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norma nº 2913/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2913 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, nl!. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
Gabinete do Prefeito
LEI N2 2.913/2020
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2020 da
Autarquia Municipal denominada Instituto
de Previdência do Servidor Municipal de
Dores do Indaiá - IPSEMDI."
o Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
2
• Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), destinado à criação da seguinte
dotação:
Órgão 03 IPSEMDI
Unidade Orçamentária 01 IPSEMDI
SUB Unidade Orçamentária 01 IPSEMDI
Código Especificação
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0590 PROGRAMA DE PREVIDENCIA
09.272.0590.2240 MNT de Outras Despesas RPPS
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 200,00
1.03.00 Cont. RPPS. Patronal Servidor. R$ 200,00
Art. 22
• Os recursos para abertura do presente Crédito Adicional Especial
,
de que trata esta Lei serão resultantes da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Código Especificação
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0590 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA
09.272.0590.2240 MNT de Outras Despesas RPPS
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 200,00
1.03.00 Conto RPPS. Patronal Servidor. R$ 200,00
Art. 39
• Esta lei entra em~ na data de sua publicação.
Dores do lndalá .' G, 13 ro 2020.

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