norma nº 3245/2026

fly Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
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LEI Nº 3.245/2.026, DE 27 DE MARÇO DE 2.026 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através 
de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em 
atendimento ao inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal, a realizar abertura de crédito 
adicional especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na dotação orçamentária abaixo 
descriminada, cujo crédito passará a constar com a seguinte classificação: 
 
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Sub Unidade: 05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE 
Função Adm: 04.122 MANUTENÇÃO DA SEC. MUNIC. DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE 
Programa: 0006.2015 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 
Categoria: 3 DESPESAS CORRENTES 
Grupo: I PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Modalidade: 71 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 
Elemento: 70 RATEIO PELA PARTICIAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO . 
Desdobramento: 00 RATEIO PELA PARTICIAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
Fonte de Recursos: 2500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS... eee R$ 6.000,00 
Total do Crédito:....ecauesassecsssmessesoreenmresmeneseseresoracesirrorsesasiicuassasias santos ceisausess R$ 
6.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
Art. 2º. Para efetivação da abertura do crédito adicional 
especial será através da fonte de recursos 2500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
e, serão suplementados por superávit financeiro de exercícios anteriores. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Certifico e dou fé que esta Portaria foi publicada ral de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
Dores do Indaiá, em QA-/ nos termos ão Pt 106, caput, da Lei Orgânica Municipal. 
í à 
Secretária Municipal de Administra ão, Planejamento e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG