de R$ 1.412,00. 
 
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FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm()doresdoindaia.mg.gov.br 
 
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
II) METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
GASTOS DECORRENTE DA CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO ES￾COLAR, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, NO TOTAL DE 15 VAGAS 
 
E VENCIMENTO INICIAL DE R$ 1.412,00. 
 
DETALHAMENTOS DOS GASTOS MENSAIS DA SITUAÇÃO PROPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 009/2024 
 
 
 
 
 
 
D - Encargos - C-13º- E E - Total dos E E B- 1/3 de Férias Patronais - :«. |F- Variação/Acréscim A - Total do Venci- ç Ane (1/12 Avos) -- nd Pessoal Efetivo amas tenaaia Mensal - 15 Vagas -- mano (B=A/3/12) Aves | mago) | (F=Ex15) (C=A/12) (D=Ax21,48%) (E=A+B+C+D) 
R$ 1.412,00 R$ 39,22 R$ 117,67 R$ 303,30 R$ 1.872,19 R$ 28.082,8! 
G - Variação/Acréscimo TOTAL EM 2024 (10 MESES) -- (G=Fx10) R$ 280.828,5/ 
H - Variação/Acréscimo TOTAL (12 MESES) -- (H=Fx12) R$ 336.994,2/ 
| - Variação/Acréscimo TOTAL EM 2025 -- (I=Hx3,51%+H) * R$ 348.822,71 
 
J - Variação/Acréscimo TOTAL EM 2026 -- (]=1x3,50%) * R$ 361.031,4º 
* A inflação apurada pelo Banco Central, conforme Boletim Focus, através do IPCA para os anos de 
2025 e 2026 é, respectivamente, 3,51% e 3,50% 
(Fonte: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus) 
 
III) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO: 
 
 
 
 
 
a EXERCÍCIO ESPECIFICAÇÃO 2024 2025* 2026* 
1. Total de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — Valor Base 2024 para R$ R$ RS 
2026. 27.454.818,67 28.517.320,15| | 29.515.426,3 
ne na : R$ R: 2. Criação de 15 vagas de Profissional de Apoio Escolar 280.828,50 R$ 348.822,70 361.031,4 
 
3. Impacto Orçamentário e Financeiro dos servidores públicos (2/1) 1,02% 1,22% 1,22% 
* Projeção de Despesas com Pessoal e Encargos — LDO - Lei 3.112/23 
O impacto orçamentário-financeiro, em função das alterações citadas será de 1,02% 
no orçamento de 2024 e de 1,22% no orçamento de 2025 e 2026 para as Despesas com 
Pessoal e Encargos Sociais, tendo como base as metas estabelecidas na LDO — Lei nº 
3.112/2023, sendo que essas despesas serão compensadas em função da contenção de gastos 
com despesas de caráter não continuado e com o incremento das receitas municipais e as de 
transferências, ou seja, não haverá impacto significativo nas finanças do Município de Dores 
do Indaiá. 
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- DORES DO INDAIÁ-MG 
 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 «mL DORES DO NDA Ps Gabinete do Prefeito 
IV) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS OBRI- GATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E COM PROVAÇÃO QUE AS NOVAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 
As despesas decorrentes da criação do cargo de Profissional de Apoio Escolar, com 
carga horária de 40 horas semanais, no total de 15 vagas, e vencimento inicial de R$ 1.412,00 
não irão afetar significativamente as metas de resultados fiscais previstas na LDO/2023 (Lei 
nº 3.112 de 24 de Julho de 2023) para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, haja visto que, 
serão compensadas com o equilíbrio entre a redução de despesas de caráter não continuado 
e com o incremento de arrecadação das receitas municipais e com os devidos ajustes no 
decorrer da execução do orçamento. 
V) COMPROVAÇÃO QUE AS NOVAS DESPESAS NÃO IRÃO AFETAR OS LIMITES ES￾TABELECIDOS NA LRF PARA DESPESA COM PESSOAL 
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais - Poder Execu￾tivo Municipal De acordo com o art. 20, inciso III, letra “b”, da LC 101/2000 — LRF Realizadas 
até o mês de dezembro de 2023 
R$ 1,00 
Receita Corrente Líquida do Município 57.320.144,48 
Despesa Total com Pessoal — Poder Executivo 27.167.842,14 
Limite Estabelecido no 8 único Art. 22 da LC 101/2000 — LRF 54,00% 
Percentual Realizado 47,40% 
Observa-se que o percentual aplicado nos Gastos com Pessoal do Poder Executivo do 
Município de Dores do Indaiá no último Semestre encerrado de 2023 encontra-se abaixo 
do limite estabelecido na letra b) inciso III Art. 20 da Lei Complementar 101/2000 
— LRE. 
Previsão LRF para 31 de dezembro de 2024 inclusos os gastos do Projeto de Lei 
R$ 1,00 
Rec. Corrente Líquida do Município prevista na LOA 2024 R$ 59.276.703,11 
Despesa Total com Pessoal Projetada para o Exercício de 2024 — Prefeitura R$ 27.454.818,67 
Variação/Acréscimo com o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2024 R$ 280.828,50 
Despesa Total com Pessoal Projetada para o Exercício de 2024 R$ 27.735.647,17 
Limite Estabelecido letra “b”, inciso III, Art. 20 pela LC 101/2000 — LRF 54,00% 
Percentual Projetado 46,79% 
A 
CM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
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No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá E: Gabinete do Prefeito 
Com relação ao índice de Despesa com Pessoal, o Poder Executivo atingiu em 2023 
o percentual de 47,40% e projeta o índice de Despesa com Pessoal para 46,79% ao final de 
2024, portanto dentro dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade fiscal. 
VI) CONCLUSÃO: 
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no que se refere ao aumento de 
despesas obrigatórias de caráter continuado decorrentes da criação do cargo de Profissional 
de Apoio Escolar é de aproximadamente R$ 280.828,50 para o exercício de 2024 e para os 
exercícios de 2025 e 2026 o impacto será de R$ 348.822,70 e R$ 361.031,49, respectivamente. 
As ações aumentadas serão compensadas em função da contenção de gastos com despesas 
de caráter não continuado e com o incremento das receitas municipais. Portanto, as despesas 
geradas não irão impactar consideravelmente as metas fiscais pois se adotarão medidas para 
se manter o equilíbrio fiscal. 
Dores do Indaiá - MG, 01 de Abril de 2.024. 
CLÁUDIO MORAIS DOS SANTOS 
CONTADOR — MG-123915/0-7 
| DEIVERSON MARCOS FIUZA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br 
 
- DORES DO INDAIA-MG 
-—N Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá a) 7 Gabinete do Prefeito 
ANEXO V 
LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2.024. 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 81/2019 E DÁ OU- TRAS PROVIDENCIAS”. 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso II, da LC nº 101/2000 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governa￾mental constante deste projeto de lei, tem adequação orçamentária e financeira de acordo 
com a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2.024 - Lei nº 3.158, de 21 de 
Dezembro de 2023 - e é compatível com a Lei nº 3.112 de 24 de Julho de 2023, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.024 e com o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2022/2025 — Lei Municipal nº 2.958, de 25 de Novembro de 2021. 
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração. 
Dores do Indaiá — MG, 01 de Abril de 2.024. 
a 
 
Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
 
Dores do Indaiá, em / / , Nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG