norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
LEGISLATIVO A DEVOLVER PARTE DO DUODECIMO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, conforme Art. 39, Inciso III da LOM, faz saber que a Câmara
Municipal APROVA e eu, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGA o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado realizar a
devolução de parte do duodécimo ao Poder Executivo Municipal, no montante de até R$
10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 2º. A restituição autorizada neste decreto será registrada a título de despesas
extraorçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas extraorçamentárias pela
Prefeitura Municipal e não será computada como redução de receita para efeito do disposto no
81º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 3º. A devolução antecipada respeita as exigências legais da Contabilidade Pública,
atinente à conveniência desse Legislativo, em razão de nossa autonomia financeira, atendendo
ao princípio da razoabilidade e respeitando o equilíbrio da execução orçamentária, assim
como das obrigações da edilidade já assumidas ao longo do exercício financeiro de 2024, não
caracterizando aumento de despesas e não causando impacto financeiro e orçamentário que
prejudique as atividades da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, ficando a execução
dos repasses vinculadas a disponibilidade de numerário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 23 de abril de 2024.
A
José Marinho Zica Leonardo Di gene
Presidente º Secretári
A