norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
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RESOLUÇÃO Nº 01/2024. 
“Aprova as Contas do Município de 
Dores do Indaiá/MG, referentes ao 
exercício de 2.021.” 
Considerando que, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
emitiu parecer pela aprovação das contas do município de Dores do Indaiá, após o 
Pedido de Reexame nº 1120471 referente ao exercício de 2.021; 
Considerando que, o Tribunal de Contas emitiu Parecer Prévio pela 
aprovação das contas constatada a regularidade na abertura e execução dos Créditos 
Orçamentários e Adicionais, bem como o atendimento aos índices e limites 
constitucionais e legais relativos ao repasse de recursos ao Legislativo, à aplicação 
mínima dos recursos na Saúde e no Ensino e às Despesas com Pessoal. 
Resolve: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG, através de 
seus representantes legais, PROMULGA a seguinte Resolução: 
Art.1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Dores do Indaiá, 
referente ao exercício de 2.021, na conformidade do parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal. 
Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 04 de junho de 2024. 
mo, / Ara 
José Marinho Zica eonardo Diógenes 
Presidente / 1º Secretário 
 
 
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