norma nº 3176/2024

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 3.176 /2024, DE 23 DE MAIO DE 2.024 
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS MUNÍCIPES AFETADOS PELA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA 
INSTALADA PELO DECRETO Nº 021/2022 APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO JUNTO A COMPDEC E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, no 
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do 
Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na 
condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Complementar 
Municipal: 
Art.1º. Tendo em vista a finalização do processo 
administrativo instalado junto a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — 
COMPDEC de Dores do Indaiá, fica autorizado ao Executivo Municipal a concretização dos 
atos relativos a construção e reconstrução dos imóveis afetados pela situação de 
calamidade pública vivenciada no mês de janeiro de 2022, a qual se regerá pela presente 
lei. 
Art.2º. Fica o poder Executivo autorizado a doar os 
imóveis aos beneficiários que tiveram suas casas interditadas e demolidas em razão dos 
danos causados em intercorrência da situação de calamidade pública gerada pelo alto 
índice pluviométrico ocorrido em janeiro de 2022, abaixo listados: 
 
I — Jacy Felisberto da Cruz, inscrito no CPF: 
 dados sensíveis , que receberá, o imóvel situado à Avenida Prefeito 
 
José Isidoro Pinto, nº 114, Bairro Residencial Santa Cruz, matrícula 12.454 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá/MG. 
 
II - José Geraldo Caetano, inscrito no CPF: 
 
dados sensíveis , que receberá, o imóvel situado à Avenida Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 > ÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: admúdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
José Isidoro Pinto, nº 124, Bairro Residencial Santa Cruz, matrícula 12.454 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá/MG. 
 
HI - Geraldo Magela de Oliveira, inscrito no CPF: 
dados sensíveis , que receberá o imóvel situado à Avenida Prefeito 
José Isidoro Pinto, nº 134, Bairro Residencial Santa Cruz, matrícula 12.454 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá/MG. 
 
IV - Joelson Libério Ferreira, inscrito no CPF: 
 dados sensíveis , que receberá o imóvel situado à Avenida Prefeito 
 
José Isidoro Pinto, nº 144, Bairro Residencial Santa Cruz, matrícula 12.454 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá/MG. 
& 1º, Os beneficiários listados neste artigo assinarão 
termo de concordância de cessão da posse dos imóveis interditados/demolidos em favor 
do Município, o qual deverá proceder a regularização dos mesmos e a correta destinação 
ambiental da localidade. 
8 2º. Fica desafetada, área de 783,81 M2 (setecentos e 
oitenta e três metros e oitenta e um centímetros quadrados) oriundos da matrícula nº 12.454 
, R-2/M 12.454 — Pro.29467 — 9/11-2010, item b, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Dores do Indaiá/MG, para fins de desmembramento para a doação dos 
respectivos imóveis constantes no art. 2º incisos, 1, II, III e IV da presente lei. 
$ 3º, Fica o Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais 
autorizado a desmembrar a área correspondente ao 8 2º do imóvel desafetado da matrícula 
nº 12.454 , R-2/M 12.454 — Pro.29467 — 9/11-2010, item b, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá/MG conforme memorial descritivo no anexo 1 da 
presente lei. 
Art. 3º. Fica o poder Executivo autorizado a doar a 
construção dos imóveis edificados nos lotes dos beneficiários que tiveram suas casas 
demolidas em razão dos danos causados em intercorrência da situação de calamidade 
pública gerada pelo alto índice pluviométrico ocorrido em janeiro de 2022, abaixo listados: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
 
I - Beneficiária: Zilda Alves de Carvalho, inscrita no 
 dados sensíveis , proprietária do imóvel de matrícula 
 
nº: 7.820 do CRI local, situado no Endereço: Rua Tapajós, nº 327, Bairro São Geraldo; 
 
II - Beneficiário: João Bernardes Teixeira, inscrito no 
 
dados sensíveis | proprietário do imóvel de matrícula: 19.096 do CRI local, situado no 
endereço: Rua Tapajós, nº 349, Bairro São Geraldo; 
 
III — Beneficiário: José Maria de Menezes, inscrito no 
 dados sensíveis , proprietário do imóvel Matrícula: 19.094 
 
do CRI local, localizado no endereço: Rua Tapajós, nº 375, Bairro São Geraldo; 
 
IV - Beneficiários: Celma Aparecida de Jesus, inscrita 
 
 
no 
 
dados sensíveis e Geraldo Xavier da Silva, inscrito no 
 dadas sensíveis , proprietários do imóvel Matrícula: 19.106 
 
do CRI local, localizado no endereço: Rua Tapajós. Nº 387, Bairro São Geraldo; 
 
V — Beneficiária: Oecione Maria de Jesus, inscrita no 
 
dados sensíveis proprietária do imóvel Matrícula: 19.114 
do CRI local, localizado no Endereço: Rua Tapajós, nº 557, Bairro São Geraldo. 
Art. 4º. As despesas com o registro junto ao Cartório de 
registro de imóveis serão integralmente custeadas pelo doador, por meio de dotação 
própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
 
 de maio de 2.024. Prefeitura Municipal de Dóres do Indaié 
 
ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA Ê EFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br 
 
- DORES DO INDAIÁ-MG 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
ANEXO I 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Assunto: Levantamento de terreno urbano para fins de desmembramento e doação 
Endereço: Rua José Brasileiro dos Santos 
Bairro: Residencial Santa Cruz 
Cidade — Estado: Dores do Indaiá-MG 
Proprietário(s): Município de Dores do Indaiá 
CPF/CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Responsável Técnico: Marcus Sacchetto Duarte 
Certidão de Matrículas: 12.454 
Área total: 783,81 m? 
DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS 
SITUAÇÃO ATUAL 
Conforme planta de situação e memorial descritivo elaborado pelo engenheiro civil, Marcus Sacchetto 
Duarte, CREA 241871/D, ART MG20232629562, segue o imóvel descrito: Área total do lote 783,81 m? 
(setecentos e oitenta e três metros quadrados e oitenta e um centímetros quadrados), sendo 15,30 
metros (quinze metros e trinta centimetros) de frente para Rua José Brasileiro dos Santos (do ponto A 
ao ponto B); confrontando pela direita em dois lances, sendo o primeiro lance (do ponto B ao ponto C), 
de 8,39 metros (oito metros e trinta e nove centímetros) com Avenida Prefeito José Isidoro Pinto, ainda 
pela direita (do ponto C ao ponto D) o segundo lance de 33,11 metros (trinta e três metros e onze 
centímetros) com Avenida Prefeito José Isidoro Pinto, totalizando pela direita 41,50 metros (quarenta 
e um metros e cinquenta centímetros); confrontando pelo fundo (do ponto D, E ao ponto F) com Rua 
zilda Maria de Oliveira Veloso dos Santos, 20,00 metros (vinte metros); confrontando pela esquerda 
em dois lances (do ponto F ao ponto A) com o os lote 25 e 26 da quadra B, 40,00 metros (quarenta 
metros), sendo 20,00 metros (vinte metros) lote 25, quadra B, em nome de Ana Carolina de Faria, 
situado à Rua Zilda Maria de Oliveira Veloso dos Santos, nº 198, Residencial Santa Cruz, matrícula 
N/C, e 20,00 metros (vinte metros) lote 26, quadra B, em nome de Ronaldo dos Santos, situado à Rua 
José Brasileiro dos Santos, nº 237, Residencial Santa Cruz, matrícula 12.510. 
SITUAÇÃO PRETENDIDA 
LOTE 041: Situado à Avenida Prefeito José Isidoro Pinto, nº 114, Residencial Santa Cruz, área total do 
lote 198,05 m? (cento e noventa e oito metros quadrados e cinco centímetros quadrados), sendo 14,09 
metros (quatorze metros e nove centímetros) de frente para Avenida Prefeito José Isidoro Pinto (do 
ponto A, B ao ponto C); confrontando pela direita (do ponto C ao ponto D) com José Geraldo Caetano, 
 | Lote 02, 19,90 metros (dezenove metros e noventa centímetros); confrontand =) dados sensíveis 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br 
 
- DORES DO INDAIÁ-MG 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
dados sensíveis é 
SITUAÇÃO PRETENDIDA 
LOTE 01: Situado à Avenida Prefeito José Isidoro Pinto, nº 114, Residencial Santa Cruz, área total do 
lote 198,05 m? (cento e noventa e oito metros quadrados e cinco centímetros quadrados), sendo 14,09 
metros (quatorze metros e nove centímetros) de frente para Avenida Prefeito José Isidoro Pinto (do 
ponto 
 
A, B ao ponto C); confrontando pela direita (do ponto C ao ponto D) com José Geraldo Caetano, 
 CPF: dados sensíveis 19,90 metros (dezenove metros e noventa centímetros); confrontando 
pelo fundo (do ponto D ao ponto E) com Ronaldo dos Santos, CPF: N/C, Lote 26, Quadra B, matrícula 
12.510, 10,50 metros (dez metros e cinquenta centímetros); confrontando pela esquerda retornando 
ao ponto inicial (do ponto E ao ponto A) com Rua José Brasileiro dos Santos, 15,30 metros (quinze 
 
metros e trinta centímetros). Dentro deste círculo perimétrico contém uma área construída de 45,57 m? 
(quarenta e cinco metros quadrados e cinquenta e sete centímetros quadrados). 
LOTE 02: Situado à Avenida Prefeito José Isidoro Pinto, nº 124, Residencial Santa Cruz, área total do 
lote 199,00 m? (cento e noventa e nove metros quadrados), sendo 10,00 metros (dez metros) de frente 
para Avenida Prefeito José Isidoro Pinto (do ponto A ao ponto 
 
B); confrontando pela direita (do ponto 
 B ao ponto C) com Geraldo Magela de Oliveira, CPF: | 
 
dados sensíveis | Lote 03, 19,90 metros 
(dezenove metros e noventa centímetros); confrontando pelo fundo (do ponto C ao ponto D) com 
Ronaldo dos Santos, CPF: N/C, Lote 26, Quadra B, matrícula 12.510, 10,00 metros (dez metros); 
confrontando pela 
 
esquerda retornando ao ponto inicial (do ponto D ao ponto A) com Jacy Felisberto 
 da Cruz, CPF| 
 
dadossensíveis | Lote 01, 19,90 metros (dezenove metros e noventa centímetros). 
Dentro deste círculo perimétrico contém uma área construída de 45,57 m? (quarenta e cinco metros 
quadrados e cinquenta e sete centímetros quadrados). 
LOTE 03: Situado à Avenida Prefeito José Isidoro Pinto, nº 134, Residencial Santa Cruz, área total do 
lote 199,00 m? (cento e noventa e nove metros quadrados), sendo 10,00 metros (dez metros) de frente 
para Avenida Prefeito José Isidoro Pinto (do ponto 
 
A ao ponto B); confrontando pela direita (do ponto 
 B ao ponto C) com Joelson Libério Ferreira, CPF:| 
 
dados sensíveis | Lote 04, 19,90 metros (dezenove 
metros e noventa centímetros); confrontando pelo fundo (do ponto C ao ponto D) com Ana Carolina de 
 Faria, CPF: | dados sensíveis | Lote 25, Quadra B, matrícula N/C, 10,00 metros (dez metros); 
 confrontando pela 
 
esquerda retornando ao ponto inicial (do ponto D ao ponto A) com José Geraldo 
 Caetano, CPF:| dados sensíveis | Lote 02, 19,90 metros (dezenove metros e noventa centímetros). 
 
Dentro deste círculo perimétrico contém uma área construída de 45,57 m? (quarenta e cinco metros 
quadrados e cinquenta e sete centímetros quadrados). 
LOTE 04: Situado à Avenida Prefeito José Isidoro Pinto, nº 144, Residencial Santa Cruz, área total do 
lote 187,76 m? (cento e oitenta e sete metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados), sendo 
6,99 metros (seis metros e noventa e nove centímetros) de frente para Avenida Prefeito José Isidoro 
Pinto (do ponto A ao ponto B); confrontando pela direita (do ponto B, C ao ponto D) com Rua Zilda 
Maria de Oliveira Veloso dos Santos, 20,00 metros (vinte metros); 
confrontando pelo fundo (do ponto D ao ponto E) com Ana Carolina de Faria, CPF:| 
dados sensíveis 
Lote 25, Quadra B, matrícula N/C, 09,50 metros (nove metros e cinquenta centímetros); confrontando 
pela esquerda retornando ao ponto inicial (do ponto E ao ponto A) com Geraldo Magela vm 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 « ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br 
 
- DORES DO INDAIÁ-MG 
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Gabinete do Prefeito 
 
 
 CPF! dados sensíveis | Lote 03, 19,90 metros (dezenove metros e noventa centímetros). Dentro deste 
circulo perimétrico contém uma área construída de 45,57 m? (quarenta e cinco metros quadrados e 
cinquenta e sete centímetros quadrados). 
Dores do Indaiá, 23 de Maio de 2.024. 
 
Marcus Sacchetto Duarte 
Engenheiro Civil - CREA-MG 241871/D , 
 
 
 
Certifico e dou 
Dores do Indaiá 
ue esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
% , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
iPal de Administração, Planejamento e Finanças. 
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br 
 
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