norma nº 179/2026

Prefeitura “Aiunicipai de Dores do Indaiá 
iqadinete do Prefeito 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2026 DE 14 DE MAIO DE 2.026. 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 22 DE 
MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através 
de seu Plenário, APROVA, e eu, Prereito Municipal SANCÍONO a seguinte Lei: 
Art. 1º, O ANEXO 1 da Lei Complementar Municipal 
nº 79/2019, de 22 de Março de 2019, que "Dispõe Sobre os Planos de Cargos das Carreiras 
e Remuneração dos Servidores das Áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social 
e Cargos em Comissão do Munici ipi 3 de Dores do Indaiá é dá Outras Providências.", passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
 
“ANEXO Lo 
 
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Y 
 
Ê CLASSES E Nº DE CARGA: SÍMBOLO VENCIMENTO 
CARGOS VAGAS HORARIA | BÁSICO 
asseio a 
 
Controle Interno 1 40h PM-CL.. | R$5.175,26 
Auxiliar de Serviços 
 
Administrativos 32 40h PM - ASAD R$ 1.650,08 
Oficial de Serviços 
Administrativos 
Mm 
= o > 
— PM -OSAD R$ 1.650,08 
 Ema 4 ae err sei 
 
Agente de Serviços 
nó 
+ 
ma 
o = 
| “PM- AGSA R$ 1.803,36 
 
 
 
 
 Administrativos | 
Auditor Fiscal 1 1 am | Me -AUDEL | R$ 3.421,46 
Agente Fiscal 4 an o PMA - FIS | R$ 1.938,62 
auxiliar Técnico [4 on f PM-AUXT | R$2.127,96 
 
Roe ao [ 1 sgh 
 
E PM-ADV 
 
| R$3.421,46 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNP, 18.301.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 2551-4243 - CEP 35810-000 E-miáli,: aurmô doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 
Prefeitura Municipal de Dores do 1 ndaiá 
 
Gubinete do Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL 
 
DE DORES DO INDAIÁ — 
 
Assistente Social 30h L PM - AS R$ 2.900,00 
Coveiro 3 | “40h | PM-C R$ 2.014,08 
Técnico em E a ao triformática 1 0h PM - TI R$ 2.154,96 
Psicólogo da o . 
Assistência Social 3 | ab | EM siFSE R$ 3.462,79 
Entrevistador L Social 2 40h EM - ES R$ 2.597,08 
Auxiliar de Sistemas 4 40h PM - ÀXS R$ 1.469,88 
Tesoureiro Municipal 1 40h PM - TM R$ 3.649,54 
Contador Municipal 1 40h PM - CT R$ 6.234,00 
Auxiliar de Serviços L “AE Públicos - Gar 40 |. 40h PM - ASP R$ 1.469,88 
Auxiliar de Serviços 
Públicos - Area 88 40h PM - ASP R$ 1.469,88 
Interna o a 
Auxiliar de Serviços 
Públicos - Area 45 40h PM - ASP R$ 1.469,88 
Urbana e Rural 
Instrutor Esportivo | 2 40h - PM - IESP R$ 1.650,08 
Técnico Ambiental 1 40h PM - TAM R$ 2.885,40 
Motorista 19 40h PM - MOT R$ 1.586,95 
Mecânico 3 40h PM - MEC R$ 2.524,71 
: mea | Oficial de Serviços | 42 40h PM-OSP | R$ 1.983,69 
Públicos 
! Operador de 17 | 40h PM -OPM | R$ 2.308,30 
Maquinas | 
Engenheiro | PM - 
Agrônomo | 4 40h | ENGAM R$:3,421,46 
o o | PM - 
Médico Veterinário i | 30h MEDVET R$ 4.328,07 
Advogado da | 1 40h | PM-ADVAS| R$ 3.422,65 
Assistência Social | 
| PM - 
Analista Ambiental 1 | pu 
 
ANAAM R$ 4.328,07 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 3561 0000 E-MAIL: ad 
CNBJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 
miDaoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Pref: eito 
 
Fiscal 
 
Ambiental 1 is PM-FISAM R$ 2.292,75 
R$ 2.340,45 | Educador Físico í | 49h 
Ss. 
 
PM-EDF 
Art. 2º, O ANEXO IV da Lei Complementar Municipal 
nº 79/2019, de 22 de Março de 2019, que "Dispõe Sobre os Planos de Cargos das Carreiras 
e Remuneração dos Servidores das Áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social 
e Cargos em Comissão do Município de Dores do Indaiá e dá Outras Providências.”, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
 
TABELA DE VENCIMENTOS NA PROGRESSÃO VERTICAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 F-MAIL: 
 
NÍVEL DE ; CLASSE DE CARGOS | prOGRESSÃO VENCIMENTO SÍMBOLO 
I R$ 1.650,08 PM - ASAD - 1 
Auxiliar de Serviços H R$ 1.683,07 PM - ASAD - II 
Administrativos II R$ 1.716,75 PM - ASAD - III 
| IV R$ 1.802,56 ASAD — IV 
1 R$ 2.014,08 PM-C-I 
Enveiro II R$ 2.054,36 PM-C-II 
II R$ 2.095,44 PM -C- III 
IV R$ 2.137,36 PM -C-IV 
I R$ 1.650,08 PM - OSAD -I 
Oficial de Serviços IH R$ 1.683,07 PM - OSAD - TI 
Administrativos HI R$ 1.767,24 PM - OSAD - III 
IV R$ 1.855,58 PM - OSAD - IV 
1 R$ 1.803,36 PM - AGSA - 1 
Agente de Serviços. Mo. R$ 1.839,41 PM - AGSA - IL 
Administrativos II R$ 1.931,38 PM - AGSA - HI 
IV R$ 2.027,94 PM - AGSA - IV 
Loo R$ 3.421,46 PM - AUDFI -I 
a ms If. R$ 3.592,50 PM - AUDFI - II 
Auditor Fiscal HI R$ 3.772,15 PM - AUDFI - II 
IV R$ 3.960,75 PM - AUDFI - IV 
I R$ 1.938,62 PM - AFIS - 1 
Agente Fiscal 1 | R$2.035,56 
PM - AFIS - II 
CNPJ 18.301,010/0091-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁ 
adro esdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG 
 
 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá p 
Gaunecie cu Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COM | R$137,33 PM - AFIS - III 
MO | R$2.244,16 PM - AFIS - IV 
N DE | R$2127,96 PM - AUXT-1. 
aunliar TSE N | R$2.234,38 PM - AUXT - II 
” o R$ 2.346,06 PM - AUXT - III 
IV R$ 2.463,37 PM - AUXT - IV 
Lo R$ 3.421,46 PM - ADVI - 
N R$ 3.592,50 PM - ADVII - 
Advogado do Procon HI R$ 3.772,15 PM - ADVIII - 
IV R$ 3.960,75 PM - ADV - IV 
Lo R$ 2.900,00 PM-AS-I 
E CE. | R$3.045,00 PM-AS-II 
Assistente Social a R$ 3.197,25 PM-ASSII 
VT R$-3:357,11 PM - AS— IV 
a R$ 3.649,54 PM-TM-I 
Tesoureiro Municipal E | R$3.832,02 Elo TA Municipal [mr — R$.4,023,62 PM - TM- HI. 
No | R$4,224,79 PM - TM - IV 
I R$ 6.234,00 + PM-CT-I 
Contador Municipal ES ata dO PM CT Ii p HI R$ 6.872,99 PM-CT- III 
IV “R$7.216,63 PM - CT-IV 
Do | R$5.175,26. PM-CI-I 
Controle Interno E Ergo do PM = fá al HI R$ 5.705,72 PM - CL- II 
IV. “R$ 5.991,01 PM - CL-IV 
| emo |. R$2.154,96 PM-TI-I 
o o IN R$ 2.198,05 PM -TI-II 
Técnico de Informatica rr R$ 2.307,95 PM = TI - HI 
IV. R$ 2.423,38 PM - TI - IV 
E — R$ 1.469,88 PM - ASP -I 
Auxiliar de Serviços e “R$ 1.499,29 PM -ASP-II 
Públicos - .Gari DI R$ 1.529,27 PM - ASP - III 
Vo. | R$ 1.559,85 PM - ASP - IV 
 
Lo | R$ 1.469,88 PM-ASP-I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - RO À 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: admiuxioresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
IO 
 
 se gr 
R$ 1.499,29 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gas meete vt Pr ef eito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Auxiliar de Serviços. LM | PM-ASP-II 
Públicos - área urbana Ho 1 R$ 1.529,27 PM - ASP - III 
e rural No | R$ 1.559,85 PM - ASP - IV 
DI | R$2.885,40 PM - TAM - 1 
o II R$ 3.029,62 PM - TAM - II | 7 r Técnico Ambiente HI R$ 3.181,10 PM - TAM - II 
IV R$ 3.340,20 PM - TAM - IV. 
I R$ 1.586,95 PM-MOT-I 
Wotoriss IL R$ 1.618,70 PM - MOT - II 
HI R$ 1.651,06 PM - MOT - III 
IV R$ 1.684,08 PM - MOT - IV 
lr... R$ 2.524,71. PM - MEC -I 
Mecânico H R$ 2.575,17 PM - MEC - II 
Ho | R$2.626,68 PM - MEC - III 
IV R$ 2.679,23 PM - MEC - IV 
E 1. R$ 1.983,69 PM - OSP-1 
Oficial de Serviços No. R$ 2,023,87 PM - OSP- II 
Públicos HI. R$ 2.063,84 PM - OSP - III 
IV R$ 2.105,09 PM - OSP - IV 
I R$ 2.308,30 PM - OPM-L. 
e No R$ 2.354,46 PM - OPM - II 
Operador de Máquinas R$ 2.401,54 PM - OPM - III 
IV R$ 2.449,60 PM - OPM - IV 
I R$ 3.462,79 PM-PSC-I 
Psicólogo de H R$ 3.635,92 PM - PSC -II 
Assistência Social TI R$ 3.817,72. PM - PSB - II 
Vo R$ 4.008,59 PM - PSC - IV 
r “R$ 1.650,08 PM - IESP-1 
IL R$ 1.732,56 PM - IESP-II 
Instrutor Esportivo Ni R$ 1.819,21 PM - IESP - II 
IV R$ 1.910,14 PM - IESP - IV 
a — R$ 1.469,88 PM-ASP-I 
Auxiliar de Serviços E R$ 1.499,29 PM - ASP -II 
Públicos - área interna | HI | R$ 1.529,27 PM - ASP - III. 
 
 
 No.| R$ 1.559,85 PM - ASP - IV 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES 
 
DO INDIAJÁ — 
 
CNES 18.301.010/0001-22 -- PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35640-000 E-MAIL: admtpdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
4 
Prefeitura Municipal “de Dores do Indaiá 
Gui. e irei o il (o o Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| R$ 469,88 PM - AUXT -1 
e CL R$ 1.499,29 PM - AUXT - II Auxiliar de a siliar os Sisiemas. [em o Rbs2027 PM - AUXT - III 
“N- R$ 1.559,85 PM - AUXT - IV 
I TT R$3.421,46 PM - ENGAM - 1 
, H R$ 3.592,50 PM - ENGAM - II 
Engenheiro Agrônomo É genhelro AgreNo ii R$ 3.772,15 PM - ENGAM - III 
IV R$ 3.960,75 PM - ENGAM - IV 
I R$ 4.328,07 PM - MEDVET - 1 
o o R$ 4.544,47 PM - MEDVET - II 
Médico Veterinário HI R$ 4.771,69 PM - MEDVET - III 
IV R$ 5.010,28 PM - MEDVET - IV 
I R$ 3.422,65 PM - ADVI - 
Advogado da ig “R$ 3.592,50 PM - ADVII - 
Assistência Social HI R$ 3.772,15 PM - ADVIII - 
No | R$ 3.960,75 PM - ADV - IV 
| E R$ 2.597,08 PM-ES-I 
. ro R$ 2.726,95 PM -ES-II 
Entrevistador Social R$ 2.863,29 PM - ES - III 
Vo R$ 3.006,45 PM - ES IV 
[ R$ 2.292,75 PM - FISAM 1 
o 1 R$ 2.407,38 PM - FISAM II 
Fiscal Ambiental HI. R$ 2.527,15 PM - FISAM LI 
IV R$ 2.654,15 PM - FISAM IV. 
I R$ 4,328,07 PM-ANAM 1 
mi R$ 4.544,47 PM-ANAM II 
Analista Ambiental HI R$ 4.771,69 PM-ANAM III 
IV R$ 5.010,28 PM-ANAM IV 
Lo R$ 2.340,45 PM - EDF-I 
= 1 | R$2457,47 PM — EDF - II 
Educador Físico nr. R$ 2.580,35 PM — EDF - III 
 [IV R$ 2.709,36 PM — EDF - IV 
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
do exercício do ano de 2.026 e dos exercícios futuros. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — C 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: à 
NPJ 18.307.010/00U1-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
dimDdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gubincie «ow Prefeito ma 
 
Art. do, Ficam fazendo parte integrante desta Lei 
Complementar, o Anexo 1 referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro do 
reajuste concedido neste exercício de 2.026 e nos dois exercícios subsequentes, a saber, 
de 2.027 e 2.028, e Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos 
no art. 16, incisos 1 e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº 101/2000, de 4 
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 5º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se expressamente todas as demais disposições em 
contrário. 
aiá/MG, 14 de Maio 
de 2.026. 
 
se 
f 
Certifico e dou fé que ad foi diblicada no me Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
a | falo , nOs termos-do art. 1)5,.caput, da Lei Orgânica Municipal. 
GAAADIQN QUA À 
Secretária Municipal de Administração) Planejamento e Finanças. 
a Si 
Dores do Indaiá, em 1.1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNP 13.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-090 E-Mail: admifiCoresdoindaiz.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG teia
 — Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gafsnete dn Prefeito 
ANEXO À 
LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2026, 14 DE MAIO DE 2026. 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 22 DE 
MARÇO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA nr 
: 
IMPACTO-ORÇAMENTARIO/-FINAN 
 
 
CEIROS 
o Reajuste-do-Cargo-de-Assistente-Sociair | 
E g EK 
 
 
É 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E “mg “tg “E 
impactonafolhadePagamento. Co o 
 Referente-ao-Reajuste-deCargos R$:11.355,50R8 -R$-:12.758,008 -R$-13.270,00% 
RE GG E a 
| Encargos-Sociaist o -R$-:1.817,00 — R$:2,041,00% -R$-2.123,20E 
H KH R H 
x E tm 
 
x 
TABELA-2--IMPACTO-SOB RE-A-RECEITA-CORRENTE-LÍQU IDAR 
 ra e a et E 
RCLu -R$-74.965.285,00€ -R$-77.963.896,40- -R$-81.082.452,25-. 
%-RCLE — 00% — 002% 0,02t 
É x 
n 
E “e x 
IMPACTO-GASTO-COM-PESSOALK 
 
 
 
K É 
 
RCLm -R$-74.965.285,00 -R$-77.963.896,40r -R$-81.082.452,25F 
GASTO-COM-PESSOALR -R$-31.633.289,75- | -R$33.011285,82 -R$-34.349.285,82- 
“a ! Ea sa é o aê + 
“Reajustel “-R$-13.176,50t -R5-14.800,00r -R$-15.393,20E 
“mg Pç? f = Pomeç] 
“pg -R$-31.646.466,25- R$-33.026.085,82 -R$-34.364.679,02: 
%-SOBRE-RCLE 42,215 42,36% 42,38% 
É ú q nú 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0091-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: admúrioresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do I ndaiá 
Pr, Gabinete do Prefeito Vic LDORE RR baste SSoreal OO RES DO ND 
A receita corrente líquida toi corrigida em 2027 e 2028 usando um 
índice de 4% em relação ao ano anterior considerando a correção da inflação projetado 
da LDO de 2026. 
O Gasto de pessoal também foi corrigido em 2027 e 2028 usando 
um índice de 4% em relação ao ano anterior. 
Metodologia de cálculo - Calculamos a remuneração dos valores 
dos servidores beneficiados, multiplicamos pelos 11 meses restantes do ano, mais 13º 
salário e 1/3 de férias. Sobre esse valor calculamos a obrigação patronal com o aumento 
gradual do valor da alíquota patronal aprovado. pela desoneração da folha de pagamento 
aos municípios. 
Conclusão 
Diante das informações acima, não existe impedimento para a não 
aprovação do referido projeto, já que os índices de gastos com pessoal se encontram 
abaixo do limite prudencial estabelecido em lei, e o orçamento de 2026 foi previsto 
dotações orçamentárias para Os reajustes propostos. 
Dores do Indaiá, 14 de Maio de 2026. 
AMANDA ISABELLA COSTA GOMES 
CONTADORA 123508/0 -0 CRC/MG 
ss ) 
A AAA Qy AS 
. MARIA ROSÂNGELA É MORAES SANTOS 
SECRETÁRIA MUNICIPAL ADMINISTRA AÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 48.307.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 + CEP 35610-000 E-MAIL: adimiiidoresdoindaia.mg.gov. br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Mumcipai de Dores do 1 ndaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
ANEXO II 
LEI COMPLEMENTAR-NO 179/2026, 14 DE MAIO DE 2026. 
“ALTERA A LEY COMPLEMENTAR Nº 79, DE 22 
DE MARÇO DE 2019 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR 
o Deciaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, II da LC 101/2000 
— Lei de Responsabilidade Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental constante deste processo, tem adequação orçamentária e financeira de 
acordo com a Lei Orçamentária Anuai para o Exercício Financeiro de 2026, Lei nº 3.232, 
de 29 de dezembro de 2025, e é cuinpatível com a Lei nº 3.214 de 11 de julho de 2025, 
que dispõe sobre-as' Diretrizes: Orçamentárias para o-Exercício de 2026 e com o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2026/2029 — Lei Municipal nº 3.229, de 08 de dezembro de 
2025. 
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301 .010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 2551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: admiidoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG