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norma nº 3/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-07-01
EmentaDispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id278

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ‘DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS: CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551- 1755 
 
LEI COMPLEMENTAR N° 03/2002 
“Dispde sobre o Plano de Cargos ¢ Vencimentos dos Servidores 
Pibicos do Poder Executive Municipal ¢ dd oniras 
providéncias”. . 
 
: A CAmara Municipal de Dores do Indaia. -MG, Por | ‘seus 
_opresentantes, APROVA, ¢ Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, aseguinte Lei: 
CAPITULO: 1 
DI 
 
 
 
 
 
Jano de Cargos e yercimentos dos servidores pablicos 
os profissionais de magistério, com Of seguintes Art. 1° - Fica institufdo, 
-municipais do Poder E 
. principios: S 
fecimento da-iniciativa e capacidade . individual na 
scinrento’e degen volving icipio, 
eet peiognennemacaicennmrnna 
I-a valorizagtio do 
busea de resultados, ¢ co 
 
 
 
srepresentados- : I - -a conciliagao. dos | i 
# ambos 
 
- Municipio e servi 
 
pe . deve noble com par 
~~vabalho. fod 
 
“W- _O acesso e a progressio: funcional na, carreira baseiam -se na avaliagio de dosempenho, tempo de 
efetivo exercicio @ CONCUT8O piiblico de provas ou de provas © titulos. 
 
oo ss8kO TL 
| | DOS CONCEITOS 
Art: 2° - Para os efeitos no disposto nesta lei, entende-se por: | 
I- Cargo- Oo conjunto de atribuigées 2 responsabilidades cometidas ao servidor ¢. que da origem ao 
desempenho de fungdes organizacionais diferenciadas, os cargos com denom inagao propria enimero, 
determinado, dividem-se em cargos de calreira e cargos om comissio; i 
a)}- Cargos de carreira sdo os provides exclusivam ente por concurso piiblico, na forma da lei. 
*b)- Cargos em comissdo sdo o¢ de livre nomeagao 2@ exoneragiio pelo Prefeito ‘Municipal; 
oe eh ce antes veRBY EMC EMMER etnias atte oD Pie peecome GR mes setae scans Res irre SB ee ~S
=“ 
‘DORES DO INDAIA 
GERAIS 01/22 
-000.- FONE: (3:7) 3551-1755 
 
Tl - Func4o Pablica- O conjunto de atividades administrativas temporérias que se cometem a um 
servidor. . 
{ll — Classe - E o agrupamento de cargos da mesma profissfo e com idénticas atribuigdes, 
responaabilidades e vencimentos. — 
a) - as classes sao singulares ou estao dispostas em séries. 
b)- Série de Classes- O agrupamento de classes afins, da mesma. natureza de trabalho, disposta 
hierarquicamente em. ordem crescente ¢ identificadas por algariamos ardbicos, apartir de 1, que cabe 4 
| classe inicial da série; 
. 8) Especificagto de classes- 0 conjunto ‘descrito. que, define agpectos quantitativos de cada. clasze, . 
‘solada ou disposta em série, compreendendo, para cada, classe, com denominacdo, tarefas tipicas, © 
:0.¢ para recrutamento; ‘qualificagées exigidas para © exerci 
 
 
 
 
 
2810 a. profissiio ou atividade, escalonadas segundo a 
IV — Carreira 6 0 agrup slares dos cargos que a integram. hierarquia do servigo, p 
 
 
de - 
{1 -Nomeagdo em comisgio: para.in regso em vaga-d 
Pardgrafo 1°- O Servidor, ingressante na carreira, ficaraé, durante o prazo. legal de 03 (trés) anos, apés 
gua posse, sujeito 20 estagio probatério ¢ avaliagSes qnuais de desempenho, na forma desta Lei e do 
Estatuto dos Servidores Pablicos Municipais, 20 que couber, podendo ser exonerado, neste periods, se 
no obtiver referéncia minima para sua efetivagio no cargo. 
Pardgrafo 2°- Os cargos de provimento em comissio sto de livre nomeagio ¢ exoneragio ¢ serdo — 
providos por servidores ocupantes do cargo de carreira nos casos, condigées e percentuais minimos 
previstos em lei, e destinam-se apenas as atribuigdes de diregdo, chefia e assessoramento. 
Parégrafo 3° - A mudanca de cargos dos servidores municipais somente ocorrera. através de concurso 
publico de provas ou de provas ¢ titulos. . - 
Pardgrafo 4° - © ato de provimento, de competéncia do Prefeito, dave conter, necessariamente, as 
seguintea indicagdes, sob pena de nulidade do ato: : 
1- A denominagio do cargo e dem ais elementos de identificagaa; 
Tl - O fundamento legal ¢ a indicagdo do nivel de vencimento do cargo; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA : 
ESTADO DE MINAS GERAIS_. OVO 
CNPJ: 18.301 .010/0001/22 Oy 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 a 
 
 
 Pow Lies an 
Ill - A indicag4o de que o cargo se faz cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso, 
nos termos da Lei. 
Art. 4° - O Municipio promovera Concurso Publico de Provas ou de Provas ¢ Titulos, para provimento 
das vagas existentes, comprovada 4 indisponibilidade de candidatos aprovados em concurscs 
anteriores, com praze de validade em vigor. . 
Paragrafo Unico - O concurso piblico sera por area de conhecimento, quando couber, respeitada a 
formagio académica minima exigida. 
Art. 5°- Os cargos de Carreira so inicialmente provides por enquadramento dos atuais servidores que 
ocupam oscargospiblicos, . | es 
_Parigrafo 1° - O servidor ¢ enquadrado na sua carreira, no nivel equivalent a de seu vencimento na 
\_ data de aprovagao desta Lei, conforme eatabelecido nos anexos.da Lei 2032 de 05/12/2001. ae wh 
Par4grafo 2° - Os atos coletivos " rento serfio expedidos sob forma de listas, através de 
_ decreto do Prefeito Municip: : \ ne 
Pardgrafo 3° - Q posi 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
cargo, contados a part 
Pardgrafo 4° - Havend ham: sido avaliados, 0 
Poder Executivo devera: 
 
do Art, 16 desta Lei. 
devera fazer, por escrito. pga de, 
 
 
Parigrafo Unico: Optando pelo ve ento do, cargos eortinstlo, 0 | 
yencimento do cargo, ficando os adictonais suspenso afé-o-retorno-20 cargo de Carre 
L - SESSAOTV 
Dk DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 7° - As atividades permanentes daPrefeitura Municipal distribuem -se por classes singulares ou em 
gériea, com mimero determinado de cargos ¢ denominacéo propria, que compéem 6 Quadro 
Permanente. 
Paragrafo Primeiro: O quadro de pessoal ¢ composto de cargos de provimento efelivo e os de carater 
transitério. 
Pardgrafo Segundo - Todos os servidores ocupantes de cargos do Quadro Permanente ficam sujeitos a0 
Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de Dores do Indaid e a esta lei, com excegdo para 08 
profissionais do Magistério. oo 
CAPITULO I 
DOS VENCIMENTOS E PROGRESSOES 
eh cg cee ane epee hd ate ne sae ecapaens td meatier Bee aa ec ie ee teen Bee eae nee eee ee sme meetin ee cinta cemmes eae we cea eae sed
PREFEITURA MUNICIPAL°DE DORES DO INDAIA — 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
_SESSAOL 
DA TABELA DE VENCIMENTO 
Art. 8° - A Tabela de Vencimentos, que esta escalonada em faixas de vencimentos, identificadas por 
nimeros ordinais a partir de 01(um). 
Pardprafo Unico - O nfimero da faixa de vencimentos, bem como og seus respectivos valores: aiic 
fixados; conforme o Anexo I desta lei, que a integra e seruo revistos de modo geral e uniforme sempre 
_que houver alteragac dos niveis salariais de acordo com os indices de reajuste propostes pelo Poder 
Executivo Municipal e aprovados pelo Poder Legislative Municipal. 
Art. 9 - O provimento de todos os cargos do Quadro Permanente dar-se~4 sempre no nivel e gran 
"ficial da respectiva faixa de vencimentos. ee 
a . 
_Art. 10 - Além do vencimento, som 
adicionais e vantagens eatabelecidag 
 
 
 
 
 
 
X, entadas em lei. \, 
 
a intersticios éu praus, indicados por algarismos 
gontal. =~ 
Pardgrafo Unico: Progre 
superior em que estava 
 
Art. 12 - A progresso horizontz da.ao : 
de tr8s anos de efetivo exercicio, 18 a partir 
nosse NO servige piblico municipal “Dores do 
 
“araprafo 1°- A progreasfio horizontal atribuird ao servidor um percentual de 2,0% (dois por centa) 
~gobre seu vencimento, excetuando-se as vantagens ¢ adicionais. 
1 — Cada nivel tem doze graus para cada cargo de carreira. 
Pardgrafo 2°- Ser4 considerado efetivo exercicio para efeito deste Art., os casos previstos no Estafuto 
dos Servidores Pablicos Municipais. 
Paragrafo 3°- © servidor designado para exercer cargo em comiss%o e que for detentor de cargo de 
‘carreira, fara jus as progresades no cargo de carreira, servindo esta progressdo apenas para atualizacao 
de sua vida funcional no servigo piblico municipal. . 
Paragrafo 4°- © servidor far jus 4 progressdo horizontal, a partir do més subsequente aquele em que — 
ocalrer 0 término de um periodo aquisitivo, independentemente de dia em que yerificar o evento. 
 
Art. 13 - Para que se possa efetivar o disposto no Art. anterior, o servidor devera ser avaliado, nos 
termos desta lei ¢ do Estatuto dos Servidores Municipais.
 
avaliagao do desemp 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAI 
ESTADO DE MINAS GERAIS ON 
_CNPJ: 18.301 .010/0001/22 ae 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755. 
pe s ie 
Pardgrafo Primeiro: Nao havendo a avaliagto do servidor por parte da administragao municipal, o 
aervidor nao fara jus 4 progressfo. . ae 
Paragrafo Segundo: Na hipstese do paragrafo anterior, 0 chefe imediato, que nao procedeu aavaliagaio 
de desempenho de seus subordinados sera responsabilizado na forma de exoneragdo do cargo em 
comissio, retornando a0 cargo de carreira, se servidor. 
Paragrafo Terceiro: Nao sendo servidor, 0 ocupante do cargo em com issdo sera exonerado e nao podera 
ser nomeado para ocupar qualquer cargo em comiss4o ou contratado para ocupar carge de carreira por 
prazo determinado, nos casos de excepcional interesse publico, pelo prazo de quatro anos. 
Art. 14 - Nao tera direito, em hipdétese alguma, a progreasdes horizontais, 0 servidor que: 
Dores do Indaia 
° <1 . Sofrer qualquer tipo de penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Péblicos Municipais de 
 
 
I- Faltar ao trabalho 15 (quinze). durante o periodo aquisitive de forma injustificavel; 
TI - Obter, no periodo 0 (setenta} por cento dos pontos distribuidos em 
 
 
Art. 15 — O Servidor pub dade, ico subm moral ag Oe 
de, publicidade, eficiéne: 
 
da legalidade, impessoal aay 
 
tert 
°™Paragrafa 1° - 0 érgdo ou a entidade daré conhecimento prévio aos seus servidores dos critériog, das 
normas e dos padrées a serem utilizados para a avaliaco do desempenho de que trata esta lei. 
Paragrafo 2° - A avaliagdo anual de desempenho tera como finalidade 4 verificagto dos seguintes 
-eritérioa de avaliag4o: 
I —Cumprimento das normas de procedimento e de conduta no desempenho das atribuigées do cargo; : 
‘TI — Produtividade no trabalho, com base em padrées previamente estabelecidos de qualidade e de 
E} at 
economicidade; 
Tl ~ Assiduidade; 
IV - Pontualidade; 
f 
V —Disciplina’ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
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Paragrafo 3° - Os critérios de avaliagao a que se refere 0 paragrafo anterior serdo aplicades e 
ponderados em conformidade com as caracteristicas das fungdes exercidas ¢ com as competéncias do 
érgio ou da entidade a que estejam vinculadas, sendo considerado insuficiente, para os fins desta Lei, 0 
desempenho apurado em avaliagdo que comprove 0 desatendimento, de forma habitual, de qualquer 
dos requisitos previstos naquele dispositive. 
SESSAO II 
DO PROCEDIMENTO DE AVALIACGAO 
Art. 16 — A avaliagao anual de desempenho sera realizada por comisstio de avaliagdo composta por 
quatro servidores, pelo menos tra deles estaveis, com dois anos ou mais de exercicio no orga ou 
-{ gntidade a que estejam vinculados, 9 todos niveis. hierarquicos nao inferior ao do servidor a ser — 
“avaliado, sendo um ou seu chefe imediato @ outro um_servidor estavel cuja indicagio sera efetuada ou 
 
 
 
 
 
““respaldada, nog termos de regulamento: 9. prazo maximo de-quinze dias, por manifestacdo expressa 
do servidor avaliado. . ep 
_. Pardgrafo 1° - A avaliag! qutoridade imediatamente superior, dela dando-se 
. “: giéneia aointeressado. / a 
- Parégrafo 2°- O resul 
- gritérios previstos nest 
elementos de convicgas 
ao colhimente de pro 
 
Pardprafo 3° - E assegurado"ag 
. 
procedimento 
Pardgrafo 4° 
que 
- O 
ten 
Servidor sera Motificade 
 
 
do. resuitad ¢ dendo requerer” 
reconaideragdo, com efeito, suspensivo, para a -autoridade: que o "no prazo maxime de 
-\quinze dias, decidindo-se 0 pedido em igual prazo. 
Pardgrafo 5° - O membro indicado ou respaldado pelo servidor tera direito 4 voz e néo a voto nas 
- reunides deliberativas da comissio a que se refere 0 “caput” deste Art. 
Art. 17 — Contra a decistio relativa ao pedido de reconsideragdo caberiio remesaa de oficio ¢ recursos _ 
hierarquico, sempre, com efeito, auspensivo, no prazo de quinze dias, na hipdtese de confirmagiio do 
-desempenho stribuido ao servidor. 
Art. 18 — O resultado e os instrumentos de avaliagio, a indicag&o dos elementos de conviecao e de | 
prova dos fatos narrados na avaliagto, os recursos interpostoa, bem como aa metodologias ¢ os critérios 
utilizados na avaliagdo serfio arquivados na pasta ou pase de dadas individual, permitida a consulta pelo 
jos a. qualquer tempo. a . 
4 
¢ . 
 SUBSECAOI DO TREINAMENTO TECNICO DO SERVIDOR COM 
ee toca Hee HSS eR cate gba cet 2k) cacy Rh oh eres Saati Gineear ar at a ae Te ioe rg epcoe ghantenghese cay neetegh YE ne ge a we ers Bae ont Tat candi ona rt
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DESEMPENHO INSUFICIENTE 
Ast. 19 — O termo de avaliagio anual indicara as medidas de corregdo necessarias, em especial as 
destinadas a promover a capacitagdo ou ireinamento do servidor avaliado. 
Art. 20 -— O termo de avaliagtio anual obrigatoriamente relatara as deficiancias identificadas no 
desempenho do servidor, considerando os critérios de avaliag#o previsto nesta Lei. 
Art. 21 — As necessidades de capacitagao ou treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido 
considerado insuficiente serdo priorizadas no planejamento doérgao ou da entidade. 
- e " : 
\ CAPITULOIV. DA PERDA DE CARGO PO R 
SECAOI | oN 
 
 
 
 
 
 
4 
gcesso administrative especificamente voltado para Art. 22 ~ Serd demitid 
esta finalidade, em qu aampla defesa, o servidor que receber: 
 
 ‘[—Dois conceitos suc 
Tl — Dois conceitos int 
Art. 23 — Serd proferi 
prevalecendo a data mais t 
de avaliagtio que configurar 
 
o disp 
 
 
| _ SECAO TI DA PUBLICACAO DA DECISAO FINAL 
Art. 25 — O ato de desligamente sera publicado, de forma resumida no Srgio oficial, com mengiio 
apenas do cargo, do nfimero da matricula eiotagdo do servidor. 
c | - SECAO II | es 
DA CONTAGEM DOS PRAZOS 
Art. 26 — Os prazos previstos nesta Lei comegam a correr a partir da data da notificag4o pessoal ou da 
publicagae oficial, excluindo-se da contagem o dia do inicio ¢ incluindo-se 0 dia do vencimento. 
Pardgrafo 1° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia Gtil seguinte se o yencimento cair em 
‘diaem que nfo houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal. 
Paragrafo 2° - Os prazos previstos nesta Lei contam-se em dias corridos. 
eget nie Cer RR cm adetee ce a eee A Sr rer ents ie BE nore EER a eesti ce Re RR ae es Be Fe nee She peed mire vapiclicereme cee cnet BE ee
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ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
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Art. 27 — Salvo motive de forga maior devidamente comprovado, os prazos previstos nesta Lei ndo 
serdo prorrogados. - 
CAPITULO V 
- DO DESLIGAMENTO DO CARGO PUBLICO 
POR EXCESSO DE DESPESA 
Art. 28 — O desligamento dos servidores estaveis por excesso de despesa sera baseado nas normas da 
Lei Federal 9.801 de 14.de Junho de 1.999 e nos demais regulamentos. ~ 
CAPITULO VI ~~” 
A | DA RESPONSABILIDADE DOS a 4 
: OCUPANTES.DE CARGO EM COMISSAO. 
“y. wees 
o, na condigdo de\titular de delegagio de poderes 
stido no respectivo cargo, assume tacitamente, 0 
o municipio por perdas e danos que resultarem da 
ais atos \normativos, bem como de clausulas e 
rceiros, ém détrimento.do patrimSnio material ¢ 
en 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 29 - Todo ocupante de carg 
conferida. pelo Prefeito. Mt 
compromisse de respo inobservancia ou des 
« gondigtes de contrat 
 
 
 
 
 
 
 
_ moral do municipio, p: todos ox bens e direitos do patrimdnio particular - 
~ ‘do servidor. mm ey | ee ZL | 
7 ; 4 a ae | : } \ } a4 j i 
Pardgrafo Unico - Das ol respon abilidade ci vi fea 
somente ficara exonerado. 
expedido documento da aprovag 
desempenho das funges, n0 cargo 6 
‘apéa a sua destituigao ou af onhecimento da reg 
 
 
 
 
Bes Sey ps | 
Ast, 30 - Sempre que solicitados os servidores deve fin colocar:a disposi¢do do. 
“cargos em comissfo para efeito.de exoneracéio. 
_ Art. 31 - Até o pendiltimo dia.de mandato do Prefeito Municipal, este devera exonerar todos os cargos 
em comissdo e em fungio de confianga, para o préximo governo. 
7 | | CAPITULO VI 
4 -_- DA GRATIFICACAO PARA CARGOS EM COMISSAO _ 
 
Art. 32 - O Prefeito Municipal, observando o desempenho no cargo em comisso, poderé conceder 
gratificactio pelo exercicio do cargo, até o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento. 
Paragrafo Primeiro: As comissdes de que trata este Art. serdo qutorizadas pelo Prefeito Municipal 
através de Portaria. i 
| Pardgrafo Segurido: A autorizagaio da concessio é indelegavel, cabendo a0 Prefeito Municipal verificar 
a. oportunidade da realizagio da concessiio. - 
vege PEAT LR ORE Bet eg age ee eB ce come feng Rg cogs Fa gree pcre Baie cree ee 0 epee gL mecca pnengenan AEE capes cee mae Ghote ce”
 
be ue ee ERR et a eRe SE wate ied ce a i Ree a eR 
ESTADO DE MINAS GERAIS. .. 3 
CNPJ: 18.301 .010/0001/22 
Pardgrafo Terceiro: A gratificagio mencionada no caput deste art. nfo podera, sob nenhum 
fundamento, ser estendida aos Secretarios Municipais, que sio remunerados por subsidio inico na 
forma da lei. fo. 
Art. 33 - Os ocupantes de cargos em comissao em hipétese alguma farfo jus a hora extra. 
Paragrafo Unico: O servidor de cargo efetivo que for nomeado para ocupar cargo em com issio fara a 
opgao pelos yencimentos do cargo efetivo, incluindo adicionais autorizados por Lei, ou pelo 
vencimento do cargo em comisséo, vedado incluir nos vencimentos dos cargos em comissfo qualquer 
adicional, mesmo os de cardter individual, que nao seja a comissio descrita no Art. 32 desta Lei e 
autorizada sua concesede pelo Prefeito Municipal. 
 
 
 
Art. 34.- Na data de 
municipais no grau cu 
sendo vedada a redug 
gdo Federal, que ndo ge aub 
pfungao publica, “nae, fart Art. 35 - Os servidores 
reprovados em concurs: 
previstas neste plano at 
 
 
 
 
‘Att. 37 - Os pensionistas do Poder Executivo Municipal receberfio proventos iguais ao valor 
astabelecido no ultimo cargo exercido pelo servidor de que é beneficidrio. 
Art. 38 - A jomada de trabalho dos servidores piblicos municipais sera regulamentada através de 
Portaria especifica do Prefeito Municipal, de acordo com © estabelecido nesta Lei e no Estatuto dos 
Servidores Piblicos Municipais. . 
Art. 39 - As atribuigdes, especificagdes e forma de recrutamento dos cargos de carretra estado deseritas 
nos anexos da presente Lei. - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAI 
AUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 : 
 
Art. 40 - As atribuigdes e especificagdes dos cargos em comissio esto descritas nos anexos, da _ 
presente Lei. 
Ast. 41 - Fica criada por esta Leia fungdo de confianga: 
Pardgrafo Primeiro: A fungae de confianca sé poderd. recair sobre servidores de cargo de carreira, 
vedada sua concessdo 4 cargos comissionados; ‘ o 4
 
 
PREFEITURA~ MUNICIPAL DE DORES*D@ INDAIA — 
| ESTADO DE MINAS GERAIS % 
‘CNPJ: 18.301 .010/0001/22:. o 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP: 35610- ‘000 - FONE: em) 3551-175 5 a" ae 
 
Paragrafo Segundo: A designagdo de servidores para a fungdo de confianga devera ser direcionada aos 
servidores. que exergam controle de setores ¢ que desempenham sua fungdo com vantagens para a 
Administragao Pablica. 
Paragrafo Terceiro: Ao gervidor do quadro de carreira, que for designado para exercer a fungao de 
confianca fara jus auma gratificagdo noa seguintes valores: 
| | — Gratificagdo I - Corresponde ao valor de R$ 30,00 (oitenta reais); 
Il — Gratificagdo Il — Corresponde ao valor de R$ 100,00 (cem reais); 
Til — Gratificagfio TI - Corresponde ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), 
IV - Gratificagfio IV — Corresponde a0 valor de R$ 250; 00 (duzentos e cinquenta reais). 
- __-Pardgrafo Quarto: O Servidor designado. para. Song de ‘configs nio poderd, sob quaisquer 
‘circunstancias, receber horas extras. 90s . : : 
 -anexos, I que trata das especificagdes 
0.0m. comisséo, TH que trata 
 
art. 44 - Ficam extintos ‘por a o 
 
 
 mencionados nos anexos: ‘constantes do art 42 
Act 45 - Revogam- se as disposigdes em contrario, 
 
especialmente a Lei 2032 de 05/ 12/2001. 
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaid, 01 de julho de 2002. 
 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 - 
 
‘ ANEXO I — 
 
DESCRICAO E ESPECIFICACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. 
 
 
DENOMINACAO DO CARGO: PROCESSO SELETIVO: 
Agente de Sanitarismo Concurso Pablico de Provas ou de Provas | 
¢ Titulos 
RECRUTAMENTO: JORNADA DE TRABALHO: 
Amplo: X 40 Horas semanais 
 Limitado: PRINCIPAIS ATRIBUICOES 
| | 
i — Trabalho que consiste em fazer desenvolver os trabalhos. da vigilancia: 
ft epidemiolégica e sanitaria do municipio, de conformidade com af orientagtes 
“\ida legislaggo especifica e das normas da Secretaria de Municipal de Sahde. 
2 — Realizar vistorias periédicas | as e terrenos urbanos, bem como 
na zona rural, a fim de i i 
epidémicas, de acordo.¢ 
 
 
 
 
4 — Visitar, orientar ¢ 
combate e prevengao | estabelecidas pelo Ministér 
ou érgio que venha a substitul- 
 
alho, efetu 
 
 
yelecidas; | 
6 — Confeccionar relatérios periddicos dos trabalhos realizados de acordo com 
determinagdes da chefia imediata; . oo 
7 — Executar outras tarefas afins que ihe forem atribuidas. 
REGUISITOS PARA RECRUTAMENT®@: 
~ 2° Gran. : 
- Experiéncia minima de um ano na area; 
h, 
 
- Conhecimento em Informatica. 
ESPECIFICACOES DO CARGO: 
1 — O ocupante do cargo trabalha a maior parte do tempo em pé e andando, 
enfrenta situagies adversas como poeira, sol, lugares insalubres ¢ com forte 
odor. Esta situagaio provoca fadiga fisica ao final do expediente; 
3 — Manuseia substincias téxicas, como veneno correlatos, o que faz 
obrigatério o uso de equipamentos de seguran¢a, tais como: mascaras, botas de 
borracha e luvas. od a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755
 
 
 
 
AI 2 ~ Nogées de inform dtica; 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DEM GERAIS 
| CNPJ: 18.30 O22 7 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CE OO'- FONE: (37) 3551-1755 
 
 
 
 
 
 , oo: we & 
ANEXOL | 
 
DESCRICAO E ESPECIFICACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINACAO DO CARGO: PROCESSO SELETIVO: 
 
Agente de Servigo Adininistrativo | Concurso Piblico de Provas ou de Provas 
e Titulos 
RECRUTAMENTS: JORNADA DE TRABALHO: 
Amplo: X 40 Horas semanais 
 Limitado: 
 
 
\.42 — Conferir documentos e valores © efetuar registros de acordo com rotinas e 
PRINCIPALS ATRIBUICOES 
1 — Prestar servigos de datilografia, _ 
a0, — varquivos e outros ifistrumentos de|_ 
5 —Prestar servigo de at 
6 — Efetuar e conferir 
auxilio de maquinas pe a 
 
acordo com solivitagio: 
9 — Realizar a revisio gram 
 
 
 
 
 
 
1-2 grav eae 
ESPECIFICACOES DO CARGO: 
1 — Conhecimentos basicos equivalentes aos adquiridos em curso de 2° gran 
completo, datilografia, digitagao e experiéncia de dois anos de trabalho na area 
adm inistrativa; 
2 _ Executar tarefas pouco rotineiras o que exige do ocupante capacidade de 
andlise, sintese e discernimento para arealizagio de suas tarefas. Esta sujeito a 
cometer erros em informagdes prestadas e em calculos diversos 0 que pode 
comprometer todo o trabalho e em conseqééncia, acarretar prejuizos financeiros 
4 Prefeitura Municipal; 
3 — Estabelece contatos freqdentes, interno ¢ externo com érgdos diversos ¢.0 
plblico em geral, solicitando e prestando informagées. a 
4—O ocupante de emprego trabalha a maior parte do tempo sentado, onde o 
; -esforgo visual e mental ¢ freqdente, podendo ocorrer fadiga fisica ao final do 
expediente.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DG 
ESTADO DE MINAS.G 
CNPJ: 18.301.010/0001/ 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 -
DO INDAIA® 
 
FONE: (37) 3551-1755 
oa 
 
ANEXO I 
 
DESCRICAO E ESPECIFICACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINACAO DO CARGO: PROCESSG SELETIVO: we 
‘ Concurso Pablico de Provas ou de Provas 
 
 
 
Agente Fiscal e Titulos 7 
RECRUTAMENTO: JORNADA DE TRABALHO: 
Amplo: X 40 Horas semanais 
Limitado: PRINCIPAIS ATRIBUICOES __ | 
- “1 — Fazer cumprir a legislacto municipal relativa a tributes, sade, higiene, 
_f 
 
edificacdo, uso, parcelamento 
 
¢ ocupapéo do solo edemais disposigtes de 
 
 
 
 
 
 
policia administrativa, : = ono 
2 — Colaborar na coleta de dado rmactes necessirias.ao Cadastro} 
Técnico Municipal; . -_ ee ON 
3 — Desempenhar outras tiscalizapiio; 
| 4 — Executar atividades 
detathes o que exige do ocupante cap 
- 3—Estabelece contatos freqientes interna. e externamente omo representante | 
“~ do poder Pablico Municipal; . 
4 —Tem sob sua responsabilidade todo material usado no trabalho. Esta sujeito - 
acometer erros durante a fiscalizacdo o que pode acarretar em prejuizo 
financeiro para a Prefeitura Municipal. Executa seu trabalho de pé e andando o 
que pode acarretar fadiga fisica ao final do expediente. mo 
/ 
 
 
 
~
 
0 INDAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES D 
ESTADO DE MINAS GERAIS” 
 
. CNPJ: 18.301.010/0001/22 oe, 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
| ANEXO I | gaa 
DESCRICAO E ESPECIFICACAO 
 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
 
DENOMINACAO DO CARGO: PROCESSO SELETIVO: we, 
, Concurso Péblico de Provas ou de Provas 
Assistente Social e Titulos 
RECRUTAMENIO: JORNADA DE TRABALHO: 
Amplo: X 40 Horas semanais 
 Limitado: PRINCIPAIS ATRIBUICOES 
a ~ 
1 - Prestar servigos de Smbito social a individuos e grupos, conforme diretrizes 
~festabelecidas pelo municipio, — 
 
 
 
céssidadés sociais © materiais de} 
‘Ao ¢ o tratamento de desajustes|- 
egractio dessas pessoas 26 meio 
municipes, 3 — Desenvolver trabalhos que vis 
de natureza bio-psico-social:pr 
social, familiar e de trab 
4 — Propor 
 
e coordena 
 
 
 
ilestabelecidas, 
6 — Executar outras tared 
 
 
 
 
| — Conhecimentos basicos equival 
—\ service social; 
+ .. Executa tarefas pouco rotineiras que apresentam variagdes sem seus 
detalhes 0 que exige do ocupante, iniciativa para a execugdo de suas tarefas. 
Estabelece contatos internos @ externos 0 que faz com que tenha acesso @ 
assuntos sigilosos. Esté sujeite acom ater erros narealizacio de projetos socials 
o que podera representar prejuizos financeiros ¢ materiais @ Prefeitura 
- Municipal. O ocupante do emprego trabalha a maior parte do tempo sentado, 
/\ onde o esforgo mental é freqieate. 
thee Ee et we
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
 
ANEXO I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610- 000 - FONE: + (37) 3551- 1755 
, 
 
DESCRICAO E ESPECIFICACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
 
 
DENOMINACAG DO CARGO: PROCESSO SELETIVO: 
" Concurso Piblico de Provas ou de Provas 
Auxiliar de Biblioteca @ Titulos 
RECRUTAMENTO: JORNADA DE TRABALHO: 
Amplo: X 40 Horas semanais 
 Limitado: PRINCIPALS ATRIBUICOES 
4- 1 — Classificar, catalogar e indicar livros, teses, periédicos e outras 
_{publicagtes, bem como mapotecas, bibliografias ereferéncias; —-~.. 
“2 — Orientar consulentes em pesquisas bibliografics e ne | escola de 
publicagées; 
 
 
 
pesquisa, leituras.e visitas 
4 — Manter intercambio 
 
ito 2 gosto oot leitura,_ _ 
ite do-os em 
condigdes de utilizagto ap 
todo material da biblio 
{o- Proceder ao levantamento’ nH 
: bibliografico, junto #0 pobeost at 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1i - Reoconaabilizar-s6 pela guarda & ‘conservapio e orientar o uso de) 
| squipamentos audiovisual, 
12 — Coletar, apurar, selecionar e consolidar dados para elaboragiio de 
informacées estatisticas; 
13 — Zelar pela conservagiio do material sob sua guard pela boa ordem e 
pa do seu setor de trabalho. 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTS o: 
1-2? arau; 
2 —Nogies de informatica, £SPECIFICACOES DO CARGO: 
/\ “>. Trabalho desenvolvido em ambiente de trabalho agradavel, com o 
ocupante do cargo permanecendo amaior tempo sentado. 
- Oocupante do cargo pode ter uma love fadiga ao final do expediente. 
 
Se ae Re ER ee te cae anit ay Saar 2 eae nM SEIS ME cee ee cence ed ee ee eae BE nent ie 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
_ ANEXOI | | 
 
DESCRICAO E ESPECIFICACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINACAG DO CARGO: PROCESSO SELETIVO: 
Concurso Pablico de Provas ou de Provas, 
 
Auxiliar de Enfermagem e Titulos 
 RECRUTAMENTO: JORNADA DE TRABALHO: 
Amplo: X 40 Horas semanais 
‘Limitado: PRINCIPAIS ATRIBUICOES 
os 
 
 
 
 
 
1 — Proceder ao preparo do paciente para consulta médica, conform e-orientagao 
especifica recebida da chefia imediata, PE - 
2 — Realizar a aplicagfio de injegfio 
 
 
 
 
 
om soliditagéo dopaciente e 
4 A \ as especificas em municipes| 
icas especificas; . 
jzando as devidas anotagdes, 
lecidos,” ¢ rs. 
5 — Atender pacien' ico, preenchendo ma fichal 
médica e efetuar poste ico; ain, SO r 
6 — Utilizar técnicas 
conforme orientagdo red 
7} — Efetuar o controle diari 
estoque necessdrio e solicitar 
8 — Esterilizar os instrumentos ut 
\técnicas e normas estabelecidas; 
. a 9 — Acompanhar e orientar a limpez 
 
 
 
 
 
 
 
 
ae esterilizagdo. doi lo 
acordo com técnicas especificas e superviado da chefia im ediata: 
10 — Realizar relatério didrio das atividades desenvolvidas ¢ mimeros de} 
pessoas atendidas na Unidade Basica de Satde; 
11 ~ Arquivar prontudrios de pacientes, conforme técnicas especificas, 
12 —Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuidas. 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: — 
1 — Ensino Fundamental completo, 
2 — Registro no COREM — Conselho Regional d Enfermagem. 
ESPECIFICACOES DO CARGO: . 
- 4 - Conhecimentos basicos equivalentes aos adquiridos em curso de 1° gran 
‘ completo, curso especifico na area, registro no dérgao competente; 
4 . Executar tarefas rotineiras, mas que apresentam variagdes em seus detalhes, 
exige, portanto, capacidade de discernimento, andlise e iniciativa do ocupante 
na realizagao de suas tarefas. Tém sob sua responsabilidade todo instrumental, 
equipamentos médicos e material utilizado no seu trabalho. Estabelece contato 
freqiente com servidores, chefia e populacdo em geral para execucio de seu 
trabalho; . 
3 — QO ocupante do cargo esta sujeite a comieter erros, observando a receita
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
ANEAG I 
 
DESCRICAO x ESPECIFIC ‘ACAO DOS CARGOS DE PROVIMEN TO EFETIVO 
DENOMINACAO DO CARGO: |PROCESSO SELETI VO: 
Concurso Publico de Provas ou de Provas 
 
Auxiliar de Servico Administrativo | e Titulos 
 
 
 RECRUTAMENTO: JORNADA DE TRABALHO: 
Amplo: X 40 Horas semanais 
Limitado: 
PRINCIPAIS AT. RIBUICOES 
1 —Prestar servicos de datilografia e digitagao; 5 
2 — Conferir documentos e valores_e efetuar registros de” acordo com rotinas e 
procedimentos préprios de sua area dé tuagao; _— oy 
3 — Organizar e manter atualizados.cadastros arquivos ¢ outzos instrumentos de 
 
 
 
 
 
 2 —Dois anos de & 
ESPECIFICA( 01 
 Experitncia de 
Sl ad ry 
1 
oy 3 7s 
Qo 9 a ss = < 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
médica e ministrando medicamentos sem a devida autorizacdo, tais. erros 
poderfo ser fatais ao paciente; 
4 — Trabalha a maior parte do tempo de pé andando, onde 0 asforgo visual ¢ 
mental é freqtente, podendo acarretar fadiga fisica ao final do expediente; 7 
 
 
 
 
 
 
* th te et at te ec RR nk nl onetime ea eo a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
ANEXO I 
 
_DESCRICAO E ESPECIFICACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINACAO DO CARGO: |} PROCESSO SELETIVO: 
" Concurso Piiblico de Provas ou de Provas 
 
Auxiliar de Servigos Pablicos | e Titulos 
 
 RECRUTAMENTO: JORNADA DE TRABALHO: 
Amplo: X 40 Horas semanais 
 Limitado: “PRINCIPAIS ATRIBUICOES 
1 —Executar atividades manuais sem ianlificntne em oficinas, odificagdes, vias 
pablicas e congéneres, an 
 
 
: 
 
 
1 — Executa tarefas rotineiras, 
Tem sobgua reapongabilidade: 
vassouras, pas, tesoura para poda, zi 10, olce, - 
2-0 acupaiite do carga esta sujéito. a cometer errag i at datectadoa n nae 
io ‘realizagdo do: trabalho, nio ‘acarretando maiores prejuizos. Durante a 
~ execugdo do seu trabalho esta sujeito a carregar pesos médios 
Treqtientemente; 
3 — Trabalhos na maior parte do tempo de ps, curvade e andando, estas 
yariagdes pode acarretar fadiga ao final do expediente. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ?°18.301 .010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
ANEXOTI 
 
" DESCRICAO E ESPECIFICACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
TBENOMINACAO DO CARGO: PROCESSO SELETIVO: 
 
Concurso Pablico de Provas ou de Provas 
 
. Bibliotectrio e Titulos 
RECRUTAMENTO: JORNADA DE TRABALHO: 
Amplo: X 40 Horas semanais 
| ‘Limitado: 
 
 
{1 — Organizar as bibliotecas escolares ¢ pablicas; 
\9 — Catalogar todas as obras literérias do Municipio; ~. 
3 - Organizar toda a documentagao o municipio; we 
4 —Executar outras s atividades corr . 
 
 
1. - Trabalhado com 
gerando ac ocupante, fa 
 
s 
 
 
 
 

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