norma nº 5/2025

 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores(O gmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025 
Dispõe sobre abertura de credito suplementar. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, em cumprimento ao artigo 41, inciso XVII. da Lei 
Orgânica Municipal, através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de Presidente da 
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto: 
Decreta 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil 
reais) em decorrência de necessidade de reforço orçamentário da ficha abaixo descrita: 
a) Órgão: 01 
Unidade: 002 
SubUnidade: 001 
Função: 000001 
SubFunção: 000031 
Programa: 000033 
Proj.Ativ.: 01265 
Categoria: 3 
Grupo: + 
Modalidade: + 
Elemento: 90 
Desdobramento: 52 
Fonte Recurso: 100 
Ficha: 10 
Legislativo 
Corpo Legislativo 
Corpo Legislativo 
Legislativo 
Legislativa 
Ação Legislativa 
Atuação do Corpo Legislativo 
Recursos Ordinários 
Equipamentos e Material Permanente 
Valor: R$ 200.000,00 
Art. 2º. As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º. 
deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores(Q gmail.com 
EA SUS A Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
b) Órgão: 01 Legislativo 
Unidade: 001 Corpo Legislativo 
SubUnidade: 001 Corpo Legislativo 
Função: 000001 Legislativo 
SubFunção: 000001 Legislativa 
Programa: 000031 Ação Legislativa 
Proj.Ativ.: 02001 Atuação do Corpo Legislativo 
Categoria: 3 
Grupo: 3 
Modalidade: l 
Elemento: 90 
Desdobramento: 11 
Fonte Recurso: 100 Recursos Ordinários 
Ficha: 1 Vencimentos e Vantagens Fixas - PE 
Valor: R$ 200.000,00 
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 30 de abril de 2024. 
 
Presidente