| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 2020 |
| Date | 2020-10-13 |
| Ementa | Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Dores do Indaiá/MG, a vigorar na legislatura 2021/2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI NQ2.912/2020. FIXA O SUBsíDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE, MINAS GERAIS, A VIGORAR NA LEGISLATURA 2021/2024. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, estado de Minas Gerais, no uso de sua função legislativa, consoante disposto no inciso V do Art. 29 da Constituição Federal c/c Art. 41-A da Lei Orgânica Municipal, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, considerando-se os parâmetros legais para a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2021/2024, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários . Municipais do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, para vigência na legislatura 2021/2024, ficam fixados nos seguintes valores: I - Prefeito Municipal: R$16.565,00(Dezesseis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais); 11 - Vice-prefeito Municipal: R$ 1.943,00 (Um mil.novecentos e quarenta e três reais); 111- Secretários Municipais: R$ 5.263,00 (Cinco mil duzentos esessenta e três reais). §12 Fica facultado ao vice-prefeito assumir uma Secretaria na Administração Municipal, caso ocorra tal situação este poderá optar de forma não cumulativa pelo recebimento do subsídio de secretário municipal. §22 Em caso de vacância definitiva do prefeito municipal o vice-prefeito, fará jus ao subsídio do prefeito. Art. 2 2 Fica garantida a percepção de férias e gratificação natalina correspondente a 100% (cem por cento) do subsídio m I do Agente Político. Art. 3° Os valores dos subsídios fixados no Ig nterior serão atualizados em 1 2 de janeiro de 2022, pela variação monetária refletida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC ou índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, havida entre a data da publicação desta lei e aquela data, respeitando-se, ainda, os dispositivos constitucionais pertinentes e a Lei Federal Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito Responsabilidade Fiscal, sendo vedada a concessão de aumento ou ganho real ao longo do quadriênio. Parágrafo único. A cada ano, com vigência a partir de janeiro de 2022, os subsídios vigentes no ano anterior serão atualizados, em face da variação monetária havida entre 1 11 de janeiro e 31 de dezembro do ano findo, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no mesmo período, sendo vedada a concessão de aumento ou ganho real ao longo do quadriênio. Art. 4 11 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta dedotações próprias consignadas nos orçamentos dos exercícios de 2021 e posteriores. Art. 5 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 11 dejaneiro de 2021. Dores do Indaiá - MG, 13de outubro de 2020.