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norma nº 2042/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 2002
Date 2002-05-17
EmentaEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2003 e dá outras providências.
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LEINº 2.042/2002.
“Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município para exercício de 2003 dá outrasprovidências.”
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, através de seu plenário, £” APROVA, e, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei:
ART.1º Lei Orçamentária para exercício de 2003 será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta Lei, em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
ART.2º As receitas abrangerão: tributária própria, patrimonial as diversas receitas admitidas em lei as parcelas
transferidas pela União pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo 1º As previsões de receita observarão as normas técnicas legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos ultimos três anos, da projeção
para os dois seguintes, da metodologia de cálculo premissas utilizadas.
Parágrafo 2º concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência nos dois seguintes;
II Demonstração de que renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e/ou; II Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de
receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
ART. 3º As despesas
serão fixadas no mesmo valor da receita prevista serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, despesa de capital.
Parágrafo 1º poder legislativo encaminhará, até dia 30 do mês de junho, orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo justificar
seu montante. a,
Parágrafo 2º total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar oito por cento do somatório da receita tributária das transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 nos arts. 158 159, efetivamente realizado no exercício
anterior, conforme dispõe art. 29 da Constituição Federal, acrescentando através da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Parágrafo 3º Das prioridades do Poder Legislativo: a) Investimentos construção da Sede da Câmara. b) Informatização do Poder Legislativo. c) Aquisição de máquinas, móveis, utensílios equipamentos. d) Aquisição de um veículo.
ART.4º Destinar-se-á manutenção ao desenvolvimento do ensino parcela da receita resultante de impostos, não inferior 25% (vinte cinco por cento), bem
como das transferências do Estado da União, quando procedentes da mesma fonte.
Parágrafo 1º Será destinado, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor
fixado no art. 4º, para aplicação no ensino fundamental.
Parágrafo 2º Município atuará prioritariamente no ensino fundamental na educação infantil.
ART.5º Constituirão receitas do Fundo de Manutenção Desenvolvimento do
Ensino Fundamental de Valorização do Magistério, 15% (quinze por cento) dos
seguintes recursos:
Imposto sobre operação relativas circulação de mercadorias prestações de serviços de transporte interestadual intermunicipal de comunicação ICMS; Fundo de Participação dos Municípios FPM; HI Imposto sobre Produtos Industrializados IPI; IV Compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, bem como de outras compensações da mesma natureza que vierem
ser instituídas.
Parágrafo único Uma proporção não inferior sessenta por centos dos
recursos de que trata “caput” será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.
ART.6º despesa total com pessoal, não poderá exceder 60%(sessenta por cento) da receita corrente líquida, conforme percentuais
fixados no art.20 da Lei Complementar nº 101, de OS de maio de 2000.
I— 6%(seis por cento) para Legislativo; HI 54% (cingiienta quatro por cento) para Executivo; Parágrafo Único Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão
computadas as despesas; I- De indenização por demissão de servidores ou empregados; Relativas incentivos demissão voluntária; II Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do parágrafo 6º do artigo
57 da Constituição; IV Decorrentes de decisão judicial da competência do período anterior ao da apuração que se refere parágrafo 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000; Com inativos, ainda que por
intermédio de fundo específico, custeado por
recursos provenientes: a) Da arrecadação de contribuições dos segurados; b) Da compensação financeira de que trato parágrafo 9º do art. 201 da Constituição; c) Das demais receitas diretamente arrecadadas por
fundo vinculado tal
finalidade, inclusive produto da alienação de bens, direitos ativos, bem
como seu superávit
financeiro.
e.
ART.7º As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão
comparadas, por meio de balancetes mensais, com percentual das receitas correntes
liquidas, de modo exercer controle de sua compatibilidade.
ART.8º Não obstante disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Município ainda assim poderá contratar horas extras:
I— Para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse público; Manter os serviços essenciais de saúde, educação assistência social.
ART.9º abertura de créditos suplementares especiais ao Orçamento
dependerá da existência de recursos disponíveis de prévia autorização legislativa.
Parágrafo 1º Os recursos referidos no “caput” são provenientes de:
Superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Excesso de arrecadação; HI Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; e. IV Produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Parágrafo 2º aproveitamento dos recursos originários de excesso de
arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel observância dos
termos do parágrafo 3º, do art. 43, da Lei 4.320/64.
ART. 10 Sempre que ocorrer excesso de arrecadação este for acrescentado
adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar￾se-á, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte cinco por cento) manutenção desenvolvimento do ensino proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos.
ART.11 Aos alunos do ensino fundamental obrigatório gratuito da rede municipal, será garantido fornecimento de material didático-escolar manutenção
de programas de transporte escolar.
Parágrafo único garantia contida no “caput” não impede muriicípio de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino.
ART.I2 Quando rede estadual de ensino fundamental médio for
insuficiente para atender demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para
atendimento pela rede particular de ensino.
ART.13 manutenção de bolsa de estudo condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno.
ART.14 Só serão concedidas subvenções, contribuições auxílios entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública, que visem prestação de serviços de assistência social, médica, educacional cultural. Parágrafo 1º Só se beneficiarão das concessões de que trata “caput”, as entidades que não visem lucros que não remunerem seus diretores.
Parágrafo 2º Poderão ser concedidos auxílios, contribuições subvenções, entidades da administração indireta.
ART.15 Município aplicará, anualmente, em ações serviços de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
ART.16 Os critérios para limitação de despesas, quando evolução da receita
comprometer os resultados orçamentários pretendidos enquanto dívida não
retornar ao limite, serão fixados em decreto do executivo municipal, não abrangerão
despesas:
Que constituam obrigações constitucionais legais;
II Destinadas ao pagamento do serviço da divida; II Destinadas às áreas de educação, saúde assistência social.
ART.17 sistema de controle inteno acompanhará eficiência das ações desenvolvidas avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento.
ART.18 Lei Orçamentária só contemplará dotação para inicio de obras, após garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas em
débito como Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá
IPSEMDI, no que se refere aos servidores públicos municipais, com Previdência
Social, no que se refere aos agentes políticos ainda às prestações vincendas com as duas forma de Previdência Social com mesma vinculação.
ART.1I9 Os órgãos da administração descentralizada que recebam seus
recursos do Tesouro do Município, apresentarão seus orçamentos detalhados acompanhados de memória de cálculo que justifiquem os gastos, até dia 30 de
junho de 2002.
ART.20 Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar
iminente falta de recursos que possa comprometer pagamento da folha em tempo hábil.
Parágrafo 1º contratação de operações de crédito para fim específico
somente se concretizará se os recursos forem destinados programas de excepcional
interesse público, observados nos artigos 165 167, III, da Constituição Federal.
Parágrafo 2º Em qualquer dos casos operação de crédito depende de prévia
autorização legislativa.
ART. 21 Município poderá auxiliar custeio de despesas próprias do
Estado da União, desde que:
I— Haja previsão orçamentária; Formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
ART. 22 Executivo Municipal, para estabelecer programação financeira
cronograma de execução mensal de desembolso, observará:
vinculação de recursos finalidades específicas; As áreas de maior carência no Município.
ART.23 Orçamento Municipal compreenderá as Receitas Despesas das Administrações direta indireta dos fundos municipais especiais, de modo
evidenciar as políticas programas de govemo obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbnio exclusividade.
ART.24 As compras contratações de obras serviços somente poderão ser
realizadas havendo disponibilidade orçamentária precedidas do respectivo processo
licitatório, quando exigível, nos termos de Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, legislações posteriores.
ART.25 Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no
art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
I— As despesas relativas compras serviços cujos valores forem inferiores R$ 8.000,00(oito mil reais);
Il As despesas
relativas obras serviços de engenharia, cujos valores
forem
inferiores R$ 15.000,00(quinze mil reais).
ART.26 orçamento municipal garantirá dotação especifica para pagamento
de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de junho de 2002.
ART.27 lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de Contingência destinada a:
Atendimento de passivos contingentes outros riscos eventos fiscais
imprevistos;
II Fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.
ART.28 Fica Executivo Municipal autorizado incluir no orçamento
despesas com aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos funções, alteração estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal, para
atender às projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes, dependendo, ainda, para sua concessão, de lei específica.
Parágrafo único Lei de Orçamento garantirá recursos para pagamento de
seguro para os agentes políticos (Prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários) servidores municipais.
ART.29 Até entrada em vigor da Lei Orçamentária do ano de 2003, as cotas orçamentárias para os órgãos integrantes do orçamento fiscal serão fixadas em
conformidade com expectativa de receita, prevista no projeto de lei orçamentária enviado ao Legislativo.
ART.30 Constituem metas do Poder Executivo para Exercício de 2003, as
relativas a:
Educação, principalmente no que se refere programas para melhoria da qualidade do ensino redução da evasão escolar; Segurança alimentar apoio às ações de produção; HI Fortalecimento dos órgãos de fiscalização, inspeção, outorga, aferição
licenciamento em geral; IV Implantação de projetos de saneamento, com tratamento de lixo esgoto; Elaboração de medidas de prevenção, articulando as ações de esporte, ensino, cultura, lazer ações básicas de saúde; VI Aprimoramento das políticas públicas referentes saúde assistência
social;VII Aperfeiçoamento do sistema de arrecadação tributária objetivando
ampla arrecadação elevação dos tributos municipais; VII Aperfeiçoamento capacitação dos servidores para constante busca da melhor eficácia no atendimento aos serviços, bem como no gerenciamento de pessoal, objetivando sintonia dos gastos com legislação pertinente dentro das possibilidades do Município; IX Procurar incrementos que possibilitem investimentos na habitação
urbanismo.
Das prioridades da Saúde:
a) Contratação de Profissionais: 01 oftalmologista. enfermeiros ortopedista
clínicos gerais ginecologista dentistaS
técnico em ultra-sonografia
b) Criação de equipes de PSF (Programa de Saúde da Família); qa
c) Reforma ampliação de unidades de saúde: Unidade básica de Saúde (posto central); Núcleo de Saúde da família São José PSF 1.
d) Aquisição ou construção de sede própria; Núcleo de
Saúde da família São Sebastião PSF II,
e) Aquisição de veículos: ambulâncias simples; ambulância tipo UTI carro para combate Dengue
f) Implantação de uma Clinica Municipal de Fisioterapia; g) Informatização das unidades de saúde ec ligação em rede; h) Aumento na aquisição distribuição de medicamentos na Farmácia Municipal; 1) Fortalecimento do recurso para pagamento de pessoal; 3) Cursos de qualificação de pessoal; k) Contratação de empresa ou pessoal técnico em segurança do trabalho;
XI Das prioridades da Assistência Social:
a) Ampliação do Projeto da 3º idade para os bairros São Sebastião'e Osvaldo
Soares Costa; b) Implementação das atividades no PETI ampliação da meta para 100% de
crianças jovens evadidos da escola; c) Implantação de projetos/programas de geração de emprego renda através das Associações de Bairro; d) Continuidade na participação do Programa Esporte Solidário;
e) Criação construção da “Casa de Apoio da Criança Adolescente”;
f) Ampliação do Projeto Agende Jovem de Desenvolvimento Social Humano
Jovens Protetores do Rio São Françisco; g) Fixação de cotas mensais (em R$) para atender as ações emergenciais (F.M.A
S); h) Desenvolver em parceria com as Associações de bairro Projeto Mutirão;
1) Estabelecimento da contra partida mensal para repasse do município às
seguintes entidades: APAE/ CRECHES/ Dispensários dos Pobres/ CEPROM/Fundo Municipal de Assistência Social/ Conselho Tutelar. 5) Informatização do Conselho Tutelar. Aquisição dé carro para Conselho Tutelar. m) Implantação de uma Brinquedoteca Municipal. n) Criação de Hortas Comunitárias. o) Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
XTI Das prioridades da Educação:
a) Ampliação construção de salas de aula, biblioteca nas Escolas Municipais de Dores do Indaiá, com aumento do numero de servidores para manutenção nos
investimentos previstos; b) Aquisição de Moveis Utensílios Escolares; c) Aquisição de computadores; d) Aquisição de Material Didático; e) Cursos de Capacitação para Professores Funcionários;
f) Pagamento de Profissionais da educação; g) Manutenção dos Equipamentos eletrônicos das Escolas; h) Aquisição de Material Esportivo; 1) Aquisição de um automóvel para Educação; 3) Participação de todos Projetos Convênios relacionados com Setor Educacional; k) Melhoria da Rede Física das Escolas; 1) Pagamento de despesas pertencentes ao Setor Educacional; m) Construção de Quadras Esportivas; n) Criação Manutenção de um Curso Técnico Nível de 2º Grau. o) Reestruturação da Biblioteca Municipal.
XIII Das prioridades dos Transportes:
a) Aquisição de uma Patrol; b) Aquisição de uma Retroescavadeira:
c) Aquisição de três caminhões com báscula; d) Aquisição de um ônibus; e) Aquisição de duas Sprinter Mercedes;
f) Aquisição de duas Parati (ambulância); g) Aquisição de dois gols; h) Aquisição de um Trator MF;
1) Aquisição de uma motocicleta;
)) Aquisição de um caminhão com câmara fria; k) Manutenção recuperação do maquinário já existente.
XTV Das prioridades da Ecologia Meio Ambiente:
a) Área de Paisagismo:
Entrada de Abaeté Bosqueado com essências nativas; Mini praça na entrada do bairro São José; Arborização da cidade; Reconstrução do paisagismo da área do atual lixão Convenio com IEF
através do Projeto Mudas Brasil lazer, cultura (cóncha acústica) esporte; Reestruturação do Alto da Capelinha; Reestruturação da Praça do Triângulo; Reestruturação do Cemitério; Reestruturação do Bairro São Geraldo; Paisagismo das Praças Todas (Igreja Brasileira); Paisagismo da Exposição; Paisagismo Prefeitura Área Rural;
b) Projetos
Água vida: uma estratégia de educação ambiental reestruturação da Lagoa do Vale do Sol (sapolândia) com uma Estação Ecológica Biblioteca um centro de Convenção; Revitalização do Ribeirão dos Porcos Ação Integrada entre as cidades de Estrela do Indaiá, Serra da Saudade Dores do Indaiá; Pequenos Profissionais Grandes Ambientalistas Projeto com menores
carentes; Aterro sanitário UTRS (Unidade de Triagem de Resíduos Sólidos); Reforma ampliação do abatedouro municipal;
Implantação da agenda 21 local (comunidade em geral); Revitalização do Córrego das Condutas parceria COPASA;
Interceptação do esgoto entre as ruas Irmã Inês Tiradentes; Patrulha mecanizada (atendimento aos pequenos produtores); Fórum ambiental regional;
Integração dos catadores de recicláveis Após implantação da UTR
contratá-los prioritariamente; Uma hora em cada quintal (medicinal hortaliças) parceria EMATER/Associação de bairros Secretaria de Assistência Social; Peixamento disseminado parceria CEMIG/CODEVASP/ Rede de Ensino; Lançamento do Projeto de reconstituição de matas ciliares matas de
topo Parceria IEF CEMIG Classe Ruralista Rede de Ensino; Dia 05 de junho Dia Mundial do Meio Ambiente Projeto Praça Publica; Conscientização do lixo rural parceria Leo Clube, Jeep Clube, Cooperativa Agropecuária Sindicato Rural Rede de Ensino; Agrofloresta Sindicato Rural, Classe Ruralista, Cooperativa Agropecuária; Diagnostico participativo da produção rural; Agente jovem Protetores do Rio São Francisco Parceria Secretaria de Assistência Social Jovens carentes de 15 18 anos; Coleta seletiva Parceria toda comunidade.
XV Das prioridades do Esporte:
a) Aquisição de material esportivo; b) Promover torneios esportivos entre escolas, barros comunidades rurais; c) Promover, junto Liga de Esportes, Campeonato Regional de Futebol; d) Incentivar Esporte Amador; e) Reforma ampliação da Praça de Esportes Praça de Lazer (Praça Alexandre
Lacerda filho);
f) Criação na praça Tenente Zacarias Zica de Praça de Lazer; g) Promover torneios de vôlei, peteca, futebol de salão de campo em datas
festivas; h) Incentivar patrocinar projetos ações que visem pratica divulgação dos esportes no município região;
1) Confecção de Adesivos Carteiras para divulgar esporte contra as drogas.
J) Reestruturação dos Estádios de futebol.
XVI Das prioridades das Obras Públicas Urbanismo:
a)
b) c) d) e)
f)g)
1)
E)
Calçamento construção de meio fio em diversas ruas: Tapajós, Acre, Irmã Guimarães Guararapes, Travessa Eurides Medeiros, Rua Abaeté, Quartel Geral, Bororós, Luz, Carajás, Cataguazes, Travessa Everilda Lopes, Beco Guimarães, final da Avenida Magalhães Pinto. Construção de Centro de Convenções com 300 m2 no bairro Vale do Sol; Construção de redes de água pluvial bueiros em diversas Ruas da cidade; Reativação da fabrica de blocos, manilhas bloquetes; Realização de operação tapa-buracos com utilização de PMF; Recapeamento de ruas com utilização de PMF; Abertura pavimentação paisagismo da avenida ao lado do anel
rodoviário; Reforma manutenção de imóveis utilizados pela prefeitura municipal; Drenagem canalização do Ribeirão das Condutas com construção de avenida sanitária pista de Cooper. Sinalização de Ruas Vias Públicas.
XVII Das prioridades da Indústria, Comércio Prestação de Serviços:
a)
b) c) d)
e)
g)
h)
5)
Promoção, realização apoio aos eventos festivos: Carnadores, Moto-fest, Festa Junina, Semana Santa, Festa do Rosário, Aniversário da Cidade, Exposição Agropecuária, Empreendedores
feiras de negócios;
Implantação da Incubadora de Empresas do Município; Participação nos eventos Salão de Oportunidades Feira de Artesanato;
Implementação de novos empreendimentos no município, através da aquisição de terreno para doação aos empresários; Criação incentivo manutenção de cooperativas associações; Criação do Conselho Municipal de Turismo Objetiva potencializar
turismo em nossa cidade; Coordenação do Projeto “Plantar Colher” Objetiva levantar potencial de
consumo de horti-fruti-granjeiros em nosso município trabalhar produtor
local para suprir demanda; Coordenação do Projeto “Ande Legal” Objetiva trazer para legalidade
as
empresas familiares, contribuindo assim para aumento de arrecadação municipal; Coordenação do Projeto “Preço Certo Preço Justo” Objetiva capacitar microempresário na precificação dos seus produtos, de forma torna-lo
competitivo no mercado potencializando seus lucros;
)) Coordenação do Projeto em parceria com COMADI Objetiva viabilizar nova atividade produtores excluídos do processo de granelização do leite; k) Coordenação do Projeto de Profissionalização de Produtores de Leite (junto
ao Sine) Buscar treinamento para os produtores que permanecerem na produção de leite, de forma trabalhar de maneira racional lucrativa; Diagnóstico para identificação atividade econômica que poderá ser potencializada no município Objetiva levantar junto comunidade às atividades que mais se adequam nossa realidade em investir em sua produção.
XVII Das prioridades do CEPROM /CRECHES:
CEPROM: a) Aumento Salarial para os funcionários; b) Trocar telhados, portas, janelas, c) Levantar paredes; d) Colocar Calhas; e) Construir mais banheiros, sala para atividades;
f) Murar Ceprom I; g) Construção da sede do CEPROM (bairro Osvaldo Soares Costa); h) Admitir mais funcionários; 1) Compra de Equipamentos (som, liquidificador industrial. etc).
CRECHES:
a)Aumento salarial para as funcionarias; c) Trocar telhados; d) Murar findo lateral da Creche Unidade II; e) Construção varanda para recreação;
f) Reformas (trocar escadas por rampas Creche II); g) Parque Infantil para as unidades; h) Ventiladores de Teto; 1) Admitir mais funcionários; 3) Compra de Equipamentos (liquidificador industrial, geladeira, etc).
ART. 31 Município poderá dar contrapartida para verbas serem usadas em prol do próprio Município.
ART. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 33 Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do Indaiá, 17 de maio de 2002.
Geraldo Marques da Silv Prefeito Municipal

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