| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2002 |
| Date | 2002-07-01 |
| Ementa | Altera o artigo 17 da Lei 1.973/2000 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 FONE: (0XX37) 3551-1755 CEP: 35610 000 LEI 2048/2002. “Altera artigo 17 da Lei 1.973/2000 dá outras providências” Câmara Municipal de Dores do Indaiá, através de seus representantes, APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei: “4. 1º- inciso HI do Art. 17 da Lei 1973/2000 passa ter seguinte redação: “II irmão ou irmã inválido (a), ou menor de 18 anos, bem como irmão (à) não emancipado (a), que viva sob sua dependência econômica, cujos pais não tenham condições de lhes dar assistência que não estejam inscritos em outro regime de previdência”. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando presente Lei em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 01 de julho de 2002. sm Geraldo Marques da Silv Prefeito Municipal Fá