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norma nº 6/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2002
Date 2002-09-09
EmentaDispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Dores do Indaiá, na forma prevista do Capítulo III da Constituição Federal, do artigo 60 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Lei 9.394, de dezembro de 1996 (LDB), dos artigos 9ª e 10ª da Lei 9.424, de dezembro de 1996 e das diretrizes do Conselho Nacional de Educação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
LEI COMPLEMENTAR - 006/ 2.002 
“Dispée sobre o Plano de Carreira e Remuneraglo do Magistério Municipal de Dores do Indaid, na forma Prevista do Capitulo III da Constituicdo Federal, do Artigo 60 do Ato das Disposigées Constitucionais Transitérias, da Lei 9.394, de dezembro de 1996 (LDB), dos Artigos 9° e 10 da Lei 9.424, de dezembro de 1996 e das Diretrizes do Conselho Nacional de Educagdo”. 
 
ag A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, por seus representantes APROVA, € eu, Prefeito Municipal, SANCIONO ;a seguinte Lei Complementar: 
 
 
 
Lei, o Plano de Carreira e Remuneractio do Os seguintes principios: 
idade: - ‘exercicio dos ‘direilos, vantagens ¢ devetes dos profissionais do condi¢Ges basicas’para odesenvolvimento do trabalho educativo; a resstio: funcional na carreira baseiam-se ha titulacio, avaliacfo de desempenho, tempo de efetivo: exercic ‘magisténio e concurso publico; -. ede te el IV. _ A participagio dos profissionais do. magistério na. elaboracio € execugid: do prdjeto 
 
 
 
politico pedagdpico da Escola. 
 
Artigo 2° - Integram a carreira do Magistério ‘do Municipio. de Dores do. Indaid os _~ profissionais que exercem atividades de docéncia e os que oferecem suporte pedagdgico .» direto a tais atividades. 
Artigo 3° - Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se por: 
I - Cargo — 0 conjunto de atribuigdes substancialmente idénticas quanto @ natureza do trabalho e aos graus de complexidade e responsabilidade; IL. Classe - © agrupamento de cargos de igual denominagio e¢ responsabilidade, identiticados pela natureza de suas atribuigdes e pela exigéncia de formagao compativel com © seu desempenho; 
I Carreira — 0 conjunio das classes da mesma profissfo ou alividade, com denominagZo propria, disposta segundo o nivel de formacio exigido para o provimento dos cargos; IV. Progresso — a mudanca de grau, na mesma classe, decorrente da avaliacfo de - desempenho do servidor associada ao tempo de SEIVigO, _. Acesso ~ a incluso do servidor em determinado nivel superior por qualificagio: a. Graduacio; 
b. Pés Graduagio Lato Sensu og c. Pos Graduacao Strictu Sensu 
Artigo 4° - O Quadro de Pessoal do Magistério Municipal é composto de:
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Educacional, 
L Cargos de provimento efetivo de Professor I (PD, Professor Ii (PIL) e Especialista 
, 
IL Cargo de provimento em comiss4o de Diretor Escolar, 
Il. Cargo de Provimento em comissio de Vice-Diretor, 
-Seguintes 
Artigo 5° 
cargos: 
- A carreira do Pessoal das Escolas Municipais de Dores do Indaig constitui-se dos 
- Ensino 
L Professor 
Fundamental 
de EducacSo Basica (PD, especifico para atuar nos quatro primeiros anos do e Educacio Infantil. 
_-~ 
IL 
 Ensino Fundamental; 
Professor de Educaco Basica (POD), especifico para atuar nos quatro ullimos anos do 
— I. — Especialista Educacional, para atuar no apoio pedapdgico; 
denominag3o 
jarusrafo 1° - 
complementar 
Os cargos de Professor de Hducagio Bésica (PIN) e Professor (PV) tetfo a 
© qual o servidor correspondente ao componente curricular ou érea de ensino para tenha prestado concurso, ou na qual lenha sido efetivado. 
Paragrafo 2° - S8o consideradas atividades proprias do pessoal docente de educacio basica: 
IL L —_ - Elborar Participar. dalaboracio:da proposta pedagdpica do estabelecimento de ensino; 
estabelecimento “e | cumprir’ plan y de trabalho, ‘segundo a proposta pedugdpica do d INO; BU tee Ill —Zelar pela apr. izagen dosalunos; a, ba pias de recuperactio para os alunos de menor rendimento; 
 
 
~~ compromissando-se com o auto-aperfeigoamenito; VI. Colaborar re com as atividades de articulaciio da escola com as familias e a: comunidade. 
@ o 
oo 
os Paragrato 3° - Atividades do Especialista Educacional: 
I Liderar a elaboracfo da Proposta pedagopica resultante da agao coletiva e as reunides de estudo, bem como as reunides de pais. Il. Orientar e coordenar as fases do processo ensino-aprendizagem, @ aperfeigoando-as para 
Educacio. 
otimizacao dos resultados, na unidade escolar detinida pela Secretaria Municipal de 
Il. Assegurar 
cKladiio 
novo processo avaliativo que contemple prioritariamente a formagio do e a conquista da sua cid 1a. IV. Controlar 
estratégias 
os resultados da aprendizapem, elaborar prficos e estabelecer novas para superago das dificuldades aferilas. 
~~ 
V.. Oportunizar 
-@prendizagem condigGes de recuperagdo para os alunos com dificuldade de e encaminhar para a terapia devida os portadores de deficiéncias especiais. . VI. 
a 
Promover 
Secretaria 
0 entrosamento dos membros da escola, destes com os pais e de ambos com Municipal de Educacio. 
 
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VII. Acatar 
as de envolvimento 
outras atribuicdes decorrentes da execucdo da proposta pedagogica, bem como comunitério, por solicitac%o do Diretor Escolar. 
Paragrato 
sao estruturadas 
4° - As 
por 
carreiras de Professor I (PI), Professor II (PID e Especialista Educacional 
maiusculas, conforme 
niveis que constituem a linha vertical de acesso, indicadas pelas letras o prau académico exigido, na forma da Lex, 
_ Teferidos 
Paragrato 
aos 
5° 
de 
— 
mesmo 
Os integrantes de cada nivel tém sua remunera¢o acrescida dos percentuais nivel da classe A (classe inicial), nao cumulativos.. 
oN eraduacio 
Paragrato 6° 
plena, 
- Para 
em 
a carreira de Professor | (PI) a conclus%o do curso de licenciatura, de 
we Nivel B. 
rea propria, compativel com a docéncia que exerca,; corresponde ao 
Educacional 
Artigo 6° - Os 
desdobram-se Niveis das 
em 
carreiras de. Protessor | (PD, Professor Li (PHD) e Especialista - constituem a linha de progressSo intersticios Ou. graus, indicados por algarismos ardbicos, que hori 
 
 
 
Paragrafo 1° - Cada ‘nivel tem dez graus com acréscimo de vencimento de 3% (trés por cento) 
 
 
_ para cada prau. . - Pardgrato 2° - lento do servidor por propressfo obi nd farina dos Pardgrafos 2° ¢ 3° ti, € definido no Pariigrafo 1°destd artigo his substitui 
 
0 adicional por tempo: SeLVigo, 
Artigo 7° - Os cargos do Magisté 
em 
L 
vaga Nomeacio 
de nivel inicial Efetiva — precedida de Concurso publica de Provas € titulos:para: ingresso 
o~ IL Nomeagio da classe das carreiras de provimento efetivo. eee, 
- comissao. em comissio — pala ingresso em vaga de cargo de provimento em 
Histos ‘no Estatuto dos Servidores Publicos Municipais, 
 
tunicipal séo providos por: 
 
Posse, 
Paragrafo 
sujeito 
1° 
ao 
- O Servidor, ingressante na Carreira, ficara, durante o prazo legal apos a sua 
Artigo est4gio probatério e avahacSes anuais de desempenho, na forma do 
referéncia 
15 desia Lei, no que couber, podendo ser exonerado, neste perfodo, se nfo obtiver minima para a sua efetivaco no cargo. 
recrutamento 
Paraégrafo 2° - 
limitado, 
Os cargos de provimento em comissio so de livre nomeacio e exoneracdo ¢ 
-qualificacZo podendo recair a nomeacdo em qualquer servidor, observada a técnica necesséria para o desempenho das fungdes. 
q .. 
Parégrato 
de concurso 
3° - A mudanga de cargos na carreira do Magistério somente pode, ocorrer através publico de Provas e/ou de provas e titulos, conforme tegulamentacfio da Le 
 
Secretaria Municipal de"Educagio. 
necessariamente, 
Parégrato 4° - O ato de provimento, de competéncia do Prefeito, deve conter, as seguintes indicagdes, sob pena de nulidade da posse: I AdenominagSo do cargo e demais elementos de identificagZo,
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i 
O fundamento legal e a indicac&o do nivel de vencimento do cargo; A indicacio de que © cargo se faz cumultivamente quando for 0 caso, com outro cargo municipal, nos termos da Lei. : 
Municipal 
Artigo 8° 
de 
- 
Educaciio. 
O mandato de diretor de escola sera conforme regulamento da Secretaria 
Paragrafo Unico - A nomeagao do diretor sera precedida de consulta 4 comunidade escolar. 
_ 
Provimento 
Artigo 9° - O 
das 
Municipio 
vagas existentes, 
promoveraé Concurso Publico de Provas ou de Provas e Titulos, para comprovadas a indisponibilidade €M Concursos anteriores, de candidatos aprovados com prazo de Vvalidade em Vigor. 
; 
o 
Parigrafo 
Tespeitada a 
Unico 
formacSo 
- O concurso publico ser’ por area de conhecimento, quando couber, académica minima exigida. / @ 
 
 
 com : complemen (PD, Ensino Superior’ de licenciatura de graduagdo plena ou formagSo Op ee 
-nas séries/ciclos ini acdo pe 
do-Ensino ana drea'de educacto, para docéncia na Educacio Infantil ¢ IL Para Profess Fundamental. Seb PE gee pay 
ou formagio com ‘II (PIN, Ensino ‘Superior em curso de licenciatura de graduag&o plena .complementac docéncia em areas especificas pedagogica, nos-termos: da’ egislaggo vigente, para a IL Para Professor V (PV) das séries ciclos finais do Ensino Fundamental”: oe Superior de’ livenciatura degraduagHo plena, nas dreas de atuacio; i rE Te plata bese a wi 
termos 
IV. — 
do 
Especialista 
Artigo 64 
‘Educacional, : graduagio ‘plena em, Pedagogia ou pés-graduagio, “nos da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Pp REE 
 
 
 
 
- Artigo 
enquadramento 
11 - Os 
dos 
cargos 
atuais 
da Carreira do Magistério Municipal sio micialmente providos por servidores que ocupam os cargos do Magistério Municipal. 
@ 
académica. 
Paragrafo 1° - © servidor é enquadrado na sua carreira, no nivel equivalente a sua titulacdo 
Paragrafo 
através de decreto 
2° - Os atos coletivos de enquadramento sergio expedidos, sob forma de listas, do Prefeito Municipal. : 
efetivo 
Paragrafo 
exercicio 
3° - O Posicionamento nO grau somente podera ocorrer apés 03 (trés) anos de no Magistério Municipal, contados a partir da vigéncia desta Lei.
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Secretaria Municipal 
A proposta pedagigica aprovada pela Escola, orientada e acompanhada pela 
da Escola e de Educagio é 0 instrumento basico de definigio da politica pedagdgica da avaliagSo do seu desempenho. ‘ 
-~ Paragrafo 
do mimero 
2° 
de 
- O numero de professores lotados em cada Escola tem como referéncia 4 média 
Educagiio. ahmos por professor, nos termos das diretrizes do Conselho Nacional de e 2 
_ poder 
Artigo 13 
ocorrer, 
- A mudanga de lotagio do Servidor integrante da Carreira de Magistério Municipal 
Secretaria Municipal 
desde que haja disponibilidade de vaga, a pedido do servidor e a critério da de Educagio. — 
Por 
Artigo 
acesso 
14 - 
ao 
A 
nivel 
promogio 
correspondente 
do Servidor integrante da Carreira de Magistério Municipal ¢ feita 4 sua habilitacfio académica e por progressio. 
Parégrato 
pela Secretaria 
1° - O acesso ocorre imediatamente apds a aprovagao de sua titulacdo académica Municipal de Educacio; 
Paragrato 2° - A progressiio do servidor: poder ocorrer a cada intersticio de 03 (trés) anos de tério, no nivel em que se encontre, conforme a efetivo exercicio nas atividades de referéncia que obtenh 
 
 
 
 
tegrante da Carreira do’ Magistério, para ‘efeito de sua 
de Educagio, almie ’a'das normas estabelecidas pela ‘Secretaria Municipal considerando-s : a I. ee os O envolvimento, a participacao:e'o compromisso'na implementaco do projeto politico 
IL pedagdgico O permanente da unidade em que estiver atuando; Wn EL St WR tas 
reconhecidas; investimento em seu. desenvolvimento ~ profissional em. “ihstitiigdes 
IIL © desenvolvimento 
3 ~ RE Re eS do trabalho, a aferi¢o de conhecimentos do servidor na érea 
IV. A dedicagio exclusiva ao magistério; V. O compromisso ético-profissional do educador, 
Paragrafo 
constando dos 
1° - O processo de avaliacao é institucional e pessoal, com a presenca do servidor, seguintes procedimentos: L Auto-avaliac3o; 
IL. 
Conselho 
Avaliacéo 
préprio; 
pelos diferentes Segmentos da comunidade escolar, que compéem o 
- _Educagio. 
Il. AvaliagZo dos Diretores de Escola pela comunidade escolar e Secretaria Municipal de 
- 
global 
Paragrato 2° - Na avaliagio dos Diretores de Escola é tator preponderante 0 desempenho da Escola ¢ 0 seu envolvimento com a comunidade, o °
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- A soma dos resultados das duas avaliagdes consecutivas de cada servidor, para efeito de sua progressfio, na forma deste Artigo, sera indicada, pelas referéncias 1 (um) e 2 (dois), sendo: . 1 Referéncia 1 (um) — desempenho insuficiente, no periodo, para sua progressio na carreira; 
IL Referéncia 2 (dois) — desempenho suficiente, no periodo, para progressfo de um nivel na catreira; . , 
Paragrato 4° - A auséncia da avaliacdo do servidor na forma deste Artigo, por qualquer motivo, independente da vontade do servidor, néo implica na promogio automatica do mesmo, no periodo correspondente. 
Artigo 16 - Os simbolos dos vencimentos dos cargos nas respectivas classes e os indices, relacionando cada um deles ao valor do vencimento inictal em cada carreira, so os constantes “~ nesta Lei 
Paragrato 1° - O vencimento do cargo em comissio de Diretor Escolar e Vice Diretor sao - definidos por Lei do Prefeito Municipal, resguardados os parfimetros da habilitacfio e da dedicago exclusiva. etfs 
 
 le Diretor de Escola exigir-se-é habilitac#o em 
Paragrato 2° - Para 0. cargo. em comissfic Pedagogia preferen ialmente ds outras Licen 
 Artigo 17 - A definig#io:'do ‘vencimento.inicial de cada classe da carreira do Magistério Municipal levar4 ém conta as diretrizes’estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educacio, a Lei que institui o Fundo ¢ Manutengiio ¢ Desenvolvimento: do Ensino Fundamental e de 
 
Valorizagao do Magistério e a capacidade financeira do Municipio. 
Artigo 18 - Para o desempenho' das atribuigdes proprias das atividades do Magistério Municipal, descritas no regimento de cada escola, os integrantes do Quadro do Magistério Municipal terfio jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho por cargo, mais 05 (cinco) horas de horas/atividade. Cab Pat gs Fe 
Paragrafo 1° - O percentual minimo de vinte e cinco por cento (25%) das horas acrescidas 4 jomada semanal de trabalho, destina-se a atividades de planejamento, corrego, atualizacio, pesquisa, produgZo coletiva, formag%o permanente, colaborag3o com 4 administragZo da _., unidade, participacio em reunides, eventos e outras atividades inerentes ao projeto . .pedagdgico da escola, conforme seu Plano de Desenvolvimento. __ . 
 
Paragrafo 2° - A Secretaria Municipal de Educagio e as escolas deveriio prover recursos para que o disposto no Pardprafo 1° tenha assegurado 80% (oitenta por cento) do seu cumprimento no ambilo escolar, visando aunificagio da pratica pedapogica. 
Paragrato 3° - A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais por cargo de professor pode - ser aumentada até o limite de 40 (quarente) hores semanais, em cariter excepcional ¢ c temporario, em regime de horas excedentes, por necessidade curricular, com o conseqiiente sumento proporcional do respectivo vencimento. . 
Paragrato 4° - O disposto no Paragrafo 1° incide proporcionalmente na ampliaco e/ou na reducfo da jornada de trabalho. , 
 
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" 
exceder 
Pardgrafo 
o limite 
5° - A 
de 
jomada 
50 (cinqtenta) 
de trabalho acrescida do percentual do parégrafo 1° nao podera horas, 
quatro) 
Paragrato 
horas 
6° - 
semanais. 
Ao Especialista Educacional seri atribuida jornada de trabalho de 24 (vinte e 
Parégrafo 7° - Ao vice-diretor sera atribuida jormada de trabalho cotrespondente professor I ou IIL. a do 
_ 
I. 
Artigo 
Participar 
19 - Siio direitos inerentes ao servidor integrante da Carreira do Magistério Municipal: efetivamente da dinam ica, elaboracio, desenvolvimento Proposta pedagégica da e avaliac#o da 
colegiadas, sua unidade, na defini¢Zo dos curriculos e programas e nas dacisGes - IL Definir, nos termos das diretrizes pedagdgicas da Secretaria Municipal de Educagio e o™~ da Unidade, os objetivos, os Processos, os métodos de ensino ¢ avaliagdo, IIL Ter a oportunidade de desenvolvimento estabelecidas pela Secretaria protissional, de acordo com as normas 
isolada ou conveniada Municipal de Educacio, responsavel maior por esta oferta, com outras instituicSes. . 
vantagens 
Artigo 20 
pecunidrias 
- O servidor integrante ‘da Carreira do Magistério Municipal taz jus as seguintes especiais, . - nea ee 
docéncia 
1. Gratificagdo 
na Escola Rural, de 20% (vinte Por Cento) sobre seu vencimento bdsico pelo exercicio de a titulo. depenosidade para o servidor residente em local distante da Artigo 
efetivo de 
21 
atividades 
- Os servidores integran sda Carreira do Magistério Municipal, em exercicio 
distribuidos de acordo de magistério, terfo direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, com o interesse da Escola. 00s cote Ses ee Paragrafo Unico — Os demais servidores fazem jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, ~ vs 
exercicio 
Artigo 22 
na 
- 
Secretaria 
Os servidores integrantes da Carreira do Magistério, lotados na Escola e com 
Magistério Municipal, Municipal de Educac&o nfo serio considerados no exercicio efetivo do para todos os efeilos desta Lei. 
Pardgrafo Unico — E vedado o desvio de funcao. 
Artigo 
em cariter 
24 - 
provisério 
A cedéncia para funcio fora do Ensino Publico Municipal somente sera admitido 
7 rgio beneficiado com 
e excepcional, a critério da Secretaria Municipal de Educacio, ficando o o Snus decortente. 
Pagamento 
Pardgrafo Unico 
do 
— O servidor cedido sera exclnido do quadro de lotagfio e da folha de 
vaga no quadro.
pessoal do magistério, ficando sua reintegragio dependente da existéncia de 
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Seu. 
Paragrafo 
cargo atual, 
Unico 
em 
— O 
quadro 
servidor que se encontra na situacio descrita neste Artigo, permanece no 
_ Ptover o cargo conforme o 
Suplementar em extingfo, mantido o seu venicimento até que possa previsto nesta Lei. 
 
 
oom 
oe 0 do Municipio Artigo 
viabilizado 
28 - 
com 
Este 
recursos. 
Plano de: 
originados 
Carreira ¢ ‘Remuneragiio do Magistério Pablico ‘Municipal serd do:FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento Fundamental) — constituido do Ensino 
Protessor PV, mais as dotagdes 
‘por: determin acdo da Lei Federal n° 9424/96, com excegZo para o reamento-programa Indaia. He da Prefeitura Municipal de Dores do Ee Ce, 
 
Artigo 
magpistério 
30 — 
— 
Integram 
Provimento 
a presente lei os anexos I que trata do Quadro de vagas do pessoal do 
Provimento em Comissao, 
Efetivo, I que trata do Quadro de vagas do pessoal do mapistério — IT que tala do Quadro de desmembramento Professor P (II) dos cargos de 
trata da Tabela e 
Salarial 
Professor P (V), IV que trata da Tabela Salarial — Professor P (1D, V que do Especialista Educacional, VI que trata da Tabela Salarial do 
Art. 31 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 32 — Revogam-se as disposig3es em contrario, 
Dores do Indaia, 09 de setem bro de 2.002. 
 
 
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ANEXOI 
QU ADRO DE VAGAS DO PESSOAL DO MAGISTERIO 
 
 
 
 
PROVIMENTO EFETIVO ° 
CARGO | VAGAS | VENCIMENTOS (RS) Professor P I 70 340,00 Professor P II 41 450,00 Professor P Y 12 511,92 (6,32 por aula/hora estimado em 81 horas aulas 
mensais) o™ Especialista 07 600,00 - | Educacional sesines tte eon 
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ANEXO LI 
QUADRO DE VAGAS DO PESSOAL DO MAGISTERIO 
 
 
 
 
PROVIMENTO EM COMISSAO 
Diretor 05 | 1.200,00 . Vice-Diretor 05 600,00 
oN 
ANEXO Il 
QUADRO DE DESMEMBRAMENTO DOS CARGOS . DE PROFESSOR P(T1) EP (V) POR AREA DE ATUACAO 
@
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PROFESSOR PTII e ° AREA VAGAS ‘ Ciéncias 05S Educacio Fisica 03 Geografia 05 
Histéria 05 Inglés 04 Literatura 02 Matematica 09 
Portugués ; 08 
TOTAL DE VAGAS 41 
o™ . PROFESSORPV 
~ “AREA | VAGAS 
01 
01 
0i 
01 
01 @ ° 
01 
oe OL: : 
en) eee eee oe fe 
01 
= Ol Economia ee pee OL... 
TOTAL DE VAGAS coe fon 12 —~ / 
ANEXO VII 
Estabelece as diretrizes basicas para a normatizagio do processo de avaliaczio do servidor, nos ~ termos do Artigo 15 da Lei que DispSe sobre o plano de Carreira do Magistério Municipal, 
1. A avaliecZo de desempenho do servidor tem como retferéncia seu relatorio de “auto- avaliacdo. ° 
‘C2. No relatorio de auto-avaliaco do servidor, devem constar, no minimo, os topicos reterentes aos itens I, II, UI, IV e V, do Artigo 15 desta Lei, onde, para cada item, o servidor apresenta seu desempenho, atuagdo ou resultados obtidos no periodo da avaliacdo.
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O envolvimento, a participaciio e o compromisso no desenvolvimento pedagdgico da unidade do projeto politico em que 0 servidor estiver atuando, é avaliado pela: 
Desenvolvimento 
3.1. A contribuicio 
da Escola. 
do Servidor na execugio das metas definidas no Plano de 
3.2. A presenca efetiva e ativa nas atividades desenvolvidas pela sua Escola. 
especificas 
3.3. A participaciio 
da funcio 
relevante nas atividades da sua Escola, além das atribuigdes formais em que o servidor atua, 
~ €ursos 
4. O permanente 
promovida 
investimento 
ou em sua formacio académica, em instituicées credenciadas e em aprovada pela Secretaria Municipal de Educagio, é avaliado pela: 
ao, 4.1. A participacao do servidor, com aproveitamento, formagao, sendo, pelo menos de no minimo 50 (cinqifenta) horas de 
aprovados pela Secretaria 60% (sessenta por cento) destas em programas oferecidos ou Municipal de Educagio. , - conhecimentos do servidor na drea curricular como os -efetivos avancos no desempenho iprendizagem, sfo avaliados pelo: 
 
 professor 
5.2. A relagio 
de 20 (vinte) 
do mimero’ de a por Professor, referido ao tempo de dedicaco do horas sem DP sae PR Netra oes. 
5.3. A qualidade da relagdo professor/alino,. 
~ Somente 
6. A dedicagiio 
atividades exchisiva ao magistério implica na comprovacao de que © servidor exerce de magistério. 
servidor 
7. O compromisso 
atua 
ético protissional do educador é atestado pelo Diretor da Escola em ‘que o e referendado pela Secretaria Municipal de Educaciio. 
(qualidade 
8. Na avaliacio 
do exercicio dos Diretores 
profissional) de Escola, os itens J (envolvimento e Participacao), III 
desempenho global e V (compromisso ético) tém como referéncia o 
Desenvolvimento da Escola ¢ seu envolvimento com a comunidade, conforme o Plano de da Escola e a Politica estabelecida pela Secretaria Municipal de Educacio. 
limites 
9. Para 
indicados 
cada item descrito do Processo de avaliagio, serio atribuidos pontos, conforme os abaixo: 
9.1. Envolvimento e Participacao: 9.1.1. Metas atingidas na Proposta Pedagdgica.............10 (dez) pontos 7 9.1.2. Presenga EfCtiva.... ese eesecestsssessersseecsvesseecsesesess. 10 (dez) pontos 9.1.3. Participacio Relevante...0....eececeesseesesseeseeee.. 10 (dez) pontos
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académica 9.2.1. Participaciio em programas de formacao POLMANEIMNG. se eesecseccserceeesserssessessessssseeee., 20 (vinte) pontos 
'~ 9.3 Desenvolvimento do Trabalho a ' 9.3.1. Desempenho e Permanéncia dos alunos...............10 (dez) pontos 9.3.2. Numero de Alunos por Professor... 9.3.3. Qualidade na Relag&o Aluno/Professor. OS (cinco) pontos ee sv stseseeseeee 10 (dez) pontos 
9.4. Dedicagiio EXCHUISIV...000...eeccseiesssssesessssessesece.. 10 (dez) pontos 
9.5. Compromisso Bie... ore 10 (dez) pontos 
a em 
10. 
cada 
O resultado 
um dos 
da Avaltacao anual do servidor é representado pela soma dos pontos obtidos itens descritos acima, 
I —_Referéncia 1 (um) - soma dos 
 
 120 (cento e vinte) pontos, — — oe I. 
do que Referéncia:2 
140 (cento e 
‘(dois).- soma os'das duas avaliagSes consecutivas igual ou maior ‘quiarenta) por or.do:que 180 (cento e oitenta) pontos, 
 
Il. . Referéncia ‘das duas avaliacdes consecutivas igual ou maior 
 
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ANEXO Vill 
~ Carga Horaria Semanal e Mensal do Protessor P] - 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Semanais 
[N° H/aulas | N° Hi/Atividades Carga Horéria | Carga Horéria. ° Semanais Semanal Mensal 1 1 2 9 2 1 3 14 3 i 4° 18 4 1 5 23 5 2 7 ~ 32 [6 2 8 36 OF 2 9 41 8 2 45 9 3 54 10 3 59 11 3 Ba 12 Ke | 68 13 Eqq eS 77 [14 400 _. [81 15 4 (86 16 4 90 eo 17 5. 99 18 5 1104 19 _ 5 TIS 20 5 25 4993 Pa 5 26 117 22 5 27 122 23 5 28 126 24 5 29 131 5 30 NJ 
 
 a
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ANEXO IX 
CARGA HORARIA SEMANAT, E MENSAL DO PROFESSOR P(ITl) E P(V) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
N° N° horas destinadas a N° de horas| Carga horfria Carga horas- atividades extra- destinadas aj semanal Horaria aula classe . reunides Mensal — semanais 
01 30 minutos 2 horas 3 horas ¢ 30 minutos 16 horas 02 30 minutos 2 horas 4 horas e 30 minutos 20 horas [03 1 hora 2 horas 6 horas 27 horas 04 1 hora 2 horas 7 horas 32 horas 05 1 hora _ 2 horas 8 horas 36 horas 06 1 hora 2 horas 9 horas 41 horas : (07 2 horas 2 horas 11 horas 50 horas oe 2 horas 2 horas Whoras - §4 horas 09 Zhoras _ 2 horas 13 horas 59 horas 10 2 horas {14 horas 63 horas ° 11 16 horas 72 horas 
12 17 horas 77 horas 13 18 horas 81 horas 14 19horas 8G horas 15 21 horas 95 horas 16 22 horas. 99 horas 
17 [23 horas _ - . 104 horas 18 Qe ___|24horas |. «108 horas 19 4 horas.e 30 minutos 2 horas” 25 horas e 30 minutos 115 horas _ 20 4 horas e 30 minutos. 2 horas | 26 horas e 30 minutos 119 horas. 
21 5 horas. - Zhoras) | | 28 horas. 126 horas - 
22 Shoras . "F horas - {29 horas 131 horas | 
_-. [23 5 horas: Ahoras |. 32 horas. 144 horas . 
25 6 horas 4 horas 35 horas 158 horas 
26 6 horas 4 horas 36 horas 162 horas 
27 - |6 horas 4 horas 37 horas 167 horas 28 6 horas. 4 horas 38 horas 171 horas 
29 7 horas __4 horas 40 horas __ 180 horas | 
30 7 horas 4 horas 41 horas 185 horas 
31 7 horas 4 horas 42 horas 189 horas 32 7 horas " 4 horas 43 horas 194 horas 
33 8 horas 4 horas 45 horas 203 horas 
34 8 horas 4 horas 46 horas 207 horas 
35 8 horas 4 horas 47 horas . 212 horas 
36 8 horas 4 horas 48 horas 216 horas 
37 9 horas 4 horas 50 horas 225 horas 
38 9 horas 4 horas 51 horas 230 horas 
39 5 horas 4 horas 52 horas 234 horas 40 9 horas 4 horas §3 horas 239 horas C 
 
[41 ——-[10 horas 4 horas 55 horas 248 horas 
 
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6s Tis geese 4310 horas 4 horas [87 horas ___ 257 horas 44 |10 horas 4horas | 58 horas 261 horas A, D 
 
 

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