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norma nº 2912/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2912 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaFixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Dores do Indaiá/MG, a vigorar na legislatura 2021/2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
LEI NQ2.912/2020.
FIXA O SUBsíDIO DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ,
ESTADO DE, MINAS GERAIS, A
VIGORAR NA LEGISLATURA
2021/2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, estado de
Minas Gerais, no uso de sua função legislativa, consoante disposto no inciso V
do Art. 29 da Constituição Federal c/c Art. 41-A da Lei Orgânica Municipal, em
observância aos princípios da legalidade e moralidade, considerando-se os
parâmetros legais para a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e
Secretários Municipais para o quadriênio 2021/2024, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários .
Municipais do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, para
vigência na legislatura 2021/2024, ficam fixados nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$16.565,00(Dezesseis mil, quinhentos e sessenta
e cinco reais);
11 - Vice-prefeito Municipal: R$ 1.943,00 (Um mil.novecentos e quarenta
e três reais);
111- Secretários Municipais: R$ 5.263,00 (Cinco mil duzentos esessenta
e três reais).
§12 Fica facultado ao vice-prefeito assumir uma Secretaria na
Administração Municipal, caso ocorra tal situação este poderá optar de forma
não cumulativa pelo recebimento do subsídio de secretário municipal.
§22 Em caso de vacância definitiva do prefeito municipal o vice-prefeito,
fará jus ao subsídio do prefeito.
Art. 2
2 Fica garantida a percepção de férias e gratificação natalina
correspondente a 100% (cem por cento) do subsídio m I do Agente
Político.
Art. 3° Os valores dos subsídios fixados no Ig nterior serão
atualizados em 1
2 de janeiro de 2022, pela variação monetária refletida pelo
índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC ou índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, havida entre a data da publicação desta lei e
aquela data, respeitando-se, ainda, os dispositivos constitucionais pertinentes e
a Lei Federal Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
Responsabilidade Fiscal, sendo vedada a concessão de aumento ou ganho
real ao longo do quadriênio.
Parágrafo único. A cada ano, com vigência a partir de janeiro de 2022,
os subsídios vigentes no ano anterior serão atualizados, em face da variação
monetária havida entre 1
11 de janeiro e 31 de dezembro do ano findo, pelo
índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no mesmo período, sendo vedada a
concessão de aumento ou ganho real ao longo do quadriênio.
Art. 4
11 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
dedotações próprias consignadas nos orçamentos dos exercícios de 2021 e
posteriores.
Art. 5
11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1
11 dejaneiro de 2021.
Dores do Indaiá - MG, 13de outubro de 2020.

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