norma nº 3248/2026

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Mande — Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 3.248/2.026, DE 10 DE ABRIL DE 2.026 
“RECONHECE ENTIDADE DO MUNICÍPIO DE 
DORES DO INDAIÁ COMO DE UTILIDADE 
PUBLICA”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através 
de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º, Fica reconhecida como de utilidade pública 
municipal a entidade CERRADÃO FUTEBOL CLUBE, inscrita no CNPJ nº 
20.686.431/0001-60, com abertura em 02 de julho de 2014, junto à Receita Federal do 
Brasil, entidade voltada ao desenvolvimento de atividades associativas ligadas ao esporte 
no Município de Dores do Indaiá. 
Art. 2º. Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório 
das atividades realizadas, caso requerido pelo órgão competente pela Prefeitura Municipal. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade 
Pública Municipal, caso a entidade: 
I — Substitua a finalidade do seu estatuto social ou 
negue-se a prestar serviços nele compreendidos: 
II — Altere sua denominação e dentro do prazo de 90 
(noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunique a ocorrência 
ao setor competente da Prefeitura Municipal; 
III — Se recuse injustificadamente de cumprir o disposto 
no art. 2º da presente Lei. 
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá ja Gabinete do Prefeito 
 
 
el 
Prefeitura Municipal de Dores € DO de Abril de 
2026. 
Certifico e dou fé que O esta VONIO. blicada nó al de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
 
Dores do Indaiá, em 1D/ ps termg SA 106, caput, da Lei Orgânica Municipal. 
Secretária Municipal de Memntraçõo, , P nan ER e sam 
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