| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | Disciplina o pagamento da gratificação natalina aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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a nt PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG GABINETE DO PREFEITO LEI N°- 2041/2002. “Disciplina o pagamento da gratificagdo natalina aos servidores piiblicos municipais e dd _ outras providéncias”. A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Muni SANCIONO, a seguinte Lei: essado no servico publico apos o a¢fio natalina sera proporcional recebido a [grat at ‘ rt iIculada a proporcionali®ae Ci a Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. Art. 5° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. Dores do Indaia, 08 de maio de 2002. Geraldo Marques da Sil Prefeito Municipa RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 = oes 3 oscil a eee est “ ache SS