norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
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15 de Setembro de 1.882 
RESOLUÇÃO Nº 03/2024. 
“AUTORIZA A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE FÉRIAS 
AOS REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO EM 
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO 
XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” 
Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá, no Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Presidente e no uso de minhas atribuições legais, promulgo a seguinte 
resolução: 
Art. 1º. Ficam instituído como direito social dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Dores do Indaiá o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas 
de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais. 
Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, 
decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, 
correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3. 
8 1º O período de gozo das férias será definido por ato da presidência da 
casa legislativa. 
8 2º Fica autorizada a conversão das férias não gozadas em pecúnia para os 
cargos previstos nesta, cujo pagamento da indenização somente poderá ocorrer no 
término do mandato. 
8 3º A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação 
de suplente. 
8 4º Para os efeitos desta Resolução a fração igual ou superior a 15 (quinze) 
dias de efetivo exercício será tomada como mês integral. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à 
conta do orçamento vigente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG previsto 
para o exercício de 2024. 
Art. 4º- Seguem como Anexos integrantes desta Resolução a estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a 
legislação orçamentária, consoante art. 16 da LC n.º 101/2000. pio 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — Mit 
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Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos 
retroativos e patrimoniais a partir de 1º/01/ 2021, 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 16 de dezembro de 2024. 
 
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José Marinho Zica Leonardo Diógenês Coélho il 
1º Secretári Presidente