| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2020 |
| Date | 2020-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, nl!. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI N2 2.913/2020 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDI." o Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 2 • Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), destinado à criação da seguinte dotação: Órgão 03 IPSEMDI Unidade Orçamentária 01 IPSEMDI SUB Unidade Orçamentária 01 IPSEMDI Código Especificação 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 09.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 09.272.0590 PROGRAMA DE PREVIDENCIA 09.272.0590.2240 MNT de Outras Despesas RPPS 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 200,00 1.03.00 Cont. RPPS. Patronal Servidor. R$ 200,00 Art. 22 • Os recursos para abertura do presente Crédito Adicional Especial , de que trata esta Lei serão resultantes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Código Especificação 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 09.272.0590 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA 09.272.0590.2240 MNT de Outras Despesas RPPS 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 200,00 1.03.00 Conto RPPS. Patronal Servidor. R$ 200,00 Art. 39 • Esta lei entra em~ na data de sua publicação. Dores do lndalá .' G, 13 ro 2020.