norma nº 3/2025

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025. 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A DEVOLVER NUMERÁRIO É DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS”. 
A Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, usando das 
atribuições conferidas pelo inciso X do art. 26 c/c com o inciso VI do art. 113 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, faço saber que a 
Câmara Municipal aprova o Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora e eu 
promulgo o seguinte: 
Art.1º. Fica a Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 
autorizada a repassar ao Poder Executivo Municipal recursos financeiros da Câmara 
de vereadores, no montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), 
em onze parcelas mensais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Parágrafo único - A devolução de valores está condicionada ao repasse do 
duodécimo. 
Art. 2º. A restituição autorizada neste decreto será registrada a título de 
Despesas extra- orçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas extra￾orçamentárias pela Prefeitura Municipal e não será computada como redução de 
receita para efeito do disposto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 3º. A devolução antecipada respeita as exigências legais da 
Contabilidade Pública, atinente a conveniência desse Legislativo, em razão de nossa 
autonomia financeira, atendendo ao princípio da razoabilidade e respeitando o 
equilíbrio da execução orçamentária, assim como das obrigações da edilidade já 
assumidas ao longo do exercício financeiro de 2025, não caracterizando aumento de 
despesas e não causando impacto financeiro e orçamentário que prejudique as 
atividades da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, ficando a execução dos 
repasses vinculadas a disponibilidade de numerário. 
 
 
 
15 de Setembro de 1.882 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
É CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
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Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 11 de fevereiro de 2025. 
 
 
Wilton ira Silva 
Presidente