norma nº 7/2025

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores (gmail.com 
 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025. 
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, AO TENENTE COMANDANTE 
FABRÍCIO APARECIDO DA SILVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, em cumprimento ao artigo 41, inciso XVII, da Lei 
Orgânica Municipal, através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de Presidente da 
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto: 
Art. 1º. Fica concedido o Titulo de Cidadão Honorario do Município de Dores do 
Indaiá/MG, ao Ilustre Tenente FABRÍCIO APARECIDO DA SILVA - COMANDANTE DO 
PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE DORES DO INDAIÁ/MG, pelos relevantes serviços 
prestados a este Municipio e a população em geral. 
Art. 2º. A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do 
Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse fim. 
Parágrafo Único - A entrega do título deverá ser realizada até 120 (cento e vinte) dias 
após a sanção da presente Lei. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 14 de maio de 2025. 
 
Presidente