norma nº 7/2024

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15 de Setembro de 1.682 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores(O gmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2024. 
Crédito suplementar e dá outras providências 
conforme determina o art. 43 da Lei Federal n.º 
4.320/64, e conforme o Artigo 4º da Lei Municipal n.º 
2.914 de 16 de outubro de 2020. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, em cumprimento ao artigo 41, inciso XVII, da Lei 
Orgânica Municipal, através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de Presidente da 
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto: 
Decreta 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil 
reais) destinado ao reforço orçamentário das seguintes dotações: 
a) Órgão: 
Unidade: 
SubUnidade: 
Função: 
Câmara 
SubFunção: 
Câmara 
Programa: 
Câmara 
Proj.Ativ.: 
Câmara 
Categoria: 
Grupo: 
Modalidade: 
Elemento: 
Desdobramento: 
Fonte Recurso: 
01 
002 
002 
000584 
000584 
002002 
02002 
90 
30 
00 
100 
Legislativo 
Secretaria 
Secretaria 
Manutenção das atividades da Secretaria da 
Manutenção das atividades da Secretaria da 
Manutenção da Assessoria e Secretaria da 
Manutenção da Assessoria e Secretaria da 
Despesas Correntes 
Recursos Ordinários
 
15 de Setembro de 1,882 
Ficha: 
Valor: 
b) Órgão: 
Unidade: 
SubUnidade: 
Função: 
SubFunção: 
Programa: 
Proj.Ativ.: 
Categoria: 
Grupo: 
Modalidade: 
Elemento: 
Desdobramento: 
Fonte Recurso: 
Ficha: 
Valor: 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores (gmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
19 Outros serviços de terceiros — Pessoa [Jurídica 
R$ 30.000,00 
01 Legislativo 
001 Corpo Legislativo 
001 Corpo Legislativo 
000001 Legislativo 
000001 Legislativa 
000031 Ação Legislativa 
02001 Atuação do Corpo Legislativo 
3 
3 
90 
36 
00 
100 Recursos Ordinários 
6 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física 
R$ 40.000,00 
Art. 2º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão 
aquelas originadas pela anulação parcial ou total das seguintes dotações: 
a) Órgão: 
Unidade: 
SubUnidade: 
Função: 
SubFunção: 
Programa: 
Proj.Ativ.: 
Categoria: 
Grupo: o 
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01 Legislativo 
001 Corpo Legislativo 
001 Corpo Legislativo 
000001 Legislativo 
000001 Legislativa 
000031 Ação Legislativa 
02001 Atuação do Corpo Legislativo 
3 
3
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores(O gmail.com 
Sb Mion ria Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Modalidade: 90 
Elemento: 30 
Desdobramento: 00 
Fonte Recurso: 100 Recursos Ordinários 
Ficha: 4 Material de Consumo 
Valor: R$ 70.000,00 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 26 de agosto de 2024. 
 
9 AULO OA 
José Marinho Zica 
Presidente