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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2050/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2050 / 2002
Date 2002-07-08
EmentaHomologa o acordo realizado entre o município de Dores do Indaiá e o IPSEMDI e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ° CNPJ: 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — FONE: (0XX37) 3551-1755 ~ CEP: 35610 - 000 
 
LEI N° -2050/2002 
 
“Homologa o acordo realizado entre o 
Municipio de Dores do Indaid e o IPSEMDI 
e dd outras providéncias” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus representantes legais, 
APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
o = \ 
Art. 1°- Fica homologado o Acordo de parcelamento do débito previdencidrio 
e/outro do Municipio, para com o IPSEMDI, segundo o Termo de Acordo realizado 
entre o Municipio de Dores do Indaia e o IPSEMDI. 
Art. 2° - Do valor acordado entre as partes, em data de 15/02/2002, devera ser 
deduzida a importancia total de R$ 24.156,04, ja paga pela Administragdo Municipal, 
eliminando prestagdes, mas nfo alterando o valor mensal de cada prestag&o, 
pactuada no acordo entre partes Prefeitura Municipal e IPSEMDI, apenas, 
diminuindo o tempo constante do acordo celebrado entre partes Prefeitura Municipal 
de Dores do Indaia e sua Autarquia Previdenciaria - IPSEMDI. 
Art. 3° - Sempre que a Administracéo Municipal puder antecipar valores, para 
abreviar a quitagao do presente débito previdencidrio, as mesmas serao deduzidas do 
“-“atante total, nfo alterando o valor mensal de cada prestacao pactuada. 
Art. 4°- Esta Lei entraraé em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicdes em contrario. 
Dores do Indaia, 08 de julho de 2002. 
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Geraldo Marques da Silva 
Prefeito Municipal “_4_7* Leal a: « 
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