| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2002 |
| Date | 2002-07-08 |
| Ementa | Homologa o acordo realizado entre o município de Dores do Indaiá e o IPSEMDI e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS ° CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — FONE: (0XX37) 3551-1755 ~ CEP: 35610 - 000 LEI N° -2050/2002 “Homologa o acordo realizado entre o Municipio de Dores do Indaid e o IPSEMDI e dd outras providéncias” A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus representantes legais, APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: o = \ Art. 1°- Fica homologado o Acordo de parcelamento do débito previdencidrio e/outro do Municipio, para com o IPSEMDI, segundo o Termo de Acordo realizado entre o Municipio de Dores do Indaia e o IPSEMDI. Art. 2° - Do valor acordado entre as partes, em data de 15/02/2002, devera ser deduzida a importancia total de R$ 24.156,04, ja paga pela Administragdo Municipal, eliminando prestagdes, mas nfo alterando o valor mensal de cada prestag&o, pactuada no acordo entre partes Prefeitura Municipal e IPSEMDI, apenas, diminuindo o tempo constante do acordo celebrado entre partes Prefeitura Municipal de Dores do Indaia e sua Autarquia Previdenciaria - IPSEMDI. Art. 3° - Sempre que a Administracéo Municipal puder antecipar valores, para abreviar a quitagao do presente débito previdencidrio, as mesmas serao deduzidas do “-“atante total, nfo alterando o valor mensal de cada prestacao pactuada. Art. 4°- Esta Lei entraraé em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicdes em contrario. Dores do Indaia, 08 de julho de 2002. ra \ 4 i / i Geraldo Marques da Silva Prefeito Municipal “_4_7* Leal a: « rs 7